SENADO FEDERAL
SECRETARIA DE COMISSÕES
Secretaria de Apoio às Comissões Especiais e Parlamentares de Inquérito

COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO, CRIADA ATRAVÉS DO REQUERIMENTO Nº 03, DE 2005-CN, "COM O OBJETIVO DE INVESTIGAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DE DENÚNCIAS E ATOS DELITUOSOS PRATICADOS POR AGENTES PÚBLICOS NOS CORREIOS - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS"

Presidente: Senador Delcídio Amaral
Vice-Presidente: Deputado Asdrubal Bentes
Relator: Deputado Osmar Serraglio

Composição
Senadores Titulares: 16    Senadores Suplentes: 16
Deputados Titulares: 16    Deputados Suplentes: 16
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Dia 25/05/2005 - É lida e aprovada a criação da Comissão
Dia 08/06/2005 - Designação dos membros
Dia 15/06/2005 - Instalação da Comissão
Dia 15/12/2005 - Término da Comissão (Veja Art. 76 do Regimento do Senado Federal)
Dia 10/04/2006 - Novo Término da Comissão (Prorrogação aprovada pelo Congresso)

Art. 76.  As comissões temporárias se extinguem:
I – pela conclusão da sua tarefa, ou
II – ao término do respectivo prazo, e
III – ao término da sessão legislativa ordinária.

§ 1º É lícito à comissão que não tenha concluído a sua tarefa requerer a prorrogação do respectivo prazo:
I – no caso do inciso II, do caput, por tempo determinado não superior a um ano;
II – no caso do inciso III, do caput, até o término da sessão legislativa seguinte.

§ 2º Quando se tratar de comissão externa, finda a tarefa, deverá ser comunicado ao Senado o desempenho de sua missão.

§ 3º O prazo das comissões temporárias é contado a partir da publicação dos atos que as criarem, suspendendo-se nos períodos de recesso do Congresso Nacional.

§ 4º Em qualquer hipótese o prazo da comissão parlamentar de inquérito não poderá ultrapassar o período da legislatura em que for criada.