O SR. PRESIDENTE (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Declaro aberta a 11ª Reunião da Sub-relatoria de Contratos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, criada através do Requerimento nº 03, de 2005, para investigar as causas e conseqüências de denúncias e atos delituosos praticados por agentes públicos dos Correios – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Sobre a mesa, encontra-se a Ata da reunião anterior, a qual coloco em votação, propondo aos Srs. Parlamentares presentes a dispensa da leitura.

Os Srs. Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovada por unanimidade.

A pauta da presente reunião é destinada à oitiva de dois depoentes: Emily Sonia Fukuda Yamashita e Ernesto Duarte.

No que se refere ao Sr. Ernesto Duarte, esta sub-relatoria recebe, em mãos, informação de que o depoente está internado no Hospital e Maternidade Voluntários – hospital e maternidade, é melhor esclarecer, para evitar qualquer mal-entendido –, havendo, aqui, uma série de documentos que foram devidamente encaminhados a esta sub-relatoria, razão pela qual, então, não poderemos, hoje, coletar o depoimento deste depoente designado.

Porém, quero observar que, relativamente a essa mesma unidade franqueada, já estamos designando o depoimento, para a próxima terça-feira à tarde, do Sr. João Leite Neto. Portanto, já fica designada, relativamente a essa mesma unidade, a oitiva do Sr. João Leite Neto, atendendo o requerimento de S. Exª a Juíza Denise Frossard. O depoimento está relacionado, portanto, a essa mesma unidade.

Podemos então, de imediato, passar para o primeiro. Aliás, o único depoimento da sub-relatoria, nesta tarde, da Dona Emily Sonia Fukuda Yamashita.

Peço que ela seja conduzida até a mesa, para que possamos iniciar os trabalhos.

O SR. ALVARO DIAS (PSDB – PR) – Questão de ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Para uma questão de ordem, Senador Alvaro Dias.

O SR. ALVARO DIAS (PSDB – PR) – Apenas para registrar que V. Exª, em que pese a ausência de Parlamentares para este depoimento, vai cumprir o seu dever com a competência de sempre. V. Exª, certamente, vale por muitos e representa todos neste momento.

Menos sorte tem o outro sub-relator, que não poderá colher o depoimento, hoje, da Srª Soraya, que, embora ela estivesse presente, foi adiado sine die, em razão, segundo se informa, de um pedido do Presidente da República. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitou ao Presidente da CPMI, Delcídio Amaral, que adiasse sine die o depoimento da Srª Soraya.

Eu confesso, Deputado José Eduardo, que não tive oportunidade, ainda, de conversar com o Presidente Delcídio, mas, de qualquer maneira, se esse fato se confirmar e se isso for verdadeiro, é muito grave. O Presidente da República, em que pese o fato de ser a maior autoridade do País, não tem essa prerrogativa. É uma interferência indevida, mas pior do que a interferência do Presidente é a aceitação dela.

Portanto, não quero me precipitar. É uma informação que me chegou agora, nos corredores, mas, de qualquer maneira, faço questão do registro. Se for necessário, obviamente, posteriormente, retirarei esse registro, mas eu não poderia ficar calado e, na primeira oportunidade, me manifestar a respeito disso.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Agradeço, Senador Alvaro Dias. Eu, sinceramente, desconheço o assunto e nem sabia que havia sido desmarcado, mas, com certeza, o Presidente Delcídio Amaral dará as devidas explicações do caso.

Apenas uma retificação, Senador Alvaro Dias: eu disse terça-feira, mas é na próxima quinta-feira. Terça é feriado.

Bem, inicialmente, agradeço à Dona Emily a presença.

V. Sª está acompanhada por advogado? Não? Está sem advogado? Está com advogado? (Pausa.)

Então, se V. Sª pudesse declinar o seu nome, por gentileza, e quisesse sentar-se à mesa...

Presente o Dr. Dagoberto José Steinmeyer, OAB, São Paulo. Infelizmente, como eu não trouxe meus óculos, o senhor vai ter que dizer... 17.513.

Então, feito o registro do advogado, esclareço que a nobre depoente, Srª Emily Sonia, aqui comparece na condição de testemunha, tendo, regularmente, firmado seu termo de compromisso, na forma da legislação em vigor.

Portanto, fica advertida a testemunha das penalidades legais e do compromisso que tem relativamente ao presente depoimento.

De imediato, passo a palavra à depoente, indagando se gostaria de fazer uso dela para uma exposição preliminar sobre os motivos e fatos que ensejam a sua convocação neste momento.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Boa-tarde, Sr. Presidente; boa-tarde, Sr. Relator.

O SR. PRESIDENTE (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Eu queria que aumentassem um pouco o volume do som, por favor, do microfone da depoente.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Nós gostaríamos de fazer uma breve apresentação e pediríamos permissão a V. Exªs para apresentar alguns números do segmento que representamos. Poderíamos fazê-lo na forma do datashow, do Power Point, porque acho que agilizaria, inclusive, a apresentação?

O SR. PRESIDENTE (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – De acordo, nenhum problema. V. Sª pode, então, conduzir a exposição como achar interessante.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Pois não, muito obrigada.

Eu gostaria, também, de ressaltar, que, na seqüência da apresentação, deixaremos, também, uma cópia física e, se necessário, em via magnética, para ser anexada junto aos autos.

O SR. PRESIDENTE (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Perfeito. A documentação será devidamente juntada aos autos desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.

Tem V. Sª a palavra para a exposição.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Estamos vindo aqui na qualidade de Presidente do Conselho Deliberativo da Abrapost – Associação Brasileira de Empresas Prestadoras de Serviços Postais. É uma entidade que reúne 23 associações estaduais ou regionais, que congregam empresas, que mantêm contratos de franquia empresarial com a ECT.

A rede franqueada dos Correios é composta, atualmente, por 1.466 agências ACFs, em todo o território nacional.

Nesse slide, temos aqui o mapeamento de todas as 23 entidades, no Brasil inteiro, e o número de ACFs das quais se compõem as redes estaduais.

Ao final da década de 80, houve, inclusive, várias publicações, entre elas a da revista Veja, que falavam exatamente do problema do endividamento das estatais. Na década de 70, como todos se lembram, houve grandes investimentos e grandes projetos nos setores de petroquímica, eletricidade e energia, siderurgia, telecomunicações. Entretanto, na década de 80, as estatais estavam totalmente endividadas, sem recursos, com impossibilidade de expansão e melhoria dos serviços públicos.

Em termos das empresas privadas, foi o período, no final da década de 80 e início dos anos 90, em que houve todos aquelas reengenharias, downsizes, outsourcing, etc, etc, que levaram à redução dos níveis hierárquicos, ao enxugamento das estruturas, tanto nas estatais quanto nas empresas privadas. Houve grandes planos PDVs, de demissões voluntárias, planos dos quais se originaram muitos dos nossos atuais franqueados.

Qual era a situação da ECT naquele período, no final da década de 80? Então, em 89, a estatal não tinha recursos para investimento.

Nós temos, inclusive, matérias da época em que diretores da empresa diziam que, desde 1979, a empresa não havia instalado uma única agência.

O fluxo de caixa, testemunhado, inclusive, pelos funcionários e diretores da época, era totalmente deficiente. Não havia dinheiro, inclusive, para pagar a folha de pagamento. A empresa se socorria, inclusive, dos bancos, especialmente do Banco do Brasil, para poder honrar a folha de pagamento em dia.

O atendimento era precário e deficiente, com muita insatisfação da população e das empresas que se utilizavam dos serviços. Pecava pela falta de funcionários e proibição do Governo de novas contratações.

Todos devem-se lembrar que, nesse período, realmente vigorava uma legislação que proibia as estatais de fazerem, inclusive, concursos para contratação de novos funcionários. Falta de equipamentos e a previsão, inclusive, segundo publicado naquela revista Veja, da ECT para 90 era de colapso no sistema postal.

Bom, em termos da solução de atendimento, em face de todos esses desafios, dificuldades e pontos fracos da empresa na época, uma solução interna foi concebida, foi desenvolvida para enfrentar e ultrapassar essas dificuldades.

A solução era de franchising, para arrecadar receita e não gerar despesa. Era uma solução em que a ECT não necessitava investir nem em pontos comerciais, nem em prédios e instalações, nem em manutenção, com a vantagem de disseminar, rapidamente, os pontos de atendimento, e com uma vantagem: a de o Estado continuar no controle da atividade da empresa, preservando, inclusive, as atividades que ela considera, até hoje, de monopólio e de exclusividade de mercado.

Uma outra vantagem é que a ECT, até hoje, se abastece duas vezes ao mês, em seu fluxo de caixa, com dinheiro à vista depositado por nossas empresas, sem risco de inadimplência por parte dos clientes, ou seja, dos clientes que nós atendemos em nossas lojas, em nossas agências. Nós somos responsáveis por esse pagamento frente à ECT. Se o cliente ficar inadimplente, ele está inadimplente conosco, nessas operações que nós praticamos à vista e que recolhemos aos cofres da empresa. Com isso, ela reduz os riscos financeiros.

Em termos formais, de autorização governamental, a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, em seu artigo 2º, § 3º, prevê o seguinte:

A empresa exploradora dos serviços, atendendo a conveniências técnicas e econômicas e sem prejuízo de suas atribuições e responsabilidades, pode celebrar contratos e convênios, objetivando assegurar a prestação dos serviços, mediante autorização do Ministério das Comunicações.

Nós temos cópias, já juntamos, inclusive, aos autos do processo desta Comissão uma cópia do Ofício P-0558/90, de 25 de janeiro do mesmo ano, em que o Presidente da ECT, naquela oportunidade, solicitava ao Ministério da Infra-estrutura autorização para implantação do sistema de franchising, detalhando o modelo a ser implantado. Através do Ofício 064/90, do próprio Ministério da Infra-estrutura, de 15/09, há uma autorização para implantação.

Passamos por processos seletivos que tinham sido formatados naquela ocasião, e, na ocasião, eram pré-requisitos definidos e contidos no Manual de Organização da Empresa, no Módulo 21, Capítulo 3, Anexo I. Então, quais eram os critérios para que nós pudéssemos nos habilitar – nós e qualquer outro empresário – à operação de uma agência franqueada? Deveria haver uma empresa há mais de dois anos em atividade econômica não concorrente com os Correios; comprovação da idoneidade da pessoa jurídica e das pessoas físicas sócias, através de certidões negativas; análise do perfil dos proponentes e da disponibilidade de tempo para o gerenciamento das atividades postais; uma disponibilização de estabelecimento comercial em região alvo, definida previamente em plano da ECT, com área útil mínima de doze metros quadrados. Inclusive sobre esse item de área, é importante ressaltar que existiam vários critérios para julgar e pontuar a avaliação dessas áreas oferecidas. Se fosse em prédios de mais de dois andares, seriam lojas que, preferencialmente, deveriam ficar no piso térreo, próxima à rua, de preferência ter local fácil para o estacionamento, inclusive das viaturas dos Correios. Existia, assim, algumas especificações de pontuação a respeito dos locais.

Apresentação e aprovação do layout das instalações e dos equipamentos em conformidade com as especificações técnicas predeterminadas.

O que nós sabemos – e isso está retratado inclusive em notícias de jornal –, por exemplo, em São Paulo, o jornal O Estado de S.Paulo, no início da década de noventa, publicava um chamamento aos empresários que se dispusessem a compartilhar seus balcões com o atendimento postal. Então, houve uma busca intensiva, desencadeada por diretores e gerentes da empresa, atrás de empresários, de lojistas, com reuniões nas associações comerciais locais, nas federações de comércios, nos bairros. Vários colegas nossos que tinham papelarias e outros negócios foram procurados por diretores da época, digamos, vendendo, no bom sentido, a idéia da iniciativa. Entretanto, nesse período inicial, muitas dúvidas estiveram presentes entre os franqueados procurados. A franquia era um formato novo de negócio, sem legislação específica.  A legislação veio a se firmar... a Lei de Franchising, é de 94. Então, em 89, 90, 91, nem lei havia regularizando essa atividade que estava em franca expansão no País. A relação contratual era uma relação inédita, por se tratar de um contrato administrativo, através de credenciamento e seleção técnica, conforme manual de organização e normas complementares.

Mais ainda: as dúvidas eram sobre a própria capacidade da estatal em honrar os compromissos, compromissos operacionais de escoamento das cargas captadas, compromissos financeiros de nos pagar a comissão contratual comprometida, compromissos de suprimento de produtos de materiais que nós venderíamos nas agências. E esse é um problema crônico, que até hoje, não foi só em 1990, até hoje, 2005, nós temos uma história de falta de produtos, por uma série de problemas administrativos e de modalidades mesmo, que envolvem a aquisição de produtos. Então, essas eram dúvidas que permeavam todos os empresários na época procurados e se configuravam como riscos à aplicação de recursos, ao investimento a ser feito nessa nova atividade.

Começou-se gradativamente. Em 89, teve uma unidade piloto, em 90, em 91, e até 94 foram implantadas 1.737 agências. Esse foi o total máximo em termos de quantidade de ACFs que foram autorizadas a funcionar pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Significaram, na época, 5.100 guichês de atendimento. E os pontos, as regiões alvos previamente definidas pelas empresas contemplavam, prioritariamente, a localização na periferia dos grandes centros urbanos. Inclusive, era bom lembrarmos, em São Paulo, em Belo Horizonte e em outras capitais, até hoje, nas periferias urbanas, não existe uma agência própria dos Correios atendendo. Somos nós que estamos lá. A empresa, inclusive, em 90 ou 91, decidiu substituir alguns desses pontos onde ela já tinha agência própria, mas que envolviam riscos imensos devido ao problema de insegurança gerada pela violência urbana e ao baixo potencial de exploração econômica local. Então, eram agências completamente deficitárias e com um alto grau de periculosidade, inclusive para os seus próprios funcionários. Então, até hoje temos aí a nossa rede, é a rede que se encontra nas periferias dos grandes centros urbanos.

Eu gostaria de fazer um parênteses aqui. Eu não tenho, infelizmente, formação jurídica. Eu falo infelizmente porque hoje, para ser empresário no País e enfrentar todo um cipoal tributário e outras coisas, eu acho que a formação jurídica é alguma coisa fundamental até para a boa gestão das empresas e de tudo. Mas, infelizmente, a minha formação é em outra área. Eu vou falar alguma coisa que é um consenso que temos, através de pareceres de juristas que nós tivemos ao longo do tempo.

Então, o TCU já definiu que a ECT é uma concessionária de serviços públicos, sendo a União Federal o Poder concedente. Em conseqüência, à ECT se aplica a Lei nº 8.987/95, que, em seu art. 25, faculta à concessionária contratar terceiros para o desenvolvimento de suas atividades (§1º), sendo os contratos firmados, no caso os contratos de franquia empresarial, de direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o Poder concedente, ou seja, com a União Federal (§2º).

Os contratos de franquia foram celebrados anteriormente à Lei nº 8.987/95. No entanto, se encontram hoje sob seu amparo legal.

Outro fator a considerar é que precederam também a Lei nº 8.666/93, que regula as contratações do Poder Público. Por isso, as decisões do Plenário do TCU de nºs 601 e 721, de 1994, convalidaram os contratos com as ACFs já implantadas ou em processo de autorização em andamento na época, recomendando licitações apenas para a concessão de novas franquias. Em 94, a ECT, inclusive, paralisou e o total máximo de franquias que nós tivemos foram as 1.737, anteriores, então, àquelas duas decisões.

Por outro lado, o mesmo TCU, mediante voto do Ministro-Relator Adhemar Paladini Ghisi, aprovado pelo seu Plenário através do Acórdão nº 59/98, ratificou o entendimento de que os contratos de franquia empresarial são de natureza privada e não pública. No referido julgado do TCU, é referendado o mesmo entendimento já aprovado no Processo nº 013.899/94, sobre a natureza dos contratos de franquia dos Correios.

A Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, aprovada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, sancionada pelo Presidente de então, prorroga até 2002 os contratos iniciais que venciam em 98. E a Lei nº 10.577, sancionada pelo Presidente da República em 27 de novembro de 2002, tramitou por todas as Comissões e foi aprovada pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Prorroga legalmente o prazo dos contratos de franquia vigentes até novembro de 2007.

Tais leis (9.648/98 e 10.577, de 2002) têm como respaldo o inciso IV do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, que dispõe que competirá à lei dispor sobre a obrigação de manter serviço adequado na prestação dos serviços públicos.

Nós gostaríamos também de ressaltar que, em 93, foi colocada como condição de permanência no sistema de franquia a exigência da extinção dos negócios originais das empresas parceiras para dedicação exclusiva às atividades postais, tendo a ECT encaminhado, naquela ocasião, às nossas ACFs um modelo de minuta até de contrato social com as especificações exigidas.

Eu gostaria aqui de apresentar apenas alguns dados do perfil estrutural das nossas ACFs. Somos, como já disse, 1.466 ACFs, operadas em sua quase totalidade por micro e pequenas empresas nacionais. Vinte mil empregos diretos é o que nós proporcionamos, dez mil empregos indiretos, 2.500 veículos de carga, 2.500 motocicletas e em torno de 7.500 estações de trabalho completas, com microcomputadores, impressoras, leitores de códigos de barras, autenticadoras, entre outros.

Temos aqui, inclusive, a fotografia do parque de máquinas de algumas das nossas ACFs.

Essa aqui é uma impressora usada pelos print centers e birôs. Algumas das nossas ACFs  trabalham com isso. Os senhores vêem que há bobinas aqui, não é nem em papel cortado, sulfite. Temos ali auto-envelopadoras, aqui insersoras automáticas de correspondência. V. Exªs devem receber aquelas correspondências de bancos e outros grande remetentes em que, além da carta, pode vir algum encarte junto. Elas são máquinas que fazem esse tipo de operação. Nós recebemos em bruto, imprimimos ou recebemos das gráficas. E aquelas são máquinas em que entram os vários modelos de objetos a serem inseridos em um mesmo envelope. Na ponta do processo, elas já saem totalmente envelopadas e, se for o caso de franqueamento em máquina, saem franqueadas.

Temos uma frota de kombis, fiorinos, caminhões, motocicletas. O nosso trabalho, como em qualquer ciclo de produção de serviço, envolve pessoas. E o ciclo de produção de serviços, no nosso caso, é diário – tudo que entra tem de sair no dia – e é feito por pessoas e por equipes, que têm de estar treinadas, motivadas.

Não devemos esquecer que a ECT, em 1969, foi reformulada: era o DCT e virou ECT. Em 1969, ainda no regime militar, para fazer frente ao desafio dessa distribuição em um país continental como o nosso e cumprindo esses prazos de entrega de cartas que até hoje são referência mundial – poucos países conseguem cumpri-lo, mesmo naqueles de dimensões territoriais muito menores –, o ciclo de produção é extremamente minucioso, complexo, de uma logística altamente precisa e ditada pelo relógio. É uma corrida contra o tempo em qualquer dia do ano.

Se não tivermos equipes treinadas, motivadas e comprometidas com o trabalho, não conseguiremos manter esses prazos de entrega. Qualquer carta postada, para qualquer capital, é entregue em um dia útil, e para o interior dos outros Estados, não sendo no próprio Estado, em dois dias úteis. Para conseguir fazer isso, são 3,2 milhões de objetos transportados e tratados diariamente. Esse ciclo de produção tem de ser extremamente preciso, extremamente regulado e controlado.

Nós temos o maior orgulho e a satisfação de dizer que participamos dessa guerra diária. É uma operação de guerra que é montada todos os dias e as nossas equipes estão treinadas e motivadas por nós para comparecer. São equipes estáveis.

Desculpem-me, deixem-me voltar ao ponto, porque começamos a viajar, a nos emocionar, porque temos muito orgulho de ostentar a bandeira e a marca Correios e de vender o trabalho para os nossos clientes com esse padrão de qualidade. Então, somos os primeiros a querer cumprir todos esses padrões.

Eu gostaria de trazer alguns dados a respeito da composição da receita da empresa ao longo dos anos, desde 1999, que são dados de que dispomos, até 2004, os últimos dados que temos em mãos.

Temos, em azul, a receita carreada pela rede franqueada ao longo dos anos para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Então, em 2004, como V. Exªs podem ver, foi de pouco acima de R$2 bilhões. Em vermelho, temos a receita auferida diretamente pela empresa. Com isso, queremos deixar muito claro que não estamos tirando mercado da estatal. Como V. Exªs podem verificar, a receita carreada diretamente pela estatal...

O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá. PTB – SP) – Qual é a fonte?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – São os relatórios de avaliação empresarial. São relatórios internos da empresa.

Temos, em 2004, a receita total, somando a nossa e a que a empresa carreou diretamente, totalizando R$7 bilhões. Essa é a receita operacional da empresa.

Gostaríamos também de mostrar uma comparação da receita que trazemos para a ECT e a comissão que nos é paga.

Esta é a receita, são os mesmos valores que V. Exªs viram no gráfico anterior, e agora a comissão, em vermelho, daquilo que auferimos sobre o que deixamos no cofre da estatal. Como podem perceber, a diferença é o saldo que deixamos dentro da estatal. Em 2004, foi da ordem de R$1,5 bilhão o resultado das nossas operações para a estatal fazer face ao seu desafio de auto-sustentação ao longo de todos esses anos.

No ano passado, recebemos ao redor de R$588 milhões de comissão. Temos ali o primeiro quadro, que é levemente lilás. Das 1.468 agências de 2004, 31,9% eram agências que tiveram uma comissão média mensal de R$7.300,00 e 34% tiveram uma comissão média de R$20 mil. Quando me refiro à comissão, significa o faturamento total da empresa franqueada para fazer frente às suas despesas. Num slide seguinte, estaremos mostrando o planilhamento de custos que representa a operação de uma agência. Temos ali 28% que têm uma comissão de R$41 mil; 28% têm uma comissão de R$65 mil; 6,8% com uma comissão de R$88 mil; 3,4% têm uma comissão de... As em roxo, que são 6,8%, têm uma comissão de R$65 mil por mês em média. As em verde têm comissão de R$88 mil; 1,4% da nossa rede tem uma comissão de R$115 mil; 1,4%, de R$141 mil; e apenas 0,7% da nossa rede tem comissão de R$409 mil.

Acho que tem um outro slide com as quantidades de agências. Passe para mim. Ali, temos 468 empresas franqueadas no Brasil, que tiveram, em 2004, uma comissão média mensal de R$7.300,00. São 468 empresas no Brasil. Quinhentas empresas tiveram uma comissão média mensal de R$20 mil; 300 agências tiveram uma comissão de R$41 mil; 100 agências tiveram uma comissão de R$65 mil; 50 agências, de R$88 mil; 20 empresas franqueadas tiveram uma comissão de R$115 mil; 20 empresas, de R$148 mil; e apenas 10 empresas tiveram uma comissão média mensal de R$409 mil.

Se pensarmos que o limite hoje, ainda em 2005, para as empresas estarem no regime tributário do Simples, é de R$1,2 milhão por ano, veremos que a quase totalidade, mais de 95% de nossas agências e de nossas empresas franqueadas, enquadra-se no modelo tributário do Simples.

Eu gostaria também de apresentar um planilhamento de nossos custos. Peço desculpas, pois ficou um pouco pequeno ali, mas deixaremos esse material protocolado à disposição de todos os membros desta CPMI.

Mas o que posso dizer para os senhores é que, da comissão total, temos aqui as despesas fixas e as despesas variáveis.

As despesas fixas, que envolvem pessoal, encargos e benefícios, provisão de férias, décimo terceiro, rescisões, aluguel, impostos e contribuições, IPTU, IPVA, Tilif, que é a taxa de licença de funcionamento, TFA, taxa de anúncios etc, manutenção e consumo dos veículos, telecomunicações, serviços de terceiros, assistência técnica, contabilidade etc, energia elétrica, água, material de consumo, papelaria, higiene etc, pró-labore, treinamentos, despesas financeiras, depreciação, consomem, para aquelas empresas classificadas no regime tributário do Simples, 72,3%, em média, do que auferimos como comissão mensal.

As despesas variáveis, recolhimento do tributário do Simples, ISSQN, CPMF, taxas de cobrança, despesas comerciais, consomem 12,9%, em média.

Temos, então, um total de despesas na faixa de 85,2%, restando 14,8%, em média, para as nossas agências.

Para as nossas agências se manterem competitivas no mercado, elas precisam agregar valor ao processo produtivo do cliente por meio de serviços complementares que todas as concorrentes oferecem hoje de forma rotineira. As nossas ACFs fazem manuseio de objetos, que significa envelopamento, colagem, ensacamento, plastificação, fazemos coleta de documentos e encomendas junto aos nossos clientes...

O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá. PTB – SP) – Com licença, apenas para nos orientarmos, quanto tempo ainda há de exposição?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Mais uns dez minutos.

O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá. PTB – SP) – Cinco minutos.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Vou tentar correr.

Fazemos impressão a lazer...

O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá. PTB – SP) – É porque daqui a pouco começará a Ordem do Dia e teremos de interromper a sua exposição, o que eu gostaria de evitar.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Desculpem-me pelo entusiasmo. Acabei me estendendo.

Fazemos também gerenciamento de base de dados.

Aqui, tem umas fotos dos serviços que oferecemos, pessoas e máquinas fazendo o trabalho, oferecendo soluções completas para os nossos clientes.

A qualidade de nossos serviços é avaliada sempre pela empresa. Somos auditados, recebemos mensalmente, sem sabermos, a visita de clientes ocultos. Anualmente, a ECT contrata pesquisa, junto a vários institutos de opinião, para avaliar os seus serviços. No ano passado, foi contratada a Vox Populi.

Então, em setembro de 2004, temos os itens pesquisados e o resultado alcançado pela rede franqueada. Numa escala de zero a 100, a competência dos nossos funcionários foi avaliada em 89,7; rapidez no atendimento, 90,7; comunicação visual, 87,7; acessibilidade, 91,2; e o índice de satisfação com a qualidade de atendimento, 89,8.

Para ter uma comparação, em azul a receita total da empresa e em vermelho a despesa total da empresa. Esse azul quadriculado é o faturamento das ACFs e em vermelho quadriculado é a comissão das ACFs. Apenas para se ter uma comparação de que a empresa continua crescendo muito mais do que nós crescemos e as despesas, muito mais do que a evolução da nossa comissão.

Queríamos também aqui fazer uma comparação entre itens de despesa, os mais representativos da Empresa. Em vermelho, temos lá a despesa total da ECT. Nessa cor lilás aqui, temos o que ela gasta com pessoal, é a despesa de pessoal; em azul, o que gasta com transporte; em amarelo, o que gasta com a comissão das ACFs. É apenas para completar e comparar qual é o faturamento que a gente está deixando para a Empresa lá.

Temos preocupação com a evolução do fluxo de objetos no tráfego postal. Percebemos lá que houve crescimento até 2001 e que a partir de 2001 ela vem decrescendo em termos de quantidade de objetos físicos transportados dentro do fluxo total.

Gostaríamos aqui só de fazer um breve apanhado sobre a questão do monopólio e do segmento concorrencial.

A Empresa tem-se pautado pela Lei nº 6.538, que dispõe sobre serviços postais, que, em seu art. 9º, regula o que seria o regime de monopólio a ser explorado pela União e pela concessionária ECT: recebimento, transporte e entrega no território nacional da expedição para o exterior de carta e cartão postal; recebimento, transporte e entrega no território nacional de correspondência agrupada e fabricação e emissão de selos e de outras fórmulas de franqueamento postal.

Num artigo seguinte, no art. 47 temos a definição do que é carta, cartão postal e correspondência agrupada. Então, o conceito que a Empresa usa é o conceito que está lá: objeto de correspondência, com ou sem envoltório, sob a forma de comunicação escrita de natureza administrativa, social, comercial ou qualquer outra que contenha informação de interesse específico do destinatário. Esse é um conceito que tem dado margem ao questionamento pela concorrência. É uma concorrência que existe desde 1950, que coloca que a situação de entrega de talão de cheque, cartão de crédito, boletos bancários de cobrança e extratos bancários não se aplicaria nessa conceituação de carta. E a Empresa tem brigado, com ações da Polícia Federal, com ações na Justiça, contra a concorrência, que existe desde 1950 e que vem fazendo a entrega.

Eu gostaria aqui de colocar a classificação, dentro do portfólio da Empresa, que a Empresa usa para classificar para ela o que é a reserva de mercado, o monopólio, e o que é o concorrencial. Então, dentro da reserva de mercado cabem carta, SEED, FAC e malote Serca. No concorrencial, temos lá encomenda Sedex, encomenda normal, PAC, impresso simples, impresso especial, mala direta postal, porte pago e outros.

Eu gostaria de mostrar, rapidamente, o seguinte. Em 1999, por ocasião da tramitação do Projeto nº 1.491, conhecido como Projeto da Lei Postal, que se encontra, inclusive, ainda hoje, na Câmara dos Deputados, as próprias entidades que congregam as concorrentes do Correio apontaram a existência de 17 mil empresas de entrega em todo o País, com 1,2 milhões de postos de trabalho.

Estão tramitando no Supremo duas ações, as DPFs nºs 46 e 70, interpostas pela concorrência, por meio da Abraed, Abraec, Sineex, com vista à descaracterização do monopólio postal, tendo em vista as interpretações diversas daqueles textos legais em que a empresa se baseia.

Estou tentando correr, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá. PTB – SP) – Fique à vontade.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Em termos da evolução do fluxo dos objetos por segmento, eu gostaria de trazer aqui alguns dados. Em vermelho, na linha superior, temos ali o total de objetos, ano a ano, que a Empresa transporta. É aquele gráfico em que mostramos a tendência de queda. Na linha lilás, temos lá o que são os objetos no monopólio, e, na linha azul, está o que são os objetos. Aqui estamos falando de objeto físico transportado pela Empresa. Essa é a situação em termos de objetos.

Entretanto, em termos de receita, temos a seguinte configuração. Na receita operacional da ECT, ao longo dos anos, podemos perceber na linha lilás que é a receita trazida por meio dos produtos que a Empresa considera de monopólio estatal. Em azul, é a receita trazida pelos segmentos concorrenciais. Podemos perceber que existe, ao longo dos anos, um equilíbrio muito grande na composição da receita: o que vem do segmento concorrencial e o que vem do segmento de monopólio.

Temos aqui alguns dados da Diretoria Regional São Paulo Metropolitana.

A Diretoria Regional São Paulo Metropolitana é, pelo próprio mercado em que atua, a Diretoria em que o maior volume de negócios é feito, em que o maior número de contratos é feito, em que a maior receita da Empresa é carreada. Então, achamos por bem trazer o que representam as quantidades de contratos. Em outubro de 2005, temos o que eram contratos operados diretamente pela estatal nas suas agências próprias e o que eram contratos trazidos pela rede franqueada. Em azul, temos lá os contratos operados diretamente pelas agências próprias. E, em vermelho, temos lá os contratos operados pela rede franqueada.

Gostaria de ressaltar que as quatro primeiras colunas se referem a contratos do segmento concorrencial. Do segmento de monopólio, existem apenas 81 contratos FAC, dos quais 37 são operados pela rede franqueada.

Se somarmos todos os vermelhos ali, certamente o maior volume de contratos, especialmente do segmento concorrencial, é trazido pela rede franqueada.

Ali temos um dado comparativo de dois períodos, janeiro a junho de 2004 e janeiro a junho de 2005, em um segmento concorrencial, que é o segmento de marketing direto. Então, no período de 2004, em valores – marketing direto envolve serviço de impresso, mala direta etc –, a Empresa teve R$193 milhões. Em 2005, no mesmo período, ela teve uma receita de R$239 milhões. Entretanto, em termos do número de objetos, que é a linha que está acima, tivemos um aumento de 336 mil para 435 mil objetos.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Desculpe-me.

O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá. PTB – SP) – Pode completar.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Há alguns dados aqui. Pode passar esse aí, que é do segmento concorrencial de Sedex.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL – RS) – Drª Emily…

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Pois não, Deputado.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL – RS) – Eu só queria, pedindo licença...

O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá. PTB – SP) – Está concedida a palavra a V. Exª, Deputado Onyx Lorenzoni.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL – RS) – São só dez segundos, Sr. Presidente. Só queria pedir para passar o anterior, em que se demonstra o perfil das ACFs e da arrecadação do próprio Correio. Acho que ele é muito elucidativo sobre a ação das franquias. É um pouco mais para trás, por favor. É o anterior. É esse.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Esse mostra a quantidade de contratos. Então, somando os azuis, são 2,6 mil mais 1,8 mil, ou seja, vamos ter em torno de cinco mil contratos contra algo em torno de pouco mais de oito mil contratos operados pela rede franqueada.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL – RS) – Ali fica, com clareza, especificada essa participação relevante das ACFs, exatamente na captação desses contratos, o que se vai manifestar depois.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Sim.

O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá. PTB – PA) – Vamos ficar com isso à disposição da Comissão.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL – RS) – Acho que isso é muito importante, porque não dá para esquecer que há uma briga ideológica aí.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Sim.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL – RS) – É importante ficar claro o que o mundo real mostra. É só por isso.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Sim. É importante também ficar claro que, no segmento concorrencial, numa rápida amostragem que fizemos – podemos deixar isto aqui também –, conseguimos listar os seiscentos concorrentes, daqueles dezessete mil anunciados pelas próprias entidades, que têm batido de frente com a nossa rede nos últimos meses em todo o Brasil.

Temos esse dado não no quadro, mas o temos fisicamente. Podemos deixá-lo aqui.

Gostaríamos de falar o seguinte...

O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá. PTB – SP) – É o encerramento agora?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Sim. Passa o último lá, na conclusão.

Por toda a experiência ao longo desses últimos dezesseis anos, temos plena convicção de que a parceria público-privada existente entre a ECT e suas ACFs somente tem trazido benefícios para se cumprir o mandamento constitucional da cobertura postal acessível universalmente – vejam bem! – com qualidade e eficiência, permitindo que os Correios possam competir com a concorrência privada num mercado não protegido pelo monopólio estatal.

Acreditamos nesse modelo de franquia que movimenta pequenas e microempresas, todas de controle nacional. Acreditamos, pela instalação delas em todo o Brasil, que elas geram e fazem movimentar a economia local, oferecem serviços de qualidade, oferecem qualidade para os serviços postais, hoje tão carentes e deficientes em outras áreas.

Sabemos que o Ministério da Indústria e Comércio vem desenvolvendo também estudos para que haja uma melhor caracterização do uso da franquia pública, abarcando as experiências da Petrobras com a BR Mania, da Caixa Econômica Federal com as Lotéricas, da Embrapa, cedendo suas sementes desenvolvidas. Temos várias experiências no setor e sabemos que o Ministério da Indústria e Comércio vem trabalhando na regulamentação dessa nova modalidade, que – temos absoluta certeza – faria um bem enorme para os serviços públicos no País.

Muito obrigada. Desculpe-me, Sr. Presidente, pela...

O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá. PTB – SP) – A senhora tem alguma ACF para vender? (Risos.)

Concedo a palavra ao nosso Relator, Deputado José Eduardo Cardozo.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Agradeço à nobre Depoente a exposição.

Eu começaria, então, a fazer a primeira pergunta. Indago: quando foi criada a Associação Brasileira de Empresas Prestadoras de Serviços Postais –Abrapost?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Sucedemos a Febrafranco, que foi fundada em 1993. Em 2003, tivemos a fusão de duas entidades nacionais que existiam, que eram a Febrafranco e a Anaserco, e, a partir de 2003, a nossa denominação...

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Espere só um pouquinho. Vá um pouco mais devagar, porque, agora, eu me perdi.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Sim.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – A primeira que surgiu foi a Febrafranco?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Sim, foi a Febrafranco.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Surgiu quando?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Em 1993.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – E a Abrapost surgiu quando?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – A Abrapost surgiu em 2003.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Quando surgiu a Abrapost, deixou de existir a Febrafranco?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Sim.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Ela sucedeu a Febrafranco?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Sucedeu a Febrafranco.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – A senhora disse que depois houve a fusão de duas entidades. Quais foram?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Perdão. Eu não entendi.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Houve a fusão de duas entidades. Quais foram?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Sim. Tínhamos uma outra entidade, que era a Anaserco...

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Anaserco?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Anaserco.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Qual a diferença dela e da Febrafranco?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Olha, as duas defendiam nossos interesses. E, em qualquer movimento, pode haver...

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Divisões.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Divisões.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – A Febrafranco foi sucedida pela Abrapost. E a Anaserco deixou de existir quando?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Também por volta disso.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – E foi incorporada à Abrapost?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Sim. Todas as entidades passaram a ser congregadas pela Abrapost nacional.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – O Sr. Hosando Pereira de Souza, a senhora o conhece?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Sim. Ele foi Presidente, por uma gestão, dentro da Febrafranco.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Em 2002? É isso?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Sim. Acho que em 2001, em 2002.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Perfeito.

Evidentemente, desde o início, a Abrapost vem acompanhando essas questões que resultaram na Lei nº 9.648 e na Lei nº 10.577. Quer dizer, a Lei nº 9.648 ainda não era a Abrapost.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Não.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Mas já na Lei nº 10.577 era a Abrapost.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Não, a Abrapost passou a existir em 2003 e a lei é de 2001. O projeto de lei, se não me engano, era de 2001 e foi aprovado em 2002.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – É verdade. Tem razão a senhora.

A senhora acompanhou a tramitação desses projetos de lei?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Não, na época eu não fazia parte da gestão das entidades, mas...

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Vou dizer o porquê. Desde a origem, isso tem uma discussão jurídica, que a senhora bem sabe até, e não vamos discutir aqui e nem é o caso de a CPMI entrar nessa tertúlia jurídica. Embora a Lei de Licitações tenha surgido em 1993, portanto depois das franquias, a Lei nº 8.666, e a Lei nº 8.987 tenha surgido em 1995, no momento da outorga das franquias já estava em vigor a Constituição Federal de 1988, cujo artigo 37, em seu inciso XXI, proclama o princípio da licitação. Então, há quem diga – se eu tivesse que opinar, opinaria dessa forma – que teria sido necessário fazer essa licitação na origem. No entanto, optou-se por essa outra situação, discutível – e, claro, coloque-se também no plano da discussão se essas prorrogações foram constitucionais ou não –, uma discussão que, evidentemente, não cabe a nós nem ao seu depoimento. No entanto, houve, à época, algumas matérias que foram publicadas na imprensa que quero verificar se a senhora conhece algum fato relacionado a isso ou não.

A revista Carta Capital, em setembro de 2005, fazendo referência a uma matéria que saiu em maio de 2002 no Jornal do Brasil, fala que havia uma notícia de que donos de agências dos Correios franqueadas em todo o País estavam arrecadando dinheiro para corromper Deputados com o objetivo de aprovar o projeto de lei. A senhora teve alguma notícia desse tipo, se houve alguma arrecadação, algum tipo de situação para convencer, digamos assim, Deputados a aprovarem esse projeto de lei?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Não, não é do meu conhecimento essa situação. As informações de que eu disponho são de que se tratou de uma situação muito individual, isolada, e que na época teria sido, inclusive, apurada pelos órgãos competentes.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – O que seria individual e isolada?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – De iniciativa individual. Mas eu não poderia lhe fornecer...

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – De alguns franqueados tentando arrecadar dinheiro? É isso?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Não. Talvez de alguma pessoa mencionada. Mas eu não teria, assim, elementos objetivos para trazer à CPMI.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Houve algum inquérito ou a senhora não sabe?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – As informações que nós temos são de que tinha passado alguma coisa pela própria...

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Corregedoria da Câmara.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – ... pela Corregedoria da Câmara. Mas eu não acompanhei e não tenho acesso à informação.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Perfeito.

A senhora conhece ou saberia me dizer qual é a maior das franquias dos Correios hoje? A mais rentável e por isso, costuma-se dizer, a maior.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Olha, a gente não tem acesso aos dados individuais de cada uma das franquias. Isso não é passado. Inclusive, aqueles dados que eu não forneci com aquelas “pizzas”...

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – “Pizza” não é uma boa referência em comissões parlamentares de inquérito. (Risos.)

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Desculpe-me. (Risos.)

Desculpe-me, é gráfico, Excelência. Não houve nenhuma intenção. Tecnicamente, a gente usa estatisticamente.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Eu estou brincando. Apenas para descontrair.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Mas nós... Aqueles dados mesmo foram fornecidos não individualmente, mas foram fornecidos “agências que receberam na faixa de tanto a tanto”. Recebemos, inclusive, há pouco tempo diretamente da empresa. Mas nós não temos a relação nominal com os seus devidos faturamentos.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – A nossa informação é de que essa maior é a ACF Shopping Tamboré, que fica no Estado de São Paulo. E o que chamou a atenção a esta Comissão Parlamentar de Inquérito – eu gostaria que a senhora comentasse isso – é que, no depoimento de uma das titulares do Shopping Tamboré – aliás, o outro titular viria hoje, mas, como já informei, ele está internado –, ela afirmou que nunca havia entrado na franquia, embora seja sócia, e que a renda mensal dos dois titulares seria menor que R$10 mil, o que nos chamou muito a atenção, o que nos levou à suspeita de que pudessem ser, digamos assim, os que constam como proprietários, não os verdadeiros proprietários, mas dentro daquilo que nós chamamos habitualmente de “laranjas”.

A senhora tem ciência se existem “laranjas” comandando franquias?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Olha, essa situação que o senhor acaba de nos apresentar é uma situação assim totalmente, eu diria, excepcional na nossa rede. Na nossa rede franqueada, os proprietários, os empresários titulares das empresas são, normalmente, titulares que “encostam a barriga no balcão”, que estão lá dialogando e fazendo a captação de clientes. Então, essa questão de ter titulares que passam – não sei como o senhor disse – que passam...

O SR. PRESIDENTE (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – “Laranjas”.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – ... passam na frente da agência mas não conhecem a operação é uma situação extremamente irregular. Apenas para constar, essa agência, inclusive, não é nossa associada.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – No Shopping Tamboré?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Não, ela nunca foi e ela não é... Não temos acesso a dados a respeito dessa agência.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Há muitas agências que não são associadas à Abrapost?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Sim. As agências são associadas a cada entidade estadual e as entidades estaduais é que são associadas à nacional. Eu poderia dizer, por exemplo, da associação de São Paulo, que eu atualmente presido. No Estado de São Paulo temos 355 ACFs, somando interior e capital. Das 355, hoje temos ao redor de 310 a 312 que são nossas associadas regulares.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Essas que não pertencem à Abrapost são justamente as maiores franquias?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Algumas sim. Normalmente são... A gente não pode dizer se a primeira, a segunda ou a décima, mas muitas delas são agências de grande porte. Mas temos, também, agências menores que não fazem parte.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Eu poderia dizer ou estaria mentindo se dissesse que as maiores franquias do Estado de São Paulo, que são as maiores franquias do País, não pertencem à Abrapost?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Não, algumas delas pertencem.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Algumas delas pertencem.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Algumas pertencem, são associadas.

O SR. PRESIDENTE (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – O que levaria essas agências a não pertencerem à Abrapost? Há alguma razão?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Olha, Sr. Relator e Professor Eduardo Cardozo, o que pode acontecer? Quando o nosso grupo se aproximou mais da gestão das entidades – nós assumimos a entidade com 140 a 150 daquelas 350, e na época eram umas 360 –, menos da metade eram associadas. É todo um trabalho. Essa questão do coletivo no País, do associativismo, é uma questão, muitas vezes, de necessidade e de conscientização também. Então existem razões as mais variadas. Mas estamos tentando conseguir uma adesão maior para sermos mais representativos também. Entretanto, ainda não chegamos a cem por cento da rede.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Voltando a essa questão dos “laranjas”, a senhora descarta totalmente a possibilidade de existirem “laranjas” comandando franquias ou acha que podem existir, mas em situação excepcional?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Olha, a associação nossa não faz, não tem acesso, inclusive, ao controle das titularidades das agências. Quem tem esse tipo de controle é a própria franqueadora nossa. Agora, os titulares que costumam freqüentar nossas reuniões, nossas entidades, são titulares que estão à frente do negócio, batalhando e tal. Então, se existir, deve ser alguma coisa muito excepcional.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Perfeito.

Nós tivemos aqui o depoimento de um titular da ACF Anchieta. E após algum trabalho, em alguma confusão na argüição, ele deixou, digamos assim, confessou que na ACF dele existiam “contratos de gaveta”, ou seja, aqueles contratos firmados entre pessoas sem que se pudesse, inclusive, se registrar nos Correios. Ele chega até a falar: “Olha, os contratos são registrados, mas não nos Correios”. É comum na rede franqueada haver “contratos de gaveta”?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Não, ao que nos consta, não é. Eu trouxe até uma publicação de 94. Nós temos, inclusive, até hoje muitos dos citados aqui... A publicação chama-se Franchising, é da revista Pequenas Empresas Grandes Negócios, é de 94. E nós temos aqui... Eu não gostaria de deixar a revista porque é a única que sobrou do meu acervo, mas se quiserem copiar, está à disposição.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Claro.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA –Então, nós temos aqui, inclusive temos vários franqueados falando... Até guardei até porque eu estou aqui. O dia da inauguração, por exemplo, da minha agência foi noticiado lá no jornal de Perdizes, em São Paulo, falando e tal. Aqui está falando exatamente da questão de... Temos várias publicações, principalmente de egressos, de PDV, de Banco do Brasil e de empresas privadas que se candidataram a ter a sua franquia e até hoje estão...

Lembrei de uma coisa. No início, o próprio Correio tinha um PDV em vigência no período de oferta de franquias. E foi oferecido primeiro para aqueles que estavam saindo do PDV dos Correios. Poucos se habilitaram a enfrentar os riscos da atividade empresarial. Mas nós temos, ainda hoje, desde 1992 ou 1993, vários desses colegas que foram funcionários do Correio e saíram no PDV.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Agora, houve também muitas mudanças de titularidade, e aí é que surge a suspeita de que existam muitos “contratos de gaveta”. Há informações, boatos – isso foi até comentado por alguns dirigentes dos Correios –, não como provas, mas como boatos, de que existem políticos por trás de várias das franqueadas, e essa seria a razão pela qual se teria certos “contratos de gaveta” e alguns “laranjas”. A senhora tem ciência se existem políticos por trás de algumas agências franqueadas?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Não. Essa é uma situação com que a gente não se defrontou. Eventualmente, pode ter algum familiar de alguém que pode nem ter sido político na época, quinze anos atrás, mas são pessoas que estão lá, com a “barriga no balcão”, tocando agências, e eu não acredito que sejam “laranjas” de político nenhum. São pessoas que estão trabalhando.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – E os “contratos de gaveta”? A senhora não tem ciência de “contratos de gaveta”?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Não, eu não tenho... Em termos de identidade, a gente não tem acesso a esse tipo de documentação.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Perfeito.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Mas não somos favoráveis à existência desse tipo de situação. Nós queremos que se preserve a própria saúde da empresa.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – A senhora chegou a falar de parentes de políticos. A senhora lembra de algum?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Não, de cabeça, não. Mas assim como o parente de político pode ter um posto de gasolina, pode ter uma lotérica, poderia ter também uma agência de correio.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Não teria nenhum problema, desde que não tivesse usado a influência política para passar para o parente a franquia. No caso do posto de gasolina, não é uma concessão, não é um serviço público do ponto de vista de uma delegação do Poder Público para realizá-la; no caso da franquia, sim. Então, se um Parlamentar utiliza sua ação política para obter uma vantagem para os seus parentes, isso já qualificaria uma situação, eu diria, bastante complicada em face da lei. Esta é a razão pela qual nós estamos investigando isso.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Está certo.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – O atual Presidente dos Correios suspendeu a mudança de titularidade, exatamente por força, talvez, de alguma suspeição nesses procedimentos. A senhora tem alguma informação sobre isso? Acha que foi razoável ter tomado essa medida? Como a senhora comentaria essa decisão do atual Presidente dos Correios?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Bom, nós recebemos, em setembro, uma comunicação de que haveria uma suspensão, por cento e vinte dias, para que fossem estudados novos procedimentos, novos critérios para efetuar. Agora, é uma situação... Não sei até que ponto se encontra um amparo legal porque transferências de titularidade são de empresas. Então, se um sócio morre, como fica a situação em relação aos seus sucessores? Existem ene situações que envolvem a questão da mudança de titularidade. Como em qualquer empresa, acho que temos o direito, desde que a franqueadora concorde e aprove, eu acho que é direito nosso poder solicitar essa questão de transferência de titularidade. Muitas vezes há uma desinteligência entre os próprios sócios em que não é possível permanecer ambos à frente. Então, como é que faz?

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – O que é exatamente o problema, porque na ACF Anchieta se revelam contratos de gaveta não colocados frente aos Correios. E, na oportunidade, o depoente diz que é muito comum ter contratos de gaveta na rede franqueada.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Não, ao que nos consta não é comum este tipo de situação.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Sr. Presidente, se algum dos Deputados quiser fazer suas perguntas agora, já que tenho, até por função natural, uma série de perguntas a fazer, colocaria a disponibilidade aos Srs. Deputados e iria alternando as perguntas.

O SR. PRESIDENTE (Onyx Lorenzoni. PFL – RS) – Próximo orador inscrito, pela ordem, Deputado Murilo Zauith, a quem concedo a palavra por dez minutos.

O SR. MURILO ZAUITH (PFL – MS) – Obrigado, Sr. Presidente. Srª Emily Yamashita, que é presidente do Conselho da Abrapost, que detém as franquias dos Correios do nosso País, qual é a maior preocupação, hoje, dos franqueados?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Já posso ir respondendo? A maior preocupação nossa é com a incerteza em relação ao futuro das nossas empresas em 2007. Em 2007, conforme apresentamos, é o prazo para a vigência dos nossos contratos que foram prorrogados.

Para qualquer empresário, acho que é ruim inclusive para a própria empresa, essa incerteza em relação às perspectivas de desenvolvimento da atividade. Isso cerceia investimentos, melhorias, cerceia... Acho que essa é a preocupação maior.

O SR. MURILO ZAUITH (PFL – MS) – Na lei que administra as franquias no País, as senhoras têm a franquia dos Correios. Mas existem vários tipos de franquias em empresas privadas. O mesmo tipo de franquia de empresa privada é a que existe hoje com a ECT? Existe essa insegurança no mercado para qualquer franqueado em qualquer tipo de serviço?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Não. Isso não é verdade. Inclusive, existem contratos extensos. Outros nem fixam o prazo para encerramento da loja franqueada. E a rede franqueada dos Correios, em quantidade, é a terceira maior rede de franquias do País, atrás apenas do Boticário e da Kumon. Mas é a maior receita de todas elas.

O SR. MURILO ZAUITH (PFL – MS) – Gostaria da participação do José Eduardo como jurista. Estou dizendo a ela, Deputado José Eduardo, que esse contrato que os Correios têm com os franqueados é baseado na Lei de Franquia. Gostaria de saber se é igual ao da iniciativa privada ou deveria ser, porque ela é uma empresa privada que não vai respeitar uma lei nacional de franqueados. Então, gostaria que V. Exª participasse nesse sentido.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – O Poder Público, às vezes, tem algumas especificidades, Deputado Murilo Zauith, que devem ser consideradas. Uma delas é essa necessidade de licitação que o mundo privado não tem. Ou seja, há algumas características. Essa é uma questão que vamos ter que refletir bastante, nesta Comissão, quando chegarmos à parte propositiva, isto é, quando formos propor mudanças para o futuro. Há notícias que temos, inclusive, projetos de lei tentando mudar essa relação. Portanto, temos que nos debruçar sobre essa questão, captar as informações que nos dão aqueles que têm experiência e verificarmos até que ponto essa legislação tem que ser estritamente adequada àquilo que acontece no mundo privado ou se temos que fazer algumas inovações que assegurem mais o interesse público.

O SR. MURILO ZAUITH (PFL – MS) – A preocupação maior dos senhores é investimento e vencer o contrato que detém com os Correios. Então, se vencer esse contrato e não houver uma discussão maior no Congresso Nacional, encerra-se esse serviço?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Gostaríamos muito de contar com o conhecimento, a expertise de V. Exªs para que... Inclusive, colocamo-nos à disposição para fornecer subsídios para estudar a questão. Seria fundamental esse tipo de busca de uma solução. Para nós também é totalmente desconfortável essa incerteza.

O SR. MURILO ZAUITH (PFL – MS) – A senhora tem desconforto, hoje, como presidente da Associação, com alguns franqueados que não fazem parte da Associação e têm um comportamento adverso dos princípios que a Associação procura ter?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Sim. Certamente. A Associação não aprova irregularidades. O maior bem que temos...

O SR. MURILO ZAUITH (PFL – MS) – Existem franqueados que não fazem parte da Associação e que trazem incômodos?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Gostaríamos de bater por regras gerais, claras e que todos cumprissem, porque isso ajuda a preservar a própria marca. O maior bem que uma empresa franqueada pode ter é uma marca forte, saudável. E nós, que representamos a quase totalidade das agências, queremos cumprimento de regras claras. Somos a favor de que se houver irregularidades, sejam apuradas e sejam aplicadas as sanções contratuais.

O SR. MURILO ZAUITH (PFL – MS) – O franqueado dos Correios, na sua loja, só pode ter serviços dos Correios ou pode ter outros tipos de serviços?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Não. Como pré-requisito, na década de 90, foi exigido que tivéssemos um outro comércio para poder instalar. Mas em 1993 já foi exigido que extinguíssemos aquele negócio original.

O SR. MURILO ZAUITH (PFL – MS) – Hoje é exclusivo?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Hoje praticamente é exclusivo. Mas os Correios vêm permitindo alguma atividade complementar, desde que não ocupe a mesma área do serviço postal, tipo papelaria, por exemplo.

O SR. MURILO ZAUITH (PFL – MS) – Os Correios, hoje, detêm o monopólio, no País, da postagem e do telegrama. Isso é monopólio dos Correios?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Mas isso vem sendo sistematicamente quebrado pela concorrência, até em função daqueles conceitos...

O SR. MURILO ZAUITH (PFL – MS) – Mas quando a senhora fala em concorrência é só serviço de carga...

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Não. De correspondência, porque...

O SR. MURILO ZAUITH (PFL – MS) – ... que concorre hoje. Quem concorre hoje com os Correios na postagem, na venda de selos e telegramas?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Excelência, venda de selos e telegramas é exclusivo dos Correios, mas a maior parte dos serviços...

O SR. MURILO ZAUITH (PFL – MS) – Os senhores não podem fazer telegramas?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Sim. Podemos captar o telegrama...

O SR. MURILO ZAUITH (PFL – MS) – Essa exclusividade dos Correios também é transferida aos senhores?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Também é transferida. Nós captamos o telegrama, transmitimos para as centrais dos Correios, que se encarregam de fazer a distribuição.

O SR. MURILO ZAUITH (PFL – MS) – E a senhora pode ter esse serviço de postagem, quer dizer, usar uma parte dos Correios e se quiser fazer serviço de carga também pode?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Mas sem transportar pelo Correio?

O SR. MURILO ZAUITH (PFL – MS) – Sim.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Isso seria uma prática desleal de concorrência e é punida, inclusive, contratualmente, com o descredenciamento.

O SR. MURILO ZAUITH (PFL – MS) – A senhora é exclusiva dos Correios? Então não pode fazer os serviços que eles têm em paralelo?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Não. De forma nenhuma.

O SR. MURILO ZAUITH (PFL – MS) – Para fazer os serviços que os Correios oferecem, tem que fazer conjuntamente?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Sim. Temos que ser exclusivos e é passível de descredenciamento qualquer um que venha a praticar uma concorrência... Seria uma concorrência com os próprios Correios.

O SR. MURILO ZAUITH (PFL – MS) – Já estou satisfeito, Sr. Presidente. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá. PTB – SP) – O próximo orador inscrito é o Deputado Pompeo de Mattos, a quem concedo a palavra.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT – RS) – Damos tempo ao tempo para que com tempo tenha tempo e eles não percam tempo. Chegou meu tempo.

Quero cumprimentar nosso Presidente, Deputado Arnaldo Faria de Sá; nosso Relator, Deputado José Eduardo Cardozo; e cumprimentar também a Srª Emily Sonia Fukuda Yamashita, japonesa, e todos os colegas Parlamentares. Em primeiro lugar, gostaria de dizer que essa questão das franquias – razão pela qual V. Sª está aqui presente. Aliás, quem lhe acompanha é um advogado. Não sei se o Deputado Arnaldo Faria de Sá perguntou o nome do advogado.

O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá. PTB – SP) – O Relator já havia perguntado.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT – RS) – Essa é a primeira pergunta do Deputado Arnaldo Faria de Sá.

O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá. PTB – SP) – Estou presidindo e não...

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT – RS) – Estou secundando... Ele está light; quando preside está light. Então é colega, é um advogado que está em sua companhia.

Veja bem, Srª Emily, a senhora está aqui exatamente por todo esse questionamento que se faz em função das franquias. Absolutamente não há uma acusação grave, não há um fato relevante, não há possibilidade de um indiciamento. Muito pelo contrário, queremos compreender toda essa situação que ocorre, até para que fique claro, porque algumas pessoas que sentaram nessa mesma cadeira não falavam a verdade, distorciam, escapavam, não sabiam, silenciavam-se, negavam-se a responder, etc. Então, o que queremos da senhora é exatamente as informações de quem é do setor, vive o setor e, naturalmente, defende os interesses do setor, porque é uma entidade representativa, mas para que possamos fazer uma leitura clara e completa do setor. E isso porque aí já se sentaram pessoas ligadas às ACFs que não tinham a altura que a senhora tem, de representatividade, e que estavam dirigindo ACFs como laranjas, enfim, sendo usados como laranjas, às vezes sendo a própria laranja, enfim, pessoas que não tinham a ACF em seu nome, que tinham contratos de gaveta, e as ACFs, não por acaso, milionárias, as mais ricas.

Então, tudo isso criou uma imagem negativa em relação às franquias, que passaram a ser consideradas como grandes esquemas que estavam sendo montados. Passavam a impressão de serem caixa dois dos Correios, quando sabemos – e tenho essa leitura bem clara – que não é isso.

Obviamente que em toda atividade há descaminhos, há pessoas que não estão com as melhores intenções, com as melhores práticas, as melhores ações. Por isso, queremos estabelecer o equilíbrio para ter uma leitura bem clara do que é uma ACF, do que é uma franquia, como funciona, a sua capilaridade, a sua atuação, o seu atendimento, as suas qualidades, enfim, a sua amplitude, até porque temos algumas questões que deverão ser decididas pelo Congresso Nacional no futuro, e uma delas é exatamente a continuidade ou não das franquias. E se continuarem, qual será a modelagem das franquias a partir de então. Temos, portanto, que aprofundar bem essas questões.

Sobre isso gostaria de fazer algumas perguntas preliminares. A senhora preside também a associação das franquias de São Paulo, além de ser presidente da associação nacional.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Sim. Sou presidente da Diretoria Executiva da Abrapost de São Paulo e do Conselho Deliberativo da Abrapost nacional, composto pelos presidentes de todas as entidades estaduais.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT – RS) – Perfeito. Não sei se a senhora percebeu, pelo menos eu tenho esta leitura, que os maiores problemas de ACFs estão em São Paulo.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Será que as melhores soluções também não?

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT – RS) – O que a senhora falou?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Desculpe, Deputado.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT – RS) – Não. Os problemas que se constataram aqui foram exatamente em... batem sempre em São Paulo. Outros colegas, de outros Estados, dizem que nos seus respectivos Estados funcionam bem. Tive, por conta disso, um encontro com as franquias do Rio Grande do Sul, até para ter uma leitura...

O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá. PTB – SP) – É que mais da metade está em São Paulo, então os problemas também estão na mesma proporção.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT – RS) – Mas vemos que há algumas coisas que causaram impressão, por exemplo, de migração, de transferência, as mais ricas estão lá, as de maior volume estão em São Paulo, e exatamente na sua área. Então, pergunto: das vinte maiores franqueadas, a senhora tem uma noção... A senhora tem uma franquia, não é? Além de ter uma franquia, é presidente...

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Sim.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT – RS) – ...das franqueadas de São Paulo e nacional, então a senhora tem uma leitura... ainda que a senhora não tenha... a senhora diz: não sei bem...

O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá. PTB – SP) – Deputado, ela não é presidente da Associação Nacional, só da Associação Regional.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Da Nacional também.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT – RS) – Da Nacional também.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Do Conselho Deliberativo...

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT – RS) – Das duas. Aliás, ela está aqui em função...

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Do Conselho Deliberativo da nacional...

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT – RS) – ... de ser presidente da nacional.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Do Conselho Deliberativo...

O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá. PTB – SP) – Do Conselho Deliberativo.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT – RS) – Mas é o que representa... É a autoridade nacional das franquias. A senhora já não tem o balanço aqui... Enfim, não sei qual é o melhor, mas, pelo seu conhecimento, pela sua vivência, a senhora tem noção de quais as maiores franquias – a senhora pode não saber os números exatos, mas tem visibilidade –, então, das vinte maiores franquias de São Paulo, quantas são filiadas à Associação dos Franqueados de São Paulo?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Excelência, até por eu não ter a relação do “rankiamento”, fica complicado eu discriminar. Não sabendo exatamente quais são as vinte, acho que eu cometeria uma imprecisão. Mas, certamente, talvez a metade seja. Eu precisaria ter um “rankiamento” para dizer que está é associada, está não é.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT – RS) – Eu vou dizer por que faço esse questionamento. Pelo que eu senti, pelo que depreendi de sua manifestação anterior e pelo que eu tenho aprendido em relação a franquias – não é uma máxima, mas é um entendimento, talvez empírico –, quem está na Associação está no batente, está na luta, no dia-a-dia, está no balcão, é interessado, vai à luta, enfim, está preocupado; e aqueles que não estão na Associação estão em um outro jogo, o que, inclusive, lhe dá mais autoridade. Alguns não estão na Associação e já nem vão lá, são outra coisa, o que dá mais respeito a sua entidade, a Abrapost, em São Paulo. Então, o pessoal sequer se mistura, porque o negócio deles é outro. Fico imaginando como alguém que é laranja vai à Associação!

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Não, não vai. Nem é permitido entrar. A não ser que comprove.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT – RS) – Pode entrar, sem que saibam, mas daqui a pouco acabam descobrindo. Então, a CPMI tem que colocar os olhos nesses que não estão na Associação para vermos o porquê de eles não estarem associados, especialmente esses grandes. Por que não estão associados? Não estão na sua entidade de classe lutando, lá, pela sua própria classe para moralizar, para colocar ordem, para reivindicar, para bem encaminhar as questões, para ter algo organizado, representativo? Essa é a minha primeira preocupação. Inclusive acho que a senhora também deveria ter essa preocupação para não deixar que alguns, que nem são, digamos assim, seus aliados, mas que estão no setor, acabem por manchar a imagem da entidade sem a ela pertencerem, acabem manchando o nome do setor, dele participando e não colaborando com a entidade.

(O Presidente faz soar a campainha)

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT – RS) – Que coisa violenta, tchê!

Quando vencem as franquias?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Em novembro de 2007.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT – RS) – Pela sua experiência, o que a senhora poderia sugerir para esta CPMI, diante do fato de a senhora ser uma dirigente nacional, ser uma franqueada, e sabendo que esse modelo de franquia de “dar para quem quer” está vencido, ultrapassado – a Lei nº 8.666 não vai mais permitir essa questão das trocas de franquias com contratos de gavetas –, não dá mais para “tapar o sol com o peneira”? Qual é a sua sugestão?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Nós acreditamos muito na viabilidade. Está provado que é viável e que viabilizou a própria auto-sustentação da nossa franqueadora, a ECT, o modelo de franquia. O franqueador preserva o controle da atividade, preserva a marca, não investe, os riscos são todos do franqueado. Então, nós achamos que o modelo de franquia poderia merecer uma atenção, especialmente a de V. Exªs, aqui no Congresso, para verificarem se não seria o caso de se pensar na franquia não só para nós, mas como modelo até para movimentar as economias locais, nos Estados e nos Municípios. Acreditamos, e até ofereceríamos subsídios, se necessários, e nos enquadraríamos nesse modelo futuro a ser definido.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT – RS) – Em primeiro lugar, quero sou a favor da franquia. Não tenho por que “ficar tapando o sol com a peneira”. Sou a favor por achar que é uma modelagem boa para que uma empresa pública tenha capilaridade e agilidade, que tenha o braço longo da companhia estendido nos mais diferentes espaços, com um trabalho de qualidade, com clientes fidelizados, enfim, estou de acordo com tudo isso que a senhora disse. Inclusive vou brigar, aqui na CPMI, para que nós construamos um relatório no sentido de apontar um caminho para as franquias. Mas quero que possamos sinalizar esse caminho desde já. Partindo do princípio que as franquias vão continuar – na minha concepção, eu quero que elas continuem –, mas, do jeito que está, não podem ficar. Contrato de gaveta nunca foi permitido e agora vai ser desmascarado, vamos dizer assim. Quanto à questão das franquias por QI – quem indica –, também não dá, portanto, vai ter de haver licitação. A senhora concorda que haja uma licitação? A senhora acha que há mecanismos? Teria como dar uma contribuição para a formatação do sistema licitatório para uma franquia? Vocês teriam como contribuir para isso?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Nós nos colocamos à disposição para cooperarmos, para estudarmos e para colocarmos à disposição estudos e pareceres que já tenhamos feito. Gostaríamos de cooperar não só para o nosso segmento, mas porque acreditamos no modelo.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT – RS) – Sr. Presidente, para concluir, porque o meu tempo já se esgotou.

O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá. PTB – SP) – Faz tempo, mas eu fui complacente com V. Exª.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT – RS) – Paciência de Jó. Depois V. Exª me dá um mate. Enquanto falar, eu tomo um “amargo-doce que sorvo, não beijo em lábios de prata que tem o perfume da mata molhado pelo sereno”. Para nós, gaúchos, “a cuia é como um seio moreno que passa de mão em mão e que traduz, no chimarrão, em nossa simplicidade, a velha hospitalidade da gente do meu rincão, lá do meu Rio Grande do Sul”.

O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá. PTB – SP) – EmprestE o chimarrão para S. Exª.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT – RS) – Sr. Presidente, parabenizo a Srª Emily pela sua participação. Acho que é uma contribuição importante esses documentos ficarem aqui, porque vão corroborar com os trabalhos desta CPMI. Quero fazer um pedido à senhora – imagino que a senhora tenha uma assessoria jurídica –: que essa assessoria possa trazer ainda, eu me disponho a receber, assim como outros colegas também, um documento no sentido de criar uma alternativa das possibilidades de como seriam as franquias daqui para frente, observando o ponto de vista do franqueado – eu sei que vocês vão olhar do ponto de vista do franqueado –, sob o ponto de vista da transparência pública, do preenchimento da Lei nº 8.666, da questão da licitação, da juridicidade, enfim, todos aqueles requisitos que a lei exige, para termos uma noção de encaminhamento, porque é importante que eu tenha essa leitura no relatório da CPMI. “Quem madruga, Deus ajuda”; “boi lerdo bebe água suja, e quem chega primeiro à fonte bebe da melhor água”. Não dá para esperar o dia da renovação para ver o que se vai fazer. As coisas têm de ser encaminhadas a tempo. Então, penso que esse trabalho cabe a vocês também, e eu estou disposto a recebê-lo e a contribuir com a CPMI no sentido de oferecer uma sugestão prática e objetiva para darmos segmento a esse trabalho.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá. PTB – SP) – Peço a liberação da antepenúltima fileira, para que as pessoas que estão em pé possam ocupá-la.

Tem a palavra a Srª Emily Sonia Fukuda Yamashita.

A SRª EMYLI SONIA FUKUDA YAMASHITA – Meus respeitos pela visão e pela preocupação de V. Exª.

Para esclarecer, no Ministério da Indústria e Comércio há um projeto formulado por várias entidades, pela Associação Brasileira de Franchising, além de várias redes de franquias e vários Ministérios que têm experiências similares, e que participaram da elaboração de um anteprojeto de lei de franquia, alterando a lei existente. Nesse anteprojeto, que ainda não veio para cá, mas está sendo proposto, inclusive em um dos artigos se contempla a implantação ou a adoção do modelo de franquia pelas entidades da Administração Pública, respeitando os preceitos constitucionais de moralidade, publicidade, enfim, todas essas preocupações demonstradas por V. Exª. Então, talvez fosse interessante que o próprio Ministério da Indústria e do Comércio também pudesse...

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT – RS) – Se a senhora tiver cópia desse anteprojeto, por favor, faça com que ele chegue a minha mão.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Nós o encaminharemos, com certeza.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá. PTB – SP) – Concedo a palavra ao Deputado Onyx Lorenzoni.

V. Exª dispõe de 10 minutos.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL – RS) – A senhora apresentou um slide que me chamou a atenção. Acompanho a luta dos franqueados desde 2000. À época, eu era Deputado Estadual, e o Deputado Pompeu de Mattos também, e desde então acompanhamos a luta dos franqueados, porque, em um dado momento – isso é importante ficar registrado nos Anais –, se estabelece uma luta que é completamente ideológica e ultrapassada. A participação da sociedade nas atividades públicas é algo que não se discute mais em lugar nenhum do mundo democrático, inclusive em países de corte socialista, ou com partidos que estejam no poder e tenham esse corte. Por quê? Porque, mesmo no monopólio público, a participação em determinadas áreas da ação da sociedade é absolutamente dispensável, até no balizamento, no regramento e na limpeza do monopólio quando público. Portanto, quero deixar claro que nós não vamos permitir que se reabra aqui a discussão para acabar com o sistema de franqueamento nos Correios, por mais que algumas pessoas pensem que isso seja possível. Se há problemas, nós vamos trabalhar para resolvê-los, agora, retroceder é impensável por conta de que há, hoje, uma rede que não é a da franquia de que eu vou falar. Que País é este e que sistema maravilhoso e perfeito é este de monopólio, que tem 17 mil empresas concorrendo com 1,2 milhões de postos de trabalhos criados? Quem está certo? É a ECT e seus problemas ou é a sociedade que se organiza para superar aquilo que o ente estatal não é capaz de atender? Portanto, acho que não há uma coisa nem outra.

Sr. Presidente, faço essa preliminar por entender fundamental o trabalho coordenado pelo Deputado José Eduardo Cardozo no sentido de se buscar a higidez do sistema, a correção. Brevemente teremos que discutir como o sistema vai se reorganizar, como se garantirá o direito que está adquirido, na minha visão, de milhares de empresas no Brasil, como se agregarão as novas. Agora, quero dizer aqui, em alto e bom som, que muitas vozes vão se erguer na preservação de uma participação da sociedade, que, a meu ver, é imprescindível no setor público.

Dito isso, gostaria de fazer alguns questionamentos que me intrigam desde que o Sr. Maurício Marinho começou todo esse imbróglio lá nos Correios. Há algumas declarações dele que V. Sª poderia nos ajudar a elucidar, do ponto de vista conceitual, de operação, e algumas leituras técnicas que ele fez com um interesse. Eu gostaria de conhecer a sua opinião.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Pois não.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL – RS) – Nas várias declarações dadas pelo Sr. Maurício Marinho, e ele é a base por onde se iniciam as nossas investigações, lá pelas tantas, ele diz que estima em R$4,5 milhões a R$5 milhões mensais a sonegação de receitas dos Correios, consoante informações oficiais da própria ECT. Mais adiante ele diz: “As estimativas de sonegação seriam de aproximadamente R$1 milhão/ano”. E afirma, ainda, que o faturamento oficial de todas as agências franqueadas gira em torno de R$2 bilhões, dos quais R$600 milhões pertencem às franqueadas a título de comissão.

A senhora acha que o Sr. Maurício Marinho fala a verdade? Se a senhora acha que sim, por quê? Se a senhora acha que não, por quê?

A senhora poderia explicar como se dá o repasse da comissão devida às franqueadas? Esse número de R$2 bilhões de faturamento é mais ou menos o que é mesmo? E esses R$600 milhões é o valor que vai para as franqueadas? Esse recurso recebido é limpo ou é o bruto e tem que atender a toda a demanda da infra-estrutura dos franqueados?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Em relação aos números, em 2004 – o senhor pode encontrar em um dos gráficos –, o faturamento que trouxemos para a empresa, especialmente carreado no segmento concorrencial, foi de R$2 bilhões, e a comissão que as nossas empresas auferiram totalizou R$588 milhões. O resultado, o saldo credor da nossa operação para a empresa foi em torno de R$1,5 bilhão.

Em relação ao que o senhor está dizendo, não conhecemos pessoalmente Maurício Marinho, até porque as nossas interlocuções são feitas muito mais numa diretoria diferente. Não temos participação alguma em diretorias de administração, de recursos humanos ou financeira. Nossas tratativas são sempre com a diretoria comercial. Em momento algum tivemos interlocução com ele. Não sei se ele tem algum tipo de acesso, se a área dele lhe permite falar com propriedade sobre as questões que afetam a relação nossa com a empresa. Agora, muito nos assustou a todos, porque o diálogo e o trabalho cotidiano que temos com o quadro de funcionários da ECT não são com funcionários com esse perfil; são funcionários que estão lá labutando, juntamente com os nossos 20 mil funcionários. Os 108 mil funcionários ecetistas com quem trabalhamos todos os dias do ano são funcionários que realmente estão lá batalhando, trabalhando para fazer cumprir os padrões de qualidade e de eficiência. E nunca tivemos esse tipo de interlocução com quem quer que seja dentro da empresa.

A avaliação nossa foi um pouco de espanto e de dor, de muita dor, de saber que a empresa pela qual lutamos todos os dias, cuja bandeira abraçamos com muito orgulho, pudesse ter situações como essa. Mas é uma situação que de forma nenhuma é o perfil dos funcionários da ECT. Aliás, é uma organização que foi remodelada pelo regime militar e, culturalmente, é uma empresa em que se preserva muito a hierarquia, a obediência, o cumprimento de prazos, o controle e a supervisão das atividades, para fazer girar a máquina diária de produção de serviços. A nós nos causou muito espanto.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL – RS) – Mais adiante, mesmo sabendo que isso agride muitas vezes aqueles que estão dentro da empresa, quer como franqueados, quer como funcionários, essas declarações são muito importantes no nosso processo investigativo. Então, vou continuar me reportando ao que ele diz, e a senhora apresentando a sua leitura.

O Maurício Marinho disse que as máquinas digitais têm por escopo registrar todas as entradas e saídas de objetos postais nas agências, e que certamente há fraudes verificadas no não-controle dos objetos postados nas agências franqueadas – isso é textual dele.

Declara, ainda, que o controle está a cargo das áreas operacional e comercial; que o não franqueamento de objetos é uma das fraudes, e que a franqueada informa somente o número de contrato, a quantidade de objetos postados; que não é comum checar a declaração da franqueada com a quantidade de objetos que foram lançados por ela no tráfico postal e que há o problema do cabeçote clonado – palavras do Marinho –; que o cabeçote possui uma bobina por onde o objeto postal passa, ficando impresso nele o nome da agência, a data e o valor, e que as franqueadas usam cabeçotes clonados no que se refere aos franqueamentos à vista.

Pergunto para a senhora: como é feito o controle dos objetos postados nas agências? Existem vistorias nessas máquinas digitais? Quem é responsável pelas vistorias?

V. Sª já teve notícia de algum tipo de favorecimento a alguma franqueada, por parte da área operacional da ECT?

Hoje, as máquinas digitais atingem que percentual das agências franqueadas? É que havia uma discussão de que, antes do advento das digitais, era muito mais fácil haver as irregularidades, e que, depois do advento, ficaria mais difícil. Foi o que passou por aqui.

Gostaria que a senhora explicasse um pouco em cima do que ele disse e em cima da sua experiência pessoal como compreende esse mecanismo.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Causa-nos, de momento, uma revolta muito grande quando temos declarações que generalizam esse tipo de irregularidade que, se tiver sido cometida, não é irregularidade que o sistema comete.

V. Exª me pergunta sobre a questão de quais controles. Diariamente, somos obrigados a transmitir os arquivos, por meio eletrônico, de todas as operações que realizamos. Cada um dos sedex, tudo que passou pelas máquinas de franquia. Essa carga é retirada das nossas agências por caminhões ou peruas da própria empresa que levam para centros de tratamento de carga.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL – RS) – O controle é diário, então?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – O controle é diário. Sabemos que é por amostragem, todos os dias tem, e que a qualquer dia essa carga que estamos enviando fisicamente, as cartas, pode ser confrontada com os dados eletrônicos que passamos diariamente.

Além disso, nas agências onde ocorrem volumes maiores de processamento de carga em máquinas de franquia existe um controle, uma auditoria presencial. Os Correios têm nas maiores franquias – eu não saberia lhe dizer exatamente todas ou quais, o que certamente a empresa pode fornecer – controles presenciais de fiscais que auditam a carga e o processo de franqueamento. E, nas demais, que não são, existe uma amostragem, e estamos sujeitos, durante a semana, a receber um fiscal que fica lá o dia inteiro. E não sabemos em que dia ele estará na nossa agência fazendo também essa verificação presencial.

Agora, uma empresa com 108 mil funcionários, em que grande parte deles está nas áreas operacionais, acho muito difícil haver qualquer tipo de mecanismo de favorecimento. Existem turnos, a empresa funciona, em muitos setores, em três turnos. As nossas cargas são retiradas de manhã, no horário de almoço e à tarde, no final do dia, com turnos diferentes de funcionários, centenas de funcionários trabalhando. Acho que seria uma operação impossível de se fazer.

Outra coisa: grande parte das nossas agências processa um volume relativamente pequeno a médio de objetos. Se houver uma divergência, uma agência que todo dia manda 20 caixetas processadas e num determinado dia chega a 100 e não está no movimento, quer dizer, os funcionários que estão lá têm uma percepção do perfil das agências. Acho muito arriscado.

O senhor me perguntou também das máquinas de franquia digital. Os dados que temos são de que estão implantadas nas agências. Acordamos, sempre fomos a favor de ter controles rigorosos. Chegamos a propor, em 2001, inclusive, serviços que não necessitavam de franqueamento, mas a modalidade de contrato de impresso especial foi uma iniciativa nossa, para que se processasse a carga sem o franqueamento.

Então, as máquinas de franquias digitais, pelos relatórios que nos têm chegado às mãos, estão implantadas nas agências que geram 70% do volume de receita nessa modalidade. Todas que não têm estão aguardando da empresa a instalação dessas máquinas.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL – RS) – Desde quando essas máquinas estão implantadas?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Desde 2004.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL – RS) – E quanto à possibilidade daquela história... Porque ele insistiu muito no fato dos cabeçotes clonados, que os objetos franqueados por contrato não são obrigados a passar pelas máquinas mecânicas de franqueamento vendidas pela Pitney Bowes dos Estados Unidos; que há situações de franqueamento por contrato envolvendo grandes clientes, onde os objetos postais saem da gráfica direto para o tráfico postal, sem passar pela franqueada.

Essa é uma sistemática ainda existente ou existia antes do advento das máquinas digitais?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – A sistemática de postagem de cargas sem franqueamento, mas na modalidade de contratos com a empresa?

O SR. ONYX LORENZONI (PFL – RS) – É.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – São modalidades que já existem. O cliente precisa fazer um contrato diretamente com a ECT. A carga, no caso em que o franqueado está operando, é levada ao centro de tratamento, é pesada pelas equipes da empresa; é feito todo um comprovante daquela postagem, e, pelo peso da carga e para o destino da carga, é feita a precificação e a fatura vai diretamente para o cliente.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL – RS) – Então, o controle é de uma outra forma que não pela marcação unitária?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – No ato, é pesado pelos próprios funcionários dos Correios, que fazem a tarifação.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL – RS) – Os Correios é que fazem, não é a agência franqueada?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – É, os Correios.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL – RS) – A agência só captou o contrato.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Isso, e descarregou a carga lá. Nos grandes contratos, nós somos obrigados a levar a carga no centro de tratamento.

O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá. PTB – SP) – Nobre Deputado Onyx Lorenzoni, o tempo de V. Exª já se esgotou.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL – RS) – Então, eu me reinscrevo, porque tenho mais duas ou três perguntas. Nós, que não somos especialistas nessa área, estamos aprendendo muito hoje e desmistificando muitas coisas com o depoimento da Srª Emily.

Peço minha reinscrição.

O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá. PTB – SP) – V. Exª já está reinscrito.

Com a palavra o Senador Aelton Freitas.

O SR. AELTON FREITAS (PL – MG) – Sr. Presidente, Deputado Arnaldo Faria de Sá, Sr. Relator, Deputado José Eduardo Cardozo, Srª Emily – é um prazer conhecê-la. Como Prefeito de uma cidade pequena no interior de Minas Gerais, tive a oportunidade de ter, em meu mandato, a abertura de uma agência franqueada em minha cidade e ver o quanto beneficiou o trabalho, principalmente das pessoas mais carentes. Agora, como Senador – cheguei pela suplência do vice-Presidente José Alencar – tive o dissabor de ver este momento pelo qual os Correios passam, atingindo tantos segmentos e tantas pessoas que estão direta ou indiretamente ligados aos Correios.

Entendo que o momento é propício para separarmos o joio do trigo, porque a partir da dor é que conseguimos fazer isso, e para mostrar o quanto o trabalho terceirizado, hoje, é uma das principais saídas para o País, o quanto o sistema de franquia funciona, a partir desses 16 anos de experiência que a sua empresa já tem com os Correios, com mais de 20 mil empregos, para ver o que é bom e o que é ruim. Ou seja, vai servir de cobaia. Sabemos que o momento por que vocês passam é desgastante, assim como o momento por que o País passa, e muito mais nós aqui, como Parlamentares, queríamos que tudo estivesse dando muito certo, que o nosso Governo Lula estivesse caminhando da maneira que desejamos; mas existem essas pedras no caminho.

Quero parabenizar o sistema de parceria com o qual vocês estão servindo de exemplo para o País e, a partir desse momento, possam muito mais aprimorar essa parceria, servindo de exemplo para outras empresas, outros segmentos, outras estatais.

Não vejo crítica a fazer. Pelo contrário, tenho que parabenizar o trabalho que vocês fazem. A parceria sempre fica com o osso do negócio. O que é bom, muitas vezes, ou na maioria dos casos, não é terceirizado. E percebemos que hoje as agências franqueadas estão em periferia, em segundo plano, e vocês fazem tudo para sobreviver. Há problema aqui? Não sabemos. A CPMI existe para isso.

Quero cumprimentar a sua empresa pelo trabalho que desenvolve, pelo benefício que faz aos brasileiros, em especial ao interior do meu Estado. Se não fossem as agências terceirizadas, a maioria das cidades pequenas de Minas Gerais tinham de ir às cidades maiores, como é o caso da dificuldade da Previdência Social quanto aos caixas eletrônicos, em relação aos quais temos trabalhado junto às instituições financeiras, principalmente a Caixa Econômica e o Banco do Brasil. Mas temos de cumprimentar os Correios pela iniciativa e sua agência pelo trabalho prestado nesses 16 anos.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Muito obrigada, Senador.

O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Farias de Sá. PTB – SP) – Agradeço a participação do Senador Aelton Freitas.

Concedo a palavra, por cinco minutos, ao Deputado Feu Rosa.

O SR. FEU ROSA (PP – ES) – Sr. Presidente, Sr. Relator, Srs. depoentes, Srªs e Srs. Deputados, nobre assistência, gostaria de saudar a senhora, Drª Emily, pelo trabalho que vem desenvolvendo e por acreditar no bem que está fazendo para o Brasil.

Enquanto estamos aqui discutindo estas questões, todas relevantes e justas, faço um adendo ao que o Senador acabou de dizer. Devemos muito aos franqueados. Estamos devendo demais. Só citarei um exemplo: no Município onde nasci, Município da Serra, ao norte da capital, Vitória, no Estado do Espírito Santo, temos bairros de 20 a 30 mil habitantes, bairros de 5 a 15 mil habitantes, com um comércio intenso, mas que não possuem sequer uma franqueada dos Correios.

O bairro de Novo Horizonte, bairro que antecede a Companhia Siderúrgica Tubarão, a maior siderúrgica do Brasil, não tem agência dos Correios. O bairro Pedro Feu Rosa, com mais de 40 mil habitantes e um comércio forte, não tem uma agência sequer dos Correios.

O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Farias de Sá. PTB – SP) – Qual o nome do bairro?

O SR. FEU ROSA (PP – ES) – Bairro Pedro Feu Rosa. É de um ascendente meu.

O bairro José de Anchieta...

Bem, seria muita pretensão minha, não é? (Risos.) É porque a nossa família tem centenas de anos no Município.

O bairro José de Anchieta, com mais de 15 mil habitantes, não tem uma agência sequer dos Correios.

O bairro Planalto Serrano, com 20 mil habitantes, não tem uma agência dos Correios.

Quero parabenizá-la pelo que já foi feito e solicitar a todos os envolvidos nesse processo de franquias, principalmente dos Correios – é ocioso repetir –, uma agência dos Correios, especialmente aliada a um banco de pequenos negócios, como o Bradesco.

Eu queria parabenizá-la pelo que a senhora representa, esperando que o tempo passe, as coisas fiquem mais claras e dê tudo certo.

Agora tenho umas perguntas a fazer, Srª Emily, que são as seguintes: as franquias foram criadas pelos Correios para expandir sua rede. É isso correto? Tenho cinco perguntas aqui. Eu as farei e a senhora, pouco a pouco, pode respondê-las.

Como a senhora acredita que ocorrerá a continuidade dessa rede em sua expansão, pela situação em que ela se encontra hoje?

Existem experiências semelhantes a essa franquia dos Correios no setor público brasileiro?

Finalmente, como se encontra a proposta de renovação da Lei de Franquias no Ministério de Desenvolvimento?

São, de fato, quatro perguntas, às quais eu solicitaria a senhora a gentileza de responder.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Farias de Sá. PTB – SP) – Agradeço a V. Exª.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Posso responder?

O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Farias de Sá. PTB – SP) – Pode responder.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Muito obrigada.

Em relação à questão da expansão do atendimento e da continuidade da rede franqueada nessa expansão, reconhecemos que a empresa, assim como em 1989, ficou 10 anos sem recursos e não implantou agência alguma, de 1979 a 1989, por não ter recursos de investimento e de manutenção e estar proibida de contratar e fazer concurso para novos servidores. Havia um déficit imenso naquela época, e nós, em 3 anos, conseguimos implantar 5.100 guichês no País.

A situação da empresa hoje é muito semelhante. Os resultados que a empresa tem são pequenos: no ano passado, algo em torno de R$300 milhões a R$400 milhões, que não seriam suficientes para o investimento e a manutenção. Sabemos, como V. Exª estava dizendo, dos vários bairros no Espírito Santo, mas no resto do País também existe uma demanda e uma carência de serviços. Não somos contra; achamos que a empresa é, constitucionalmente, responsável pela universalização, pela entrega dos serviços postais em todos os domicílios. Acreditamos que o modelo que adotamos é um modelo vencedor, que poderia ser expandido.

No caso de redes, quando V. Exª pergunta se existem outras redes, nas redes privadas de franquia, há até mesmo o incentivo, para aqueles franqueados que tiveram um excelente desempenho, de assumirem novos postos, antes de serem oferecidos para novos empresários. Não estou querendo dizer, com isso, que queremos ou que vamos assumir. Estamos dispostos a colaborar, a cooperar com aquilo que estiver a nosso alcance para fazer com que a empresa expanda o atendimento e garanta o seu dever constitucional.

Quanto à indústria e comércio, existe um anteprojeto de lei no Ministério da Indústria e Comércio, que vem sendo desenvolvido pelo Ministério da Indústria e Comércio e pela ABF – Associação Brasileira de Franchising, que congrega as redes de franquia e os franqueados.

O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá. PTB – SP) – Por que o Ministério da Indústria e Comércio, se as franquias estão ligados ao Ministério das Comunicações?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Não, porque é um projeto mais amplo de franquias, para revisão da Lei de Franchising, que existe hoje e que já está defasada.

O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá. PTB – SP) – Já entendi, já entendi.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – O Ministro Furlan tem muito empenho e a meta de internacionalizar as redes de franquia vencedoras no País, uma forma de trazer novos recursos, novas divisas para o País.

O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá. PTB – SP) – Para encerrar os inscritos...

O SR. FEU ROSA (PP – ES) – Sr. Presidente, fiz as perguntas todas e há uma aqui por que tenho especial interesse.

Existe experiência semelhante no setor público brasileiro?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Sim. A Petrobras tem as BR Mania, as lojas de conveniência instaladas nos postos Petrobras. Há também as lotéricas da Caixa Econômica Federal. A Embrapa faz o licenciamento de suas sementes desenvolvidas geneticamente. Temos experiências estaduais, como serviços aos cidadãos. Na área de águas, também temos experiências, se não me engano, no Paraná.

Temos várias experiências do Poder Público na modalidade de franchising.

O SR. FEU ROSA (PP – ES) – Muito bem, muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá. PTB – SP) – Declaro encerradas as inscrições.

Concedo a palavra, como reinscrito, ao Deputado Onyx Lorenzoni, por três minutos.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL – RS) – Espero que sejam três minutos com alguma tolerância.

O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá. PTB – SP) – É só olhar no relógio.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL – RS) – V. Exª está muito rígido, Sr. Presidente.

Tenho duas questões importantes. Vou parar de conversar e vou direto ao ponto. O Presidente é paulista e está correto no que está fazendo.

Vou explorar mais uma parte do depoimento do Marinho, porque acho que isso lhe dá a oportunidade de trazer esclarecimentos.

O Maurício diz que havia denúncias de fraudes envolvendo objetos postais na época da campanha eleitoral, objetos que seriam postados durante a campanha por meio de contratos com os partidos ou por contratos de terceiros, com encaminhamento direto de objetos para tráfico postal, e que, nesse caso, poderia ter havido subfaturamento ou nenhum faturamento. Diz ele que o empregado da ECT, lotado no Centro de Tratamento de Guarulhos, ligou para ele, de forma anônima, para dizer que estavam postando objetos destinados à campanha de candidatos a vereador, sem o devido franqueamento; que o depoente avisou a área operacional, não se lembrando com quem falou – diz que foi um tal de Júlio Imoto ou outra pessoa –; que correm vários processos na Gerência de Inspetorias das Diretorias Regionais e também no Departamento de Inspetoria, versando sobre irregularidades cometidas por franqueadas.

A pergunta é: durante o período eleitoral – porque isso também é algo relevante nessa investigação –, a senhora teve conhecimento de políticos ou partidos que se valeram de franqueadas para obter a remessa – normalmente são malas diretas, não é? –, nesse período, a senhora tem informação disso? A senhora tem conhecimento ou não?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Não, não tenho conhecimento. O que eu poderia esclarecer é que existem duas modalidades de prestação de serviços, por ocasião das campanhas de eleição. Uma, é passar, normalmente, nas máquinas de franquia, que me parece é o caso aqui, a que a pessoa está se reportando, porque chegou num centro de tratamento sem franqueamento, etc.; e a outra modalidade é por contrato, em que o candidato faz um contrato. Somente nessa situação excepcional é que o Correio permite que se faça contrato com pessoa física, porque todos os demais contratos só podem ser feitos por pessoa jurídica. Mas, na época da eleição, num determinado período, os Correios permitem que se faça esses contratos. E esses contratos, como os outros, têm que ser levados para pesagem, para que seja feito todo um controle e seja verificada a exatidão da cobrança. Então, acho meio complicado. Porque, no caso em que os objetos passam pela máquina de franquia e ficam estampados, se passar esse tipo de objeto num centro de tratamento qualquer, no primeiro centro onde nós deixamos a carga, ou foi descarregada, até chegar ao eleitor, ao destinatário, essa mesma carta passa por vários centros de triagem e de distribuição domiciliária. Nesse fluxo todo, existem vários centros, várias equipes de funcionários, até chegar no carteiro. Em todo esse fluxo, se houver qualquer irregularidade como essa, de uma carta que foi sem fraqueamento, qualquer funcionário do Correio poderá lavrar um auto de irregularidade – e ele deve fazê-lo, porque objetos estão passando pelo fluxo sem que tenham sido devidamente precificados. Então, esse é um dever, e até o carteiro final tem de detectar isso. E, normalmente, quando um candidato, numa eleição, posta, ele não posta dez, vinte cartas. No mínimo, são mil, duas mil, cinqüenta mil peças. Imagine descarregar, lá, vinte mil peças sem franqueamento – que vão para vários lugares, normalmente no mesmo Estado ou no mesmo Município –; alguém vai detectar que está sem franqueamento. E, por isso, é lavrado um auto de irregularidade. O carteiro da zona “a”, do bairro “b”, do Município tal, chega para a agência fazer o recolhimento. Então, acho muito difícil esse tipo de situação ocorrer.

O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá. PTB – SP) – Para concluir, nobre Deputado.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL – RS) – Até vou parar com as perguntas em cima do depoimento do Marinho, porque, se não, teria mais algumas. Mas acho que foi muito útil, porque vai esclarecendo, desmistificando muita coisa que foi criada e que tinha o objetivo, na minha opinião, claro, de atingir o sistema.

Eu queria lhe fazer uma outra pergunta, que é a seguinte – e, com esta, encerro, Sr. Presidente, com a tolerância de V. Exª –: existe, já manifestei isso em outro depoimento, algo que me incomoda pessoalmente, o fato de que houve um período em que, para haver uma transferência ou assunção de uma empresa, uma franquia, os Correios não faziam transferência. Tomei conhecimento, e ouvi um depoimento recente aqui, de que uma pessoa teve que transferir, porque o volume de dívidas por operação era tão grande que ela não tinha condição financeira de suportar. Como a regra era a de que os Correios não transferem ao proprietário, que alternativa tinha a pessoa que queria vender e a que queria comprar que não fazer um contrato chamado “contrato de gaveta”, para que, quando reabrisse a possibilidade dentro da companhia, a transferência fosse feita?

Eu já usei, naquele dia – e chamo a atenção do Presidente para isto –, o exemplo de milhares de pessoas no Brasil que adquiriram, nos últimos 15 anos, o seu imóvel, a sua casa própria dessa forma. A Caixa não aceitava as revisionais, as dívidas eram astronômicas e as pessoas transferiam a posse, via contratos particulares, que foram todos validados, nos últimos três anos, pela própria Caixa Econômica Federal, que fez a transferência e até criou uma empresa específica para administrar isso.

Então, gostaria que a senhora fizesse um comentário sobre isso, para que ficasse registrado no seu depoimento – a senhora que representa as franquias –, porque eu tenho a impressão de que centenas de franqueados no Brasil passaram por essa situação. E, em alguns momentos, tenta-se dar uma capa de ilegalidade ou irregularidade que, na verdade, na minha leitura, é um mecanismo de defesa das pessoas, para poderem acessar uma prestação de serviço e ter um documento dizendo que ela não jogou fora aquele dinheiro que transferiu para alguém e que, verdadeiramente, ela detém a posse, para, depois, poder colocar na Justiça, se fosse o caso, para conseguir manter a franquia no nome do adquirente. Eu queria que a senhora comentasse isso, porque a preocupação do Relator de ir atrás dos laranjas é compartilhada por todos nós. E nós queremos isso a fim de sanear o sistema.

Gostaria de ouvir o seu comentário, porque houve um período – e eu queria que a senhora explicitasse, para ficar gravado – em que os Correios não aceitavam transferência. E compreendo que, nesse período, essa era a única arma que as pessoas tinham para poder transferir algo que já não lhe era mais conveniente para alguém que achava que era um bom negócio, como ocorre no mundo real, no cotidiano.

Obrigado, Sr. Presidente, pela paciência que teve comigo.

O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá. PTB – SP) – Muita paciência.

Srª Emily.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Excelência, eu não tenho as datas precisas, mas, se não me falha a memória, durante o período que foi de 94 – inclusive, na época em que o próprio TCU questionou e soltou as Decisões 601 e 721 – até por volta de 96 ou 97, não se permitiam transferências. Mas, nos períodos mais recentes, essa transferência é feita de acordo com uma série de critérios técnicos e os possíveis, digamos, futuros franqueados que substituiriam o anterior passam por comissões e há todo um ritual de procedimentos normatizados pelos quais eles têm que passar.

O senhor levantou uma questão de agências que ficavam devendo – é isso? – e que precisariam ser fechadas. Houve momentos em que – de 1737, hoje nós somos 1466 – houve uma depuração no sistema. Isso representou algo em torno de 15,5% de fechamento de agências. Muitas dessas agências foram fechadas em conseqüência de alguns planos econômicos no País. Tivemos muitas dificuldades geradas, inclusive, pelo congelamento de tarifas, mas os nossos custos não ficaram congelados. Muitos naufragaram desses 15%. Além de nós termos situações de inadimplência dos clientes, o que derrubou muito os nossos franqueados, que tiveram suas agências fechadas por não poder honrar o pagamento. Agora, uma posição que a entidade tem tomado é pedir para que a empresa aplique as punições devidas a quem cometeu algum tipo de ilícito, mas sem que se perca o ponto. Então, que se responsabilizasse e continuasse o processo de responsabilização por aqueles titulares que tenham cometido algum tipo de irregularidade, mas que se permitisse a transferência para que não se fechasse o ponto. Essa tem sido a nossa posição a respeito.

O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá. PTB – SP) – Agradeço a Srª Emily e concedo a palavra, para completar a sua tarefa, ao Sub-Relator, Deputado José Eduardo Cardozo.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Sr. Presidente, gostaria de indagar a depoente, porque uma das questões que vêm sendo colocadas reiteradamente é quanto ao problema de, num eventual novo sistema, ao final desses contratos, exigir-se a licitação. Qual a posição da Abrapost relativamente a que, ao final de 2007 – não é isso? –, seja aberta a licitação para as franquias? Há uma posição da Abrapost a esse respeito?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Nós não fizemos nenhuma discussão, em âmbito nacional, a respeito disso. Agora, como disse um dos parlamentares aqui, nós achamos que nós investimos 15, 16 anos nessa atividade e nós gostaríamos de permanecer nessa atividade. Mas gostaríamos também de cumprir os rituais que forem necessários e adequados para essa situação e que nos dêem uma estabilidade. Acho que isso seria bom, inclusive para a própria empresa poder contar ou não com o seu braço comercial hoje mais atuante.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Mas aí haveria uma posição favorável à licitação ou não?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Eu acho que teríamos que fazer um plebiscito na rede. Acredito que grande parte dos nossos colegas gostaria que houvesse uma regulamentação mais clara e com critérios lícitos etc. numa modelagem de franquia, não numa modelagem de permissão, de permissionários, como aconteceu com uma experiência recente da empresa.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Então, depreendo que a entidade não tem posição. É isso?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – É.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Eu não estou discutindo modelo; estou discutindo a licitação. Então, a entidade não tem posição sobre isso?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – É isso.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – O Sr. Rogério Buratti afirmou, num depoimento prestado a uma das Comissões Parlamentares de Inquérito instauradas atualmente, que a empresa GTech tem franquias dos Correios. Isso é verdade?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Ao que nos consta, não. Inclusive, uma multinacional de um porte assim...

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – A senhora desconhece essa questão?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Desconhecemos. Não. Não conhecemos não.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Há grandes empresas que têm franquias?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Olha, não é do nosso conhecimento que tenhamos grandes empresas, não.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – A senhora desconhece qualquer grande empresa, megaempresa na rede franqueada?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Que seja uma megaempresa e que tenha também uma agência dos Correios como uma unidade de negócio?

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Isso.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Desconheço. Completamente.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Mas se pode dizer, então, que há uma megaempresa na rede franqueada? Ou seja, não proprietário de uma franquia, mas que uma franquia seja uma megaempresa?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Como o senhor viu, nós temos ali em torno de 0,4% da rede que tem um comissionamento médio acima de R$ 400 mil. Se o critério for o de faturamento, eu não sei exatamente a partir de quanto seria considerada uma megaempresa. Nós temos algumas agências, dez agências, que faturam acima de R$ 400 mil/mês.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Nós temos um dado de que as 36 maiores franquias, em 2003, receberam 14,18% de tudo aquilo que receberam os franqueados. O que mostra uma grande concentração dos pagamentos de comissões nas mãos de poucos.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Trinta e seis?

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – As 36 maiores franquias recebem 14,18%, o que mostra uma grande concentração dos pagamentos de comissões nas mãos de poucos.

A senhora conhece situações em que um franqueado tem mais de uma franquia?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Sim, porque a empresa permite. Desde de 97 – acho que desde o início, mas em 97 –, e nós até temos aqui divulgação que foi feita quando se permitiram transferências, em que está muito claro que, no máximo, uma empresa pode deter a operação de duas ACFs. Mas essa não é a prática comum; a maioria tem uma agência só. Devem ser poucos os casos de...

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Nós detectamos 18 casos.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Oito?

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Dezoito.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Dezoito casos? Ah! Nós vimos na revista Carta Capital essa notícia.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – A senhora acha, independente do aspecto da legalidade ou não – não a senhora, mas a Abrapost –, razoável que uma pessoa tenha duas franquias, tendo em vista as próprias razões que a senhora ponderou, da dimensão social, ou seja, da geração de empregos? É razoável dar esse tipo de benefício, mais de uma vez, para uma pessoa só?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Sr. Relator, eu não consideraria um benefício. Nas redes privadas de franchising, é incentivado o franqueado que demonstrou um desempenho empresarial excelente, que tem desenvolvido aquela loja com competência a assumir novas unidades a serem abertas.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Mas há um critério objetivo de avaliação desse desempenho? Porque nós desconhecemos isso.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Há, porque tem a questão de crescimento de receita...

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Existe?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA –...do bom atendimento, da qualidade.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Eu não estou discordando de que existam critérios objetivos, mas desconhecemos que eles tenham sido aplicados para dar mais de uma franquia. Ao que nos consta, foram critérios totalmente discricionários e políticos; não passou por um critério objetivo.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Não sei... talvez não fossem políticos. Há alguns casos em que detectamos aí que são empresários, muitas vezes, que têm clientes em bairros diferentes que... É importante você ter a base de operação próxima, estrategicamente...

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Mas houve alguma coisa objetiva, transparente, dizendo que os melhores franqueados teriam direito a ter mais uma?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Não. Desconheço.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Portanto, é nessa linha que eu falo de um beneficiamento indevido.

Houve um momento em que o Tribunal de Contas da União – e a senhora mesmo relatou isso na sua exposição original – entendeu que não seria mais admissível concessão de novas franquias sem licitação, ou seja, as antigas franquias ficariam mantidas, mas, dali para frente, só com licitação. Nesse período, foi aberta uma licitação em que o objetivo era a outorga de permissões.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Correto.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Nós constatamos que somente quatro franqueados participaram desse processo licitatório e nenhum venceu o certame. Considerando-se que, naquele momento, existiam 1,5 mil franqueados, sendo que cerca de 20% desses 1,5 mil franqueados tinham o perfil de faturamento das agências licitadas, como a senhora poderia explicar que houve tão pouco interesse, ou verdadeiro desinteresse dos franqueados de participar dessa licitação?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – É o seguinte: esse foi um modelo que formatado pela ECT como a consultoria canadense em termos de uma loja compartilhada de negócios; era um pré-requisito novamente que houvesse um negócio, uma loja, um estabelecimento comercial de outro negócio para poder instalar nela essa unidade dos Correios, que é conhecida como ACC1. Ora, nós tínhamos sido obrigados a fechar aquele nosso negócio original em 93; para podermos competir, nós teríamos que abrir um outro negócio – para cumprir o pré-requisito – num momento extremamente delicado, quer dizer, abrir que negócio daqueles ramos permitidos para uma modelagem que não permitia operação dos serviços que nós já praticávamos e de clientes fidelizados ao longo de todos esses anos. E essas agências não podem ter máquina de franquia, pelo próprio edital de licitação, não podem ter operação sob contrato serviços de impresso pessoal, mala direta, fac, e o comissionamento foi fixado em 16%. Nós fizemos, foi motivo de inúmeras reuniões da Comissão de negociação, criada pelo Presidente da ECT na época, para que debatêssemos o tema, e nós apresentamos estudos demonstrando a inviabilidade econômico-financeira daquela operação, daquele portfólio a 16%. Era inviável. E no nosso caso ainda obrigar-nos a abrir mão dos clientes, instalarmos um novo negócio... Que novo negócio? Uma farmácia, posto de gasolina, uma papelaria? O que vamos fazer para poder fazer jus a uma ACC1 com uma limitação total de portfólio.

Nós demonstramos a inviabilidade sobre a questão e a maioria realmente não entrou por essas razões. E não fomos só nós que não entramos, os empresários do Brasil inteiro não se interessaram. Das 3.999, se não me falha a memória, mais de 3 mil foram licitações desertas, não teve um. E não foi porque nós fizéssemos propaganda, uma contrapropaganda, nem nada. Não havia viabilidade. Isso foi reconhecido pela própria empresa que conseguiu ter sucesso em torno de 300, hoje já são em torno de 200...

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – 282.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – ...uma boa parte com ações na Justiça, até por propaganda enganosa contra o Correio, muitas em situação pré-falimentar, algumas tiveram que fechar. A empresa, reconhecendo isso, não sei nem se é correto ou não: na licitação, a remuneração era 16%, ela fixou unilateralmente no decorrer do ano passado 25,65%. O que nós fomos inclusive questionados por alguns franqueados que não entraram naquela ocasião dizendo o seguinte: mas como, então não era 16, era 25? Porque dá uma senhora diferença, 10% de comissionamento é alguma coisa que faz diferença nos cálculos de uma empresa. Então...

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – A senhora considera que 25,65% é uma taxa de congelamento razoável?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Essa é a taxa, digamos, média, que tem se mantido nos últimos anos, ao redor de vinte e cinco... assim a média das comissões no global dividida pelo número de ACF’s.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Agora, pelo que temos de dado aqui, os franqueados que têm as mesmas características de faturamento dos permissionários têm uma faixa média que varia de 40 a 35%. Se considerarmos que 25,65% é uma faixa adequada, haveria então uma situação de pagamento a maior quando se fala de 40 a 35% para os franqueados?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Sr. Relator, defendemos muito a aplicação daquilo que se convencionou chamar como a tabela A. Foi uma tabela que mostrou uma inteligência até para a sobrevivência das empresas, porque, conforme até um gráfico que já protocolamos junto a V. Exª...

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Nós temos o gráfico.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – ...quanto maior o faturamento, a curva de progressão do faturamento é muito maior do que a da comissão. Então, ao mesmo tempo em que a curva de faturamento sobe bastante, a de comissão se mantém mais ou menos estável. E para empresa é uma construção inteligente, porque quanto mais serviço nós captarmos, nós nem vamos ficar em 25, hoje o grande objeto, a grande meta, o objetivo para todos nós, é ganharmos 10% porque, na concepção atual, ganhar 10% significa que estamos processando um volume de carga e de receita equivalente maior. Em escala a gente consegue chegar numa equação boa entre o custo e a nossa comissão.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Vamos abdicar um pouco da economia de escala. O estudo que temos aqui, o Tribunal de Contas nos revela, nos mostra que franqueados com o mesmo perfil dos permissionários recebem de 40 a 35% de comissão e que os permissionários recebem 25,65%. Considerando, pelo seu próprio depoimento, que na origem da licitação era 16% e, unilateralmente, subiu para 25,65%, não haverá no caso da rede franqueada um pagamento maior do que o necessário, uma vez que com 25,65% se consegue operar normalmente?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Eu acho que com 25,65% não se consegue operar normalmente, porque continuamos e sabemos da situação bastante crítica, ainda decorrido acho que um ano ou mais...

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Mas não era por causa dos 16% que era crítica?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Mas, mesmo com 25,65%, dependendo do tipo de movimento que essa agência tenha, ela não consegue sobreviver com isso.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Mas estão sobrevivendo, têm 282 permissionários.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Seria interessante que a própria empresa pudesse fornecer inclusive a lista daquelas agências que estão em dificuldade financeira para honrar os seus compromissos, apesar de estar em vigência, se não me engano, há mais de um ano esse percentual.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Mas, veja, a questão de dificuldade financeira pode ter outros fatores. Há franqueados que, mesmo recebendo 35%, 40%, também estão em dificuldades financeiras por má-gestão, ou seja, não é necessariamente esse comissionamento. O que nós precisamos aprofundar é verificar por que empresas de perfil equivalente têm uma diferença de remuneração tão acentuada, de maneira a que ou um está subfaturado ou outro está superfaturado. Isso interessa a nós verificarmos, se realmente a margem de remuneração das franqueadas é correta ou não. Nesse sentido, se V. Sª tiver dados que possam nos permitir formar uma convicção, por favor, envie-nos, porque nos causa espécie que empresas do mesmo perfil atuem na mesma rede com margens diferentes, o que nos leva a crer que ou alguém está ganhando muito menos ou alguém está ganhando muito mais.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Colocaremos à disposição os estudos que, eventualmente, tivermos.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Agradeço.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Só completando, Sr. Relator, a ACC1...

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – A ACC1 é a permissionária, não é isso?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – É a permissionária. Então, como foi pré-condição de participação na licitação, ela tem um outro negócio principal e a agência é um suplemento dessa operação. Então, ela tem custos compartilhados com outra atividade econômica.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Mas, pelo que a senhora disse, esse negócio adicional poderia ser um ônus e não uma vantagem. Essa teria sido a razão pela qual...

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Não. No nosso caso, que não tínhamos nenhum negócio mais e teríamos que investir para montar um negócio desconhecido, para poder entrar numa licitação, para nós era um risco desconhecido e muito grande. Ninguém hoje sai no País montando qualquer negócio, qualquer empresa.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Em relação a esses permissionários, qual o peso desse outro negócio na arrecadação? A senhora tem algum estudo sobre isso?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Não tenho. Infelizmente, não poderia...

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Perfeito. Existem muitas ACFs deficitárias atualmente?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Nós temos situações de ACFs com problemas, sim, certamente, como tem acho que em qualquer ramo. O senhor mesmo estava dizendo: são vários os fatores que levam a uma boa gestão do negócio.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Muitas têm fechado, ao longo do tempo, por causa disso ou não?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Não. Acho que, recentemente, acredito que não, mas tivemos momentos de muita dificuldade, de pegar dinheiro em banco para poder honrar compromissos com os Correios...

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Naqueles momentos mais agudos da conjuntura brasileira.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Da conjuntura brasileira ou em situações pontuais. Por exemplo, quando há uma falência de um grande grupo empresarial, em cadeia, aquilo bate, vem como um dominó. Ele cai e pode atingir agências nossas que prestavam serviços para empresas daquele grupo e que se vêem, de repente, sem condições de estar honrando e tendo que arcar com o ônus e buscar recursos para honrar junto aos Correios. Aí temos alguns casos nessas situações, sim,...

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Perfeito.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – ...de inadimplência de clientes que causaram problemas na franqueada.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – A Abrapost chega a afirmar que o faturamento que provém dos clientes estratégicos representa mais de 40% de toda a receita operacional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Também afirma a Abrapost que a receita dos vinte maiores clientes do exercício de 2004 representou 22,1% da receita operacional de toda a ECT. Bom, nos vinte maiores clientes do exercício de 2004, estão incluídos os Bancos Itaú, Unibanco, Real e Santander. Porém, no Estado de São Paulo, foi autorizado, excepcionalmente, a migração desses clientes dos Correios para algumas poucas ACFs, em 2005, ou seja, isso não foi uma política geral. Foi uma decisão que favoreceu algumas ACFs. Essa situação de migração desses clientes foi uma reivindicação da Abrapost?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Não. A Abrapost não entra na gestão de contratos específicos, que são contratos, digamos, não sei se seria um termo adequado, trilaterais. Os contratos de prestação de serviço se dão entre o cliente, os Correios e a agência franqueada, seja do Banco Itaú, Real, Santander ou Unibanco, que o senhor citou, ou seja de uma pequena empresa que faz pequenas postagens, a entidade não participa da negociação, não interfere nessa administração entre as partes...

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Ou seja, a Abrapost não reivindicou essas migrações que foram feitas?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Não. O que nós reivindicamos é que houvesse uma liberação de todos os serviços, porque a empresa vem caindo. Nós temos sentido os nossos clientes saindo assim pelo meio das mãos, dos dedos, e nós reivindicamos. Mas no acordo que foi firmado em novembro de 2004, o acordo se restringiu a formatar algumas modificações nos serviços concorrenciais. E pelo que eu... Eu não sei se o senhor teria, assim, um dado maior. Seriam esses contratos de FAC?

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Isso. De FAC.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Porque os contratos de FAC nem foram objeto, a empresa não colocou isso no nosso acordo. Nós negociamos contratos de Sedex, de mala direta, empréstimo...

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Mas havia nesse acordo um entendimento de que não haveria disputa entre os Correios e os franqueados por novos clientes. Ou seja, não haveria uma briga; cada um respeitaria os clientes do outro. Não seria isso?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Sim. Isso foi uma condição.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – A senhora vendo isso... Quer dizer, pelo que eu entendi a Abrapost não reivindicou essas migrações?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Específicas?

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – É. Não.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Não. Nós...

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Não reivindicou?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – ...aceitamos a regra de que não haveria...

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Aceitou a regra geral?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – É.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – No caso, inclusive, nós tivemos uma situação um pouco curiosa. Porque no Rio de Janeiro foram indeferidas migrações. No entanto, em São Paulo, esses quatro bancos tiveram migrações deferidas, com favorecimento direto de algumas ACFs.

Ao invés de uma política geral relativamente a isso, parece-me, talvez até como ofensa ao acordo que foi feito com os senhores, porque o Correio cedeu clientes para a rede franqueada, ou para alguns franqueados... Isso me pareceu, e nos parece até agora, na CPMI, estranho.

A senhora entende que esse mecanismo que foi utilizado de deferimento das migrações, de certa forma, é um mecanismo que foi feito em benefício dos Correios?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Eu... O que eu poderia dizer é de algumas regras...

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – A senhora pode falar no microfone, por favor?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Ah, desculpe! O que eu poderia... Eu não tenho dados específicos para falar desses clientes ou desses contratos, mas o que eu poderia testemunhar, até por estar na rede franqueada desde 1992, é que aconteceram momentos em que a empresa criou serviços. O FAC original foi criado apenas para objetos. Esses auto-envelopados. Não sei se V. Exª... Aqueles que são dobrados e serrilhados.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Eu sei. Aqueles que você não coloca em envelope. Já tem envelope à parte.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Apenas para esses objetos que pesassem até dez gramas o cliente poderia usar a modalidade FAC. E nesse caso, não poderia ser vinculada na rede franqueada. Isso foi por volta, talvez, de 1990 e alguma coisa. O que aconteceu? O Banco, por exemplo, qualquer um deles ou um outro, tem correspondências dessas pequenininhas, como tem correspondências envelopadas, em que dentro do envelope tem o extrato bancário, uma eventual propaganda de um plano de seguro, etc. O que acontece? Esses objetos que não são data maily, ou auto-envelopado, eram ...

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – FAC.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Não, não. O FAC era só desse pequenininho auto-envelopado. Os demais, o mesmo Banco que utilizava o FAC para esses objetos, utilizava-se da rede franqueada para ser postado na máquina de franquia. E aí, na máquina de franquia, vigora a tabela A, de 10% a 40%.

Num determinado momento, a empresa estendeu o FAC para objetos de peso... abrangeu outras faixas de peso e de tarifas também.

E poderia dizer, também, que em 2001... Eu estou tentando até achar, porque eu gostaria que ficasse protocolado aqui. Em 2001, a empresa cometeu um grande equívoco na mudança das tabelas de preços e tarifas. Especialmente em relação ao segmento de marketing direto, a própria Abemd, a associação que congrega as empresas de marketing direto, na época, em 2001, entrou com um processo contra os Correios, porque o Correio andou formatando alguns serviços com... por exemplo, impressos eram tarifados da seguinte forma: até vinte gramas; de vinte a cinqüenta; cinqüenta a cem; cem a duzentos e cinqüenta; duzentos e cinqüenta a quinhentos gramas. O que aconteceu em 2001? A partir de cem gramas, a empresa desmembrou de cinqüenta em cinqüenta gramas. Então, nós perdemos, por exemplo, praticamente... Se os senhores perceberem nas correspondências e revistas que são entregues em seus domicílios, em seus escritórios, muito pouca coisa, hoje, é a ECT quem entrega. Naquela ocasião, nós tínhamos muitos periódicos – como são chamados – são revistas de entidades, editoras especializadas, em que o assinante paga pela assinatura, para ter direito a um ano de exemplares. O que aconteceu? Aquilo que a editora tinha imaginado e pagava 99 centavos, passou a pagar, por exemplo, R$3,99.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardoso. PT – SP) – Essa realidade, eu até entendo que é uma disputa de mercado. Mas, em relação a bancos? Por que bancos?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Pois é. Agora, Bancos, existem – até por aquele conceito de monopólio –; existem, desde 1950, concorrentes que fazem a entrega de talão de cheque...

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardoso. PT – SP) – Mas ilegalmente, não?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Não... Existe toda uma demanda até judicial, se questionando. Acho que careceria de uma precisão maior e de regulamentar...

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardoso. PT – SP) – Veja, até onde eu sei, o Correio entende que isso não é permitido.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – E vai com ações da Polícia Federal, mas existe esse tipo. Tanto que o Correio entende, é sempre...

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardoso. PT – SP) – Eu não posso dizer que há uma concorrência dentro da lei. Aí é a mesma coisa que o contrabando ter uma atividade concorrencial com o comércio lícito. O contrabando é ilícito. Então, isso não me autoriza a, por exemplo, permitir a importação, sem imposto, claro, para não ter concorrência comigo. Acho que aí é que é o problema. No caso, a grande dúvida que nós temos...

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Dezessete mil concorrentes no mercado...

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardoso. PT – SP) – Não, mas, especificamente, por que essa migração foi dada para Bancos? Não se deu para outros setores. Não se deu... Por que para Bancos?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Eu poderia só acrescentar em termos dessa evolução, o que aconteceu? No caso...

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardoso. PT – SP) – Não, isso nós temos. O que eu quero entender...

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Pois é. O FAC passou a ser mais abrangente em termos das várias modalidades.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardoso. PT – SP) – A senhora pode ficar tranqüila que esses atos, nós temos.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Tá.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardoso. PT – SP) – O que eu quero entender é, localizadamente, esta questão. Se a senhora tem alguma explicação para nós do porquê que, ao invés de uma política geral, foi feito em relação a Bancos e, especificamente, por que em relação a certos franqueados? A senhora teria alguma explicação para isso?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Não. Acho que a entidade... Não participamos dessa negociação... Acho que precisaria...

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardoso. PT – SP) – Claro. Entender as razões. A senhora não tem, não conheceria as razões pelas quais isso foi feito?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Agora, em um determinado momento, eu gostaria até de anexar aqui, em 2001, como eu estava dizendo, existiu uma questão de discussão sobre a precificação. E, na ocasião, que foi no dia 19 de julho de 2001, foi assinado um acordo entre a Diretoria Comercial... Assinaram um acordo sete diretores da empresa e oito franqueados dizendo o seguinte. Um dos itens era: Os clientes, habitualmente atendidos por ACFs, que tenham migrado após o reajuste para contrato de mala direta postal e FAC, se desejarem, retornarão para o atendimento nas respectivas ACFs. Isso foi assinado em julho de 2001. Então, nessa ocasião se permitiu...

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Só houve a migração de quem já era cliente daquela ACF?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Já era conhecido que já em 2001 existia essa situação. E aí em 2002 com aquela possibilidade de extinção dos nossos contratos, então, houve...

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardoso. PT – SP) – Isso está claro. A nossa dúvida, a questão, a decisão de quem vai fazer ou não é uma decisão de política administrativa, que vai implicar em discussões de mérito. O que nos chamou a atenção é que, ao invés de uma medida geral, foi feita uma específica e com o favorecimento para algumas franqueadas, enquanto, em alguns outros casos, como no Rio de Janeiro, houve indeferimentos. Foi isso o que nos chamou a atenção.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Talvez a entidade... Nós não participamos.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardoso. PT – SP) – Não participou. É essa a minha indagação.

O ex-Presidente Carlos Hassan Gebrim, dos Correios, em um depoimento prestado à CPMI, falou o seguinte. Eu quero ler para a senhora o que ele disse e vou pedir para a senhora comentar. Ele disse o seguinte: “Colocar franqueado para cliente coorporativo é tirar dinheiro dos Correios. Quem tem investimento são os Correios, quem investe em tecnologia são os Correios. Eles que têm um grande investimento e eles que têm que ter o retorno desse investimento. Não tem sentido repassar, todos os anos, 400, 500 milhões. Não tem sentido. Pode se passar 100 para os pequenos, para o varejo, para aquele que está em um supermercado ou num shopping, onde o cidadão vai e coloca a carta dele. Agora, ir no Itaú, ir no Bradesco ou ir nesses Bancos pegar aquele pacote de coisa, carregar e entregar para os Correios fazerem o resto do trabalho e ganharem não sei quanto? Sou absolutamente contra isso. Estou sendo absolutamente franco. Trabalhei muito para isso. Trabalhei muito. Foi um desgaste grande.”

Quero dizer o seguinte: é injusto para os Correios, quando se autorizam bancos, por exemplo, porque basta ir lá, pegar o pacote e levar. E são os Correios que têm de fazer tudo; eles que vão investir em tecnologia. E, da parte do franqueado, não há nenhum investimento efetivo para esse tipo de trabalho.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL – RS) – Não é verdade, não é verdade.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardoso. PT – SP) – Quem falou não fui eu, foi o Hassan Gebrin.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL – RS) – O Presidente conhecia muito pouco os Correios.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardoso. PT – SP) – Talvez conheça.

Estou argüindo a depoente. Não nos cabe aqui... Teceremos o nosso juízo de valor no relatório. No momento, tenho de fazer referência.

Isso é o que fala o relatório do Hassan Gebrin. Não estou dando nenhum juízo de valor. Vou pedir para que ela me comente.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL – RS) – Use a inteligência de V. Exª.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardoso. PT – SP) – Veja, foi dado um depoimento à CPMI que tem de ser comentado. E é um argumento que, digamos assim, não merece comentários.

Ele está dizendo o seguinte: os franqueados não investem e que, portanto, basta pegar o material e levar, que isso é injusto para os Correios.

Gostaria que a senhora me comentasse isso, sem prejuízo dos comentários adicionais, esclarecedores do Deputado Onyx Lorenzoni.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Pois não.

Não concordamos. Trouxemos, inclusive, fotografias dos equipamentos que utilizamos e que agências que atendem grandes clientes efetuaram ao longo desses anos.

Não são só bancos, mas clientes de grande porte e até pequenas empresas – nossas clientes; hoje, do que elas precisam? Elas precisam de fornecedores, de prestadores de serviços que assumam, cada vez mais, soluções completas, eliminando a cadeia de negociação com muitas empresas. Então, quanto mais quaisquer fornecedores, prestadores de serviços se prepararem para oferecer uma solução mais global, melhor, que vá desde a geração de arquivos, impressão, auto-envelopamento etc. São as empresas que têm sucesso na obtenção desse tipo de cliente de carga.

Temos as CFs, que investiram, algumas mais, com equipamentos de maior porte; outras, com equipamentos de menor porte. E, cada vez mais, o mercado exige que ofereçamos soluções completas.

Inclusive, em relação a esses clientes, que V. Exª menciona, de bancos, sabemos de casos em que os franqueados permaneceram imprimindo, auto-envelopando e fazendo a entrega, pelo cliente, apesar de não receber, mas cobrando por esse tipo de prestação de serviço.

Então, acreditamos; e é tendência do mercado isso, poder oferecer a solução cada vez mais completa.

Acho que há um certo desconhecimento nesse depoimento de enxergar a realidade das nossas agências. Não somos simplesmente, hoje, agências com funcionários que ficam atrás do balcão esperando que o cliente traga tudo pronto. Vamos muito mais no início da cadeia produtiva do cliente de comunicação para poder oferecer esse tipo de solução.

Então, não concordo. Viemos fazendo investimento, sim; posso, inclusive, testemunhar que, em 1993, fomos os pioneiros em informatizar as agências de Correios, a contragosto das franqueadoras, porque achávamos que haveria uma possibilidade muito maior do serviço sair preciso, ágil.

E, pasmem V. Exªs! Quantas vezes tivemos de convencer os Correios de que apresentar uma lista informatizada, de um conjunto de sedex, era muito mais preciso e sujeito a menos trabalho, a erros, oferecendo um alista informatizada do que aquela carbonada, escrita à mão, que o cliente tinha de preencher manualmente. E, pasmem: tivemos, por muitos meses, de passar a limpo, à mão, os balancetes que eram gerados no computador para que os Correios aceitassem, naquele formulário tradicional e com carbono.

Vínhamos investindo. Acho que existe certo desconhecimento do ex-Presidente ao fazer esse tipo de afirmação.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Ele prossegue dizendo o seguinte – eu o estava argüindo naquele momento. Eu disse a ele: “Houve um momento em que a rede franqueada atendia os grandes clientes, mas, depois disso, passou para a alçada dos Correios. Parece que essa data foi em 2002, portanto, talvez durante a gestão de V. Sª”. Ele disse: “Foi na minha gestão”. Perguntei eu: “Como foi esse processo?” Respondeu-me ele: “Foi uma decisão interna nossa”. Perguntei eu: “Por quê?” Disse-me ele: “Porque os custos repassados aos franqueados eram muito altos, muito significativos, e tínhamos condições de realizar aquela tarefa. Tão simples quanto isto”. Perguntei eu: “Houve algum estudo escrito para isso?” Respondeu-me ele: “Ah, deve ter estudo, sim, mas lhe digo o seguinte: eu dispensaria estudos. Houve estudos no seguinte sentido – isso posso lhe afirmar: o que precisamos dispor para prestar o serviço, isso houve”.

Nesse sentido, Sr. Relator, houve. De que forma deveríamos adequar aquilo que não estava sendo feito para que pudéssemos fazê-lo? Então, por exemplo, alocar um ou dois carros? Isso, com certeza, foi feito. Perguntei eu: “Portanto, quando houve a absorção desse cliente pela estrutura central dos Correios, o senhor considera que essa operação foi um êxito?” Disse-me ele: “Com certeza e será a qualquer momento que os Correios resolvam fazê-lo”. Perguntei eu: “Houve redução de demanda? Permaneceu no mesmo nível?” Ele me respondeu: “Não. A mesma coisa”. Eu perguntei: “No depoimento de ontem, do Diretor Comercial dos Correios, que decidiu, em maio de 2005, pelo retorno de quatro bancos para a rede franqueada, foi argumentado que esse retorno implicou uma substantiva elevação de demanda e, portanto, em ganhos para os Correios. O senhor vê alguma razão para que tenha havido essa elevação de demanda?” Respondeu-me ele: “Eu não posso responder em cima de coisas que eu não conheço, não é? Mas, se eu fosse responder, seria uma informação”... Indaguei: “Pela sua experiência?” Ele respondeu: “Eu diria que ao contrário. Se fosse aumentar a demanda, seria no sentido contrário, ou seja, quando os Correios assumiram, porque, com certeza, não há dúvida quanto a isso, o relatório dos Correios mostra que havia fraudes na postagem, no franqueamento de objetos. Então, a lógica seria que fosse o contrário, não é? Mas eu não estou fazendo uma afirmação, estou fazendo uma avaliação, uma ilação”.

Ou seja, ele diz que existiam fraudes, à época, na postagem e que, portanto, o fato de os Correios terem absorvido, ao ver dele, como uma ilação, como uma dedução, isso implicaria uma elevação de ganhos, em vez de perda para os Correios.

A senhora tem ciência desse fato ou não? Ele mais uma vez desconhece a realidade?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Eu não sei. A questão central é que ele está achando que tem...

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Que havia fraudes na época e que, quando, na postagem, fazia uma série de questões, quando os Correios absorveram, obviamente, deixou de haver uma perda.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Olha, acho que, em termos da rede do nosso sistema, da rede como um todo, isso não é a prática habitual. Estamos sujeitos a tantos controles! E somos a favor, havendo situações pontuais de irregularidade, de que se apure, que as regras sejam justas, claras, transparentes. Queremos preservar, inclusive, a boa imagem que temos junto aos clientes.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Perfeito.

Um outro dado que nos chamou a atenção nessa migração é que o Manual dos Correios foi, a nosso ver, desrespeitado. Lá se previa que seria necessário fazer uma média histórica dos últimos seis meses. No entanto, como detecta o Tribunal de Contas da União, foi utilizada uma média histórica de 2002, que elevou, sem aparente justificativa, aquilo que aquelas franqueadas receberiam – digo isso apenas para que V. Sª tenha ciência.

No caso do cliente Itaú, a média determinada pelos seis meses, se fossem seguir o manual, seria de R$7.988 milhões. Aplicando-se a média de 2002, passou a ser R$12.285 milhões. Portanto, houve um excedente artificial, só no Itaú, de R$4.297 milhões.

No Unibanco, a média dos seis meses era de R$3.721 milhões. Passou a ser de R$7 milhões. Aqui, houve um excedente de R$3.279 milhões. No Real, eram R$2 milhões, se fossem seguir a regra do manual; passou a ser R$4.270 milhões, excedente de R$2.178 milhões. Santander seria zero, mas passou a ser R$4.362 milhões, portanto R$4 milhões.

Só nessas quatro migrações, houve mais de R$10 milhões de excedente, segundo o Tribunal de Contas da União, definidos artificialmente como forma de remuneração a maior para aqueles franqueados que foram beneficiados nesse caso.

A senhora tinha ciência da utilização dessa média de 2002 para atender esses franqueados?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Não. O que nós conhecemos e a regra que é aplicada, realmente, é a do manual de comercialização.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Que é a de seis meses, que diz: seis meses anteriores.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Sim.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – A senhora consegue vislumbrar alguma explicação para essa média de 2002?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Não, primeiro que nós desconhecemos os contratos e esses valores aí. Eu acho que seria assim um pouco... Não me sinto, assim, segura de tecer nenhuma análise a respeito desses dados porque a gente desconhece, inclusive, o histórico de relacionamento anterior a 2002, o que foi que aconteceu. Não temos elementos, objetivos para fundamentar uma avaliação sobre isso.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Se a senhora, como uma franqueada, fosse receber uma migração de um desses clientes e fosse adotada a média dos seis meses, a senhora estaria bem remunerada?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Se o cliente tiver uma perspectiva de crescimento, a gente precisaria avaliar...

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Um banco. Se, por exemplo, na sua franquia, eu fosse o diretor dos Correios e dissesse o seguinte: “Eu vou-lhe deferir a migração do Banco Itaú; a regra é a do manual”.” A senhora aceitaria?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Precisaríamos avaliar qual seria. Especialmente no segmento financeiro, tem havido muitas fusões, aquisições, etc.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Mas isso não modifica.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Não, modifica.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Por quê?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Modifica. Modifica, porque hoje, por exemplo, há uma grande concentração das decisões desses bancos em São Paulo. Alguns anos atrás, a matriz de muitos bancos que hoje estão absorvidos por outros até ficava na Bahia, no Paraná, em outros Estados.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Não, mas isso não altera.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Não, altera pelo seguinte: se houver uma perspectiva de aumento de postagem, suponha que qualquer um desses vá comprar...

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Ou seja, considere-se o Banco Itaú.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – O Banco Itaú é sempre um candidato a estar adquirindo novos bancos. Se houver uma perspectiva de crescimento...

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Não só novos bancos. Obviamente, ele tem uma rede de clientela permanentemente sendo acrescida, ou seja, não é um banco paralisado. Se eu passar o Banco Itaú para a senhora - olha que a senhora vai ter um volume grande -, a senhora, com seis meses, não aceita?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Se houver uma perspectiva de crescimento...

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Senão, não aceita?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – É, senão....

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Ou seja, então, podemos fixar como regra, para nossas orientações futuras, que qualquer migração não necessariamente tem que estar dentro dessas regras? Temos que mudar as regras para admitir a migração? Ou seja, se não houver perspectiva de crescimento, eu posso descartar, então, qualquer política de migração daqui para frente?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Não. Eu acho o seguinte: os Correios não têm condições de fazer o atendimento em termos dessas soluções mais completas que os clientes precisam. Existe muita insatisfação, inclusive dos clientes, em relação...

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Veja, a minha pergunta... Vamos abstrair a satisfação do cliente. Estou perguntando da sua remuneração.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Sim.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – A senhora ou os franqueados, se a CPMI, por exemplo, tivesse uma orientação e dissesse o seguinte para a senhora: “Olha, queremos passar os bancos para a senhora, sem nenhuma garantia de que vai haver crescimento, fusão, etc., etc., mas a regra do manual. Os senhores aceitam?

O SR. ONIX LORENZONI (PFL – RS) – Só uma pergunta para ajudar. Essa migração se deu para quem tinha captado o cliente antes ou não? Porque isso muda o jogo. Se o cliente era da ACF dela e ela investiu e captou esse cliente, é uma realidade.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Foi só para alguns, Ônix.

O SR. ONIX LORENZONI (PFL – RS) – Se esse cliente vai para o Arnaldo Faria de Sá, que nunca teve o cliente, é importante essa diferença.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Não, não. O que eu quero saber é a quantificação da remuneração da média de 2002.

O SR. ONIX LORENZONI (PFL – RS) – Sim, mas eu vou-te explicar porque eu tive distribuição, e eu paguei representante. Eu vivi isso 15 anos da minha vida. E há uma regra para o cálculo, que não é regra de nenhum manual. Está na lei. O que ocorre? Tu tens que retroagir até a circunstância em que operava o mercado, de todos os fatores que incidem. Então, se esse cliente foi captado por ela, tem que ver qual era a realidade dele lá, o que aconteceu no curso dentro...

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Na verdade, o recurso foi captado quatro anos depois.

O SR. ONIX LORENZONI (PFL – RS) – Espera aí. Espera aí. Não, espera aí. O que quero entender é o seguinte, e quero ajudar no raciocínio: se o cliente foi captado originalmente pela ACF, ela operou, investiu, fez uma série de coisas. Ao que eu sei da história, a ECT, unilateralmente, a empresa, retirou os clientes porque ela criou uma outra modalidade.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Em 2002?

O SR. ONIX LORENZONI (PFL – RS) - Isso. Mas eles operavam antes. E, depois, houve exigência dos clientes originais, exatamente porque agregava uma série de novos serviços - é por isso que eu disse que esse Vice-Presidente tinha de conhecer um pouco mais a operação, e eu tive o cuidado de conhecer algumas -, ou seja, eles prestavam uma série de outros serviços, por isso o cliente original forçou os Correios a voltarem. Então, tem de calcular exatamente o que eles tinham de investimento, o que agregou e ampliou enquanto esteve nas mãos dos Correios, para fazer uma equalização.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Mas isso não foi calculado?

O SR. ONIX LORENZONI (PFL – RS) – Não, mas eu estou só perguntando. Não estou respondendo. Eu só estou ajudando a pensar.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – É que, objetivamente, não houve cálculo nenhum. Aliás, uma das perguntas que foram feitas é com base em que estudo financeiro foi calculada essa fórmula.

O SR. ONIX LORENZONI (PFL – RS) - Quando veio o diretor de São Paulo, ele deu uma explicação.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Não, ele falou que era uma questão ética.

O SR. ONIX LORENZONI (PFL – RS) – Ah, bom. Isso é negócio.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Uma questão ética. Posteriormente, quando veio o diretor comercial, ele falou que era exatamente uma tentativa de se resgatar essa explicação que V. Exª está dando. Aí, foi perguntado: “O senhor fez um estudo financeiro caso a caso?” A resposta foi “não”. E o próprio Tribunal de Contas da União aponta que é uma média arbitrária, sem nenhum fundamento. E é aí que eu pergunto, exatamente para tentar subsidiar a nossa reflexão. No caso, essa média que consta do manual, que diz o seguinte: “Olha, Manual de Comercialização e de Atendimento - assim, nesses casos, a remuneração da agência franqueada é de 5% sobre o valor que eventualmente exceder a média mensal dos serviços que a ECT vinha executando diretamente nos últimos seis meses anteriores.” Ou seja, essa é a regra. Foi desrespeitada essa regra, especificamente para esse caso, dessas quatro migrações.

A minha pergunta é: se houvesse uma diretriz, hoje, dos Correios, encomendada pela CPMI, de que haveria migração, retornando ao estado anterior de 2002, por essa média a senhora diria que todos seriam bem remunerados ou teríamos que descartar essa política?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Olha, eu não conheço a situação de dados de cada um desses casos que foram apontados. Agora, o que é muito difícil para qualquer empresário, que nós somos, é trabalhar exatamente com essa mutação de regras. Trabalhar, inclusive com empresa pública no País - não sei em outro país, nunca vivi – é muito difícil. Cada nova diretoria que assume tem novas idéias, novas iniciativas, regras. É difícil para a gente administrar uma empresa, fazer uma empresa sobreviver nessa conjuntura econômica que nós atravessamos ao longo desses 16 anos.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Eu entendo o seu argumento.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – E a regra fica mudando, uma hora é uma coisa, daí a seis meses não é, daí a seis meses não é mais.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Eu entendo o seu argumento, mas perceba...

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Acho que essas situações todas...

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – São ruins.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – São situações decorrentes até dessas mudanças de regras.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Ou seja, então, para não haver mutação de regra, seria melhor não retornarem esses clientes, porque aí ficaria com o de 2002 estabilizado.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Agora, acho que nem a ECT, nem ninguém, é dono do cliente. Os clientes são empresas...

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Veja, estou usando a sua premissa. Ou seja, se a idéia é a estabilização, então o ideal seria não retornar mais.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Não, não entendi.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Veja, houve uma mudança em 2002. A senhora falou que o grande problema é a mutação; então, o ideal é que, daqui para frente, fique tudo como está.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT – RS) – Sr. Relator, deixe-me intrometer e falar aqui em nome de um outro; e colocar mais uma figura no meio, que não são nem os Correios nem a franqueada. É o cidadão, quer dizer, o cliente, o interessado, pois daqui a pouco tem um trabalho capacitado no meio e ele até prefere um trabalho diferenciado, prefere um trabalho com mais especificação, com mais apoio, com melhor logística, com maior estrutura, digamos assim, um trabalho que vai buscar em casa, levar em casa, transportar. É o que eu chamo de fidelização. Então, não adianta também só os Correios franqueados ficarem aqui Tem de olhar também o interesse do cliente. O cliente vai querer também fazer a opção pelo melhor para ele.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Só que o interesse do cliente, em última instância, nesse caso, também é a população que paga imposto e isso é dinheiro público. Ou seja, temos de verificar se a remuneração é justa. Ninguém quer que ganhe mais ou menos.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT – RS) – Então, tem mais uma parte no meio.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Ninguém quer quebrar ninguém. O que não pode é haver ganhos e favorecimentos indevidos para alguns, essa é a questão. E, no caso, o que estamos tentando investigar é se a afirmação que foi feita pelos auditores é correta.

O Tribunal de Contas da União nos dá uma auditoria dizendo que essa meta de 2002 foi inflada, injustificada, e inaceitável, por isso eu estava tentando extrair da depoente uma avaliação em relação a essa fórmula, para que nós pudéssemos ter um paradigma da experiência dela, no que se refere a ser uma boa ou má remuneração, se é justa ou injusta. Essa é a intenção do questionamento.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA - Somos a favor de que não há como engessar a vontade do cliente no mercado. Cada vez mais, não há como. Então, acho que os casos deveriam ser analisados. É caso a caso.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Ou seja, a senhora seria contrária a uma fórmula uniforme de remuneração. Seria isso? A senhora seria contrária a uma fórmula uniforme, como existe no manual? A senhora acha que cada caso teria de ser analisado?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – A captação de novos clientes é uma coisa. Agora, esses clientes que ficaram indo e vindo...

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Não, estou falando da migração, bem objetivamente. Da migração. A senhora seria contra uma fórmula uniforme para todos se eu fosse decidir uma migração?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Até porque acho que cada uma das situações retratadas deve ter tido uma evolução diferente na evolução do relacionamento. Tenho certeza, porque quando o senhor me fala que Santander era zero, quer dizer que ele nem tinha contrato, então, em 2002, suponho.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Exato. Era isso, não era?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Nem tinha contrato. Então, acho que precisaria, nos casos...

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Não tinha contrato e voltou com ganhos. É isso o que está nos espantando.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – A nossa posição seria analisar caso a caso.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – É que, na verdade, o Santander, na época, era Banespa, e foi privatizado. Por isso que o coeficiente é zero. Era um novo banco.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – A minha posição seria de analisar caso a caso, cada um deles.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Então, a minha pergunta é: a senhora acha que teria de ter, ao invés da fórmula uniforme do manual, teria de ser estudado caso a caso, para ver qual é a remuneração de cada situação específica?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Sim.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Porque, nesse caso, alguém pode estar ganhando mais e alguém pode estar ganhando menos. Seria isso?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Eventualmente, sim.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Essa é a pergunta para a qual eu estava tentando obter uma resposta.

Relativamente ao monopólio dos Correios, qual é a posição da Abrapost?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – A privatização?

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Não, o monopólio, o contrário. Bom, se quiser responder sobre a privatização...

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Achamos o seguinte: a empresa... Essa questão do monopólio, o conceito, hoje, está bastante polêmico e tem-se valido disso a concorrência para poder... Apesar de o senhor discordar, de fato, existe a concorrência. Agora, se a empresa prescindir da reserva de mercado que ela tem hoje, ela não se tornará sustentável e não sobrevive, porque a estrutura de custos, a despesa alta que ela tem é uma despesa que garante a entrega universal dos objetos. Sem o monopólio, ela não tem condição de manter essa estrutura, assim como sem o segmento concorrencial também não. Se tirar o monopólio, vamos ter situações como as que acontecem em outros países. Já acontece hoje. A concorrência só atua nos grandes centros, que são rentáveis. As populações dos rincões, dos Municípios não tão rentáveis não serão atendidas. Acho que perderemos em termos de qualidade.

Agora, o mercado carece de uma regulamentação. É um mercado totalmente desregulado. Qualquer um pode abrir ou não uma empresa e sair entregando objeto e captando objeto. Acho que carece de regras claras, até para o empresário que vá...

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – A senhora, então, é favorável ao monopólio?

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – Sou favorável ao monopólio, sim. Hoje, sem o monopólio, a nossa empresa vai fenecer e a qualidade dos serviços vai ser prejudicada para o cidadão comum.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT – RS) – Sr. Presidente, deixa eu fazer uma colocação final, em cima dessa questão. Acho que é importante deixar, pelo menos é a minha convicção e combina com a da nossa depoente, que há, na questão dos Correios, o fato de eles terem o monopólio, o que permite a possibilidade do subsídio cruzado. Ou seja, tem lugares que são um filé mignon para os Correios atuarem e tem lugar que é carne de pescoço. Havendo o monopólio, os Correios dão o mesmo tratamento para todos, tendo prejuízo num, mas em outro tendo lucro, que cobre. Dou como exemplo o Banco do Brasil. Sou funcionário do Banco do Brasil, que é um pouco parecido com isso. Tem agência do Banco do Brasil que dá prejuízo, mas ele tem de estar lá como um banco público, como um banco estatal, como um banco do Governo para prestar um serviço social. Os Correios também têm de estar lá, é um preço que têm de pagar. Aí, eles têm de ter uma compensação. A compensação é o monopólio.

Agora, para avançar sem perder o monopólio, na minha concepção, o jeito mais moderno é a franquia. Aí, os Correios atuam de duas formas: uma, sem abrir mão do monopólio, mas abrindo espaços para qualificar o serviço dos Correios. Aliás, dou como exemplo, e concluo, a questão da Caixa Econômica Federal com as loterias. A Caixa Federal não teria como atuar nas loterias se tivesse - ela, Caixa Econômica Federal - que ser a dona das lotéricas. Na verdade, ela cede o direito de as lotéricas explorarem o seu serviço, e funciona bem. E a Caixa ganha, os lotéricos ganham também, gera-se emprego, enfim, funciona muito bem. Uma coisa mais ou menos parecida tem que funcionar nos Correios, sem abrir mão do monopólio, mas possibilitando que as franquias se ampliem, inclusive, e dêem a capilaridade de que os Correios precisam, e a lucratividade. Os Correios não têm que ter lucro, mas não é demais ter lucro.

A SRª EMILY SONIA FUKUDA YAMASHITA – No caso das lotéricas, especialmente, eles prorrogaram por 20 anos os contratos dos lotéricos que já estavam (Incompreensível.), sem licitação.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT – RS) – E a Caixa está bem das pernas.

O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá. PTB - SP) – Aproveitando o Deputado Pompeu de Mattos, nossa carne de pescoço é o horário. Temos o plenário da Câmara e temos a audiência com a coletiva da CPMI dos Correios.

Eu queria agradecer a Srª Emily Sonia Fukuda Yamashita.

Foi dispensado o outro depoente, Ernesto Duarte.

Antes de encerrar, devolvo a palavra ao Sr. Relator.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Apenas uma correção para orientação da assessoria: vamos alterar a data do depoimento do Sr. João Leite Neto, que irá depor em torno de uma ACF franqueada específica, justamente aquela que foi, hoje, liberada do depoimento, em face de o depoente estar internado em hospital. Será na próxima quarta-feira, às 14 horas. Então, vamos retificar, não quinta-feira, mas quarta-feira, às 14 horas. Amanhã, a Sub-Relatoria volta a ter depoimentos, quando será ouvido um dos diretores da empresa Skymaster.

O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá. PTB - SP) – Na quinta-feira que vem o Sub-Relator, José Eduardo Cardozo, apresentará um relatório às 10 horas, na CPMI dos Correios.

Lembro apenas um detalhe: a Drª Emily somente recebeu intimação por parte da Polícia Federal porque a Comissão não tem pessoal de campo. Na verdade, a intimação era da Comissão e foi apenas entregue pela Polícia Federal. Não havia nenhuma necessidade de ser intimação da Polícia Federal. A intimação é da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios.

Está encerra a reunião.

(Levanta-se a reunião às 17 horas e 58 minutos.)