O SR. PRESIDENTE (Delcídio Amaral. PT – MS) – Sob a proteção de Deus, havendo número regimental, declaro aberta 35ª reunião da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, criada pelo Requerimento nº 03, de 2005, do Congresso Nacional, para investigar as causas e as conseqüências de denúncias de atos delituosos praticados por agentes públicos nos Correios, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Esclareço que a pauta desta reunião destina-se à oitiva do Sr. Luiz Gushiken.

Gostaria de informar a V. Exªs que, amanhã, haverá reunião administrativa desta Comissão, que terá início às 10 horas da manhã.

O SR. EDUARDO PAES (PSDB – RJ) – Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Marque a reunião mais cedo, às 9 horas.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio Amaral. PT – MS) – Não. Hoje, não aceitarei pedido de palavra pela ordem, porque temos aí uma grande jornada de trabalho pela frente.

Gostaria de convidar para tomar assento à mesa o Sr. Luiz Gushiken, para seus esclarecimentos.

Quero aqui saudar a presença do Relator, Deputado Osmar Serraglio, que já se encontra aqui na CPMI. E também quero aqui ressaltar a presença do Deputado Asdrubal Bentes, Vice-Presidente da CPMI.

Vamos receber o Sr. Luiz Gushiken. (Pausa.)

Quero esclarecer que o Sr. Luiz Gushiken depõe, hoje, como testemunha. O termo de compromisso aqui já foi assinado pelo Sr. Luiz Gushiken.

Vou abrir os trabalhos, passando a palavra ao Sr. Luiz Gushiken, que vai fazer uma rápida apresentação do seu currículo. Depois, passarei a palavra ao Relator, Deputado Osmar Serraglio.

Concedo a palavra ao Sr. Luiz Gushiken.

O SR. LUIZ GUSHIKEN – Sr. Presidente, Sr. Relator, Srs. Deputados, Srªs Deputadas, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, é com muita honra que retorno a esta Casa, hoje, na condição de membro do Poder Executivo.

Seguindo a praxe desta CPMI, passo, rapidamente, a esclarecer elementos da minha vida pessoal.

Meu nome é Luiz Gushiken, RG 4860483-0, casado, pai de três filhos, ex-funcionário do Banespa. Trabalho desde os 14 anos de idade. Cursei Administração de Empresas na Fundação Getúlio Vargas. Fui dirigente do Sindicato dos Bancários de 1978 a 1986, um período muito especial na minha vida, porque foi do respeito que pude angariar junto aos trabalhadores bancários que pude, posteriormente, ascender à condição de Deputado Federal, missão que cumpri, nesta Casa, por três mandatos consecutivos e que muito honrou o meu currículo político, porque foi, neste espaço público, que pude travar memoráveis batalhas, entre as quais a memorável Assembléia Nacional Constituinte.

Nesse período, Sr. Presidente, tive a honra de participar, com milhões de brasileiros, de grandes combates que tiveram, no período subseqüente na história política brasileira, grandes desdobramentos. Fui um ator privilegiado desse período histórico. Refiro-me à luta pelo fim da ditadura militar, à luta pela construção do Partido dos Trabalhadores, à luta pela reorganização do movimento sindical, pela organização da classe trabalhadora numa central sindical, e também àquilo a que já me referi, a Assembléia Constituinte – enfim, um palco de lutas de efeitos, no período posterior da história política brasileira, extremamente positivos.

Em 1998, decidi não mais disputar uma cadeira na Câmara dos Deputados e abri uma pequena empresa de consultoria na área de previdência. E foi uma atividade de que também me orgulho muito, porque pude contribuir com a formação de milhares de dirigentes, de servidores, numa área complexa, que é a criação de fundos de pensão. E tive também a honra de ter recebido do Governo Federal, do Governo anterior, pelo Ministério da Previdência, a incumbência de escrever um livro sobre previdência dos servidores que pudesse oferecer aos técnicos dos Governos municipais e estaduais e da União elementos para aplicar na prática um princípio consagrado na Constituição brasileira e de pouco conhecimento, que é o princípio do equilíbrio atuarial. É esse livro que o Governo FHC me recomendou – deixo exemplar para esta CPMI.

Em junho de 2002, já em meio à campanha eleitoral, recebi o convite do então candidato à Presidência da República Luiz Inácio Lula da Silva para coordenar a área de comunicação da sua campanha. E tive o prazer de posteriormente fazer parte de um sonho acalentado por milhões de brasileiros, qual seja o de participar de um governo de centro-esquerda, de um governo voltado para o social, de um governo mais preocupado com a população pobre deste País.

Sr. Presidente, acompanho atentamente essa crise, com tristeza, com repúdio, mas tenho em conta que há outra face dessa crise, que é um processo de purificação das instituições brasileiras, em particular as partidárias e as dos poderes da República. E, nesse contexto, entendo que a reforma política tem papel decisivo para que se impeça a repetição de fatos que estão sendo hoje denunciados de forma intensa e pública.

O PT tem sido alvo central desse processo de denúncias. E, como filiado do PT, quero dizer que tenho absoluta convicção de que esse Partido saberá superar suas dificuldades, porque esse Partido é maior do que a sua direção, esse Partido é maior do que eventuais irregularidades em crises eleitorais. Esse Partido representa milhões de simpatizantes, representa milhares de filiados, milhares de Vereadores por este Brasil afora, centenas de Prefeitos, centenas de Deputados e de Deputadas Estaduais e Federais, dezenas de Senadores e de Senadoras, vários Governadores, um Presidente da República. De maneira que tenho a absoluta convicção de que o Partido, que é maior que a direção e maior que a crise, tem condições facilmente de superar os problemas que hoje vivencia.

Mas, nesse contexto de crise, percebo também, Srs. Parlamentares, um alto grau de exacerbação no confronto entre os partidos políticos, o que, de resto, é natural no regime democrático.

Mas sejamos claros: a bandeira da ética não é monopólio de nenhum partido, muito menos das forças de direita, que, neste País, comandaram por dezenas e dezenas de anos os destinos desta Nação, muitas vezes amparadas nas forças das baionetas, cujo único legado foi um país socialmente injusto que nos envergonha perante o mundo. Na verdade, a bandeira da ética é uma exigência da sociedade e um dever de todas as instituições, partidárias, privadas, enfim de todas que compõem a República.

Sr. Presidente, em meio a esse contexto de fortes denúncias, a Secom foi objeto de muitas denúncias infundadas, de informações equivocadas, muitas das quais sobre a minha vida pessoal e a minha vida familiar, e, hoje, faço questão de esclarecer todas uma por uma. Aliás, aproveito para agradecer a oportunidade que esta CPMI me oferece para desfazer tantos equívocos que foram lançados sobre essa organização, com a qual tenho uma certa responsabilidade.

Eu começaria explicando a Secom a partir de alguns dados importantes, porque a Secom é um órgão relativamente novo no Estado brasileiro. Na época do regime militar, por exemplo, agências de publicidade não eram contratadas via licitação pública; eram contratadas por notória especialização. É de 1993 que existe o primeiro esforço do Governo para organizar normativos que pudessem sistematizar relações entre órgãos do Governo Federal e um órgão do Governo Central, seja para analisar conteúdos de publicidade, seja para analisar custo de produção na área relativa à publicidade, seja para coordenar atividades de patrocínio, seja para ordenar licitações. Aliás, licitações são de 1995, em que foi baixado o primeiro ato normativo que regula o processo licitatório em contas de publicidade dos órgãos do Governo Federal, definindo os quesitos técnicos, definindo o sistema de pontuação que orienta o Comitê Especial de Licitação na decisão que ele vai tomar perante um processo licitatório.

De forma que o que nós observamos ao longo do tempo, quando se analisa a estrutura que lida com publicidade no Governo, é o aprimoramento contínuo dessa instituição, pequena, mas relevante.

Agora, é preciso fazer uma ressalva: a Secom não tem poder de mando sobre as estatais; existe um limite a partir do qual a Secom estaria invadindo autonomia das estatais. Por exemplo, a Secom não pode definir valores das contas de publicidade de um órgão estatal. A Secom não pode gerenciar os recursos de uma conta de publicidade de outro órgão. Então, existem limites na tarefa de supervisão, que é o principal elemento que fundamenta a existência desse órgão.

Nesse processo de aprimoramento, eu diria que, na gestão que esteve sob minha responsabilidade, uma grande inovação foi introduzida. A inovação consiste em ter a Secom criado, pela primeira vez na história, uma conta própria de publicidade, com orçamento próprio, com agências próprias de publicidade. Só que esse orçamento não foi feito com recursos novos, não: foi feito obtendo pedaços de recursos dos Ministérios em suas contas de publicidade. E, a partir de então, esses Ministérios ficariam encarregados de disseminar publicidade de utilidade pública, que são publicidades de caráter mais orientativo – aquelas campanhas que todo cidadão vê por ocasião de vacinação, de combate à dengue etc –, ficando a Secom com a responsabilidade de organizar publicidade institucional de governo.

Com essa conta na Secom, nós conseguimos eliminar uma prática antiga que vinha trazendo problema muito sério para o Governo, qual seja a utilização de estatais para uso do Governo em campanhas que interessam para o Governo, como, por exemplo, no Plano Real, a Petrobras e o Banco do Brasil foram intensamente utilizadas para esse fim, o que mereceu por parte do Tribunal de Contas da União, uma severa crítica, uma severa advertência, pela maneira como se conduzia a publicidade do Governo Federal, utilizando estatais.

De maneira que essa conta da Secom é, na verdade, um salto de qualidade. Para se ter uma idéia, a título de informação inicial, a Secom gastou, em 2003 – primeiro ano –, cerca de R$52.298.000,00 nessa conta e, em 2004 – que é o ápice –, R$134.871.000,00.

Agora, é importante que se perceba também que, se compararmos gastos, investimento em mídia – esse é o termo que se usa mais nessa área e não gastos em publicidade; é investimento em mídia, aquilo que é veiculado, que é o grosso de um conta de publicidade –, se compararmos o nosso Governo Lula com o Governo anterior, é no Governo anterior que se verifica o maior dispêndio em investimento em mídia. O ano de 2001 é o ano em que se dá o ápice do gasto em veiculação de mensagem publicitária, seja na administração direta, seja somando a administração direta com estatais.

Além disso, cabe ressaltar que, na nossa gestão, por conta dessa inovação que fizemos, de criar uma conta de publicidade, nós conseguimos desenvolver relacionamentos completamente diferentes, seja com a indústria de comunicação, com os órgãos do Governo Federal, seja com novas ferramentas de controle e fiscalização, que é uma das atribuições da Secom. E, com isso, nós conseguimos dar um enorme salto de qualidade na economia do dinheiro público colocado em verbas de publicidade. E de que maneira? Criando um comitê único de negociação de todo o Governo Federal em matéria de veiculação de mídia.

Antigamente, em cada estatal, em cada Ministério, a sua própria agência negociava com os veículos uma campanha tópica. Nós acabamos com isso. Juntamos o comitê único, todas as estatais ou as maiores estatais, os Ministérios, e, através desse comitê único, nós negociamos, todo o começo de ano, com as principais empresas de comunicação e, com isso, geramos um enorme desconto em mídia.

Sabem os senhores que, em mídia, no Poder Público, há uma tabela muito alta. O Governo anterior tinha uma média de desconto geral de 21%. Nós conseguimos chegar a 42% de desconto sobre a tabela. Esse desconto, obtivemos com o mecanismo simples de negociar, conjuntamente, não mais campanhas tópicas, mas um período longo de investimento, o que ofereceu às empresas de mídia, digamos assim, uma certa contrapartida, porque, no seu fluxo de caixa, elas tinham uma certa garantia de entrada de receitas. Nós estávamos discutindo a aplicação de mídia por quatro ou seis meses. Isso ofereceu uma capacidade de economia de recursos altamente volumosos. Para os senhores terem uma idéia, os gastos em mídia – somente na grande mídia que negocia com a Secom –, no ano de 2004, chegou a R$636 milhões. Se com esses R$636 milhões nós conseguimos “x” de volume de comunicação, se fôssemos comprar esse volume de comunicação a preço de 2002, nós teríamos de acrescentar cerca de R$225 milhões. É essa diferença que existe quando você altera procedimentos negociais em um campo até então muito desorganizado.

No início, não foi fácil implantar esse sistema, onde se coloca, no começo do ano, toda grande empresa de comunicação negociando com todas as organizações do Governo Federal. Eles reagiram contra, mas, hoje, o mercado já consagrou essa sistemática de negociação, e os funcionários da Secom têm muito orgulho desse mecanismo que eles conseguiram implantar, porque essa prática já começa a se espraiar para as outras Secretarias de Comunicação, em outros Estados, gerando mais economia de recurso público.

Eu só chamo atenção para o fato de eu estar insistindo nesse ponto, porque, em contas de publicidade, o maior volume de recursos é alocado em veículos de comunicação: televisão, rádio, jornal, revista etc. Focar uma atenção no Poder Público para economia de recurso é focar exatamente nesse espaço por onde se drena a maior parte dos recursos.

Uma outra atividade que eu diria que foi importante para a Secom foi um sistema de parceria que ela estabeleceu com a indústria de comunicação, com anunciantes privados, veículos de comunicação, agências de publicidade, de forma a buscar espaço de interesse comum que pudesse transformar em campanhas de interesse público, cujo ônus financeiro não ficasse nas costas do Governo Federal. A idéia era essa. E nós tivemos um sucesso muito grande, num processo de articulação política com todo esse protagonista da indústria de comunicação, porque conseguimos desenvolver uma campanha popular de muito sucesso, ganhadora de quatro prêmios, que foi a campanha O Melhor do Brasil é o Brasileiro. Nessa campanha, foram alocados gratuitamente 100 milhões, em veiculação gratuita. Além disso, centenas e centenas de empresas difundiram pelo Brasil a fora a frase “O Melhor do Brasil é o Brasileiro”, que teve tanta receptividade junto ao povo brasileiro.

Isso mostra para nós, da Secom, que é possível estabelecer, no campo da comunicação, um esforço conjunto com o setor privado, de maneira que algumas políticas de interesse público que também sejam de interesse privado possam ser difundidas sem ônus financeiro para o Estado brasileiro.

Por fim, Sr. Presidente, a Secom é um órgão relativamente pequeno. Eu devo, hoje, neste momento tão importante, dar o testemunho da honestidade e da presteza desses servidores com os quais eu tive o prazer de trabalhar por dois anos e meio e assumo a responsabilidade política por eventuais falhas administrativas que tenham ocorrido.

Quero também aproveitar a oportunidade como membro do Poder Executivo e dizer que sou testemunha do trabalho incansável do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no seu Governo, para fazer com que a área prioritária do seu Governo seja a população mais pobre deste País. Eu tenho muito orgulho e muita honra de ter sido convidado pelo Presidente Lula para exercício de cargo do Poder Executivo e penso que, nessa condição, eu fui investido de uma honra que qualquer cidadão brasileiro almeja.

Reitero aquilo que disse no início. Como sou um otimista com relação ao nosso País e ao nosso povo – as potencialidades que tem esta Nação são tão grandes –, quando eu foco essa crise, eu sou obrigado a reiterar aquilo que disse no início: acho que essa crise é profunda, causa tristeza e repúdio, mas tem uma contraface positiva, que é a enorme possibilidade de purificação das instituições, das partidárias, dos Poderes da República e também do setor privado. É assim que eu vejo, e tenho a certeza de que, a partir dessa crise, é o Brasil que sai mais fortalecido.

São essas as rápidas considerações, Sr. Presidente. Novamente, reitero que sou muito grato pela oportunidade a mim oferecida de falar, em particular, sobre as denúncias infundadas que foram lançadas com muita insistência durante um certo período. Acho que, hoje, posso resgatar a verdade, num debate democrático e esclarecedor.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Delcídio Amaral. PT – MS) – Muito obrigado, Sr. Luiz Gushiken.

Concedo a palavra ao Relator, Deputado Osmar Serraglio.

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, cumprimento o Sr. ex-Ministro Luiz Gushiken, que, de alguma forma, já abordou os dois pontos que nós centralizaremos no nosso questionamento: os aspectos relacionados à publicidade e aos de Fundos de Pensão, enfim, à Previdência.

Mas quero começar retomando algumas palavras de V. Exª na sua manifestação inicial. Disse que vê com tristeza, com repúdio e que deseja que certos fatos não se repitam. Começo indagando o que V. Exª está repudiando e que fatos V. Exª não quer que se repitam?

O SR. LUIZ GUSHIKEN – Sr. Relator, fatos ilícitos.

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – Mas que fatos ilícitos são esses a que V. Exª se reporta?

O SR. LUIZ GUSHIKEN – Esses que a CPMI está, continuamente, esclarecendo à opinião pública.

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – V. Exª teria condição de, pelo menos, identificar concretamente algum dos que nós apuramos e que teria chamado o seu repúdio?

O SR. LUIZ GUSHIKEN – O senhor, em particular, fez um relatório recentemente, levantando suspeição sobre ilícitos.

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – E V. Exª entende que as suspeições levantadas por essa Relatoria têm procedência, tanto que se filia a ela e repudia o que nós apuramos. Seria isso?

O SR. LUIZ GUSHIKEN – Eu acredito na credibilidade do senhor, Sr. Relator. Acredito que o senhor é um homem honrável e que, certamente, na condição de Relator, é o mais preparado para tirar conclusões. Agora, a conclusão será votada nesta CPMI, e aquilo que é considerado suspeito será enviado ao Ministério Público. Agora, tudo isso causa tristeza, não é só em mim, nos senhores também, na sociedade brasileira também.

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – Eu concordo com V. Exª. Apenas eu gostaria... É que nós vamos ao ponto seguinte, é que, nesse contexto e pela expressão que V. Exª sempre significou no Governo e agora, de alguma forma, repudiando fatos que acontecerem, se eles fossem melhor particularizados, nós próprios da CPMI teríamos condições de eventualmente propor alguma coisa para frente, quando formulássemos o nosso relatório final, no sentido de impedir que eles se repetissem. Aliás, V. Exª disse que participou como Constituinte em 1988.

V. Exª, a partir do trato que a publicidade mereceu, dentro da Constituição de 1988, V. Exª entende que nós... E não me reporto especificamente à condição de V. Exª. A publicidade oficial, hoje, está atrelada, submetida, ela leva em conta aqueles princípios que são postos na Constituição, essencialmente o da impessoalidade ou do não benefício a certas pessoas, ou grupos, ou Partidos políticos? Que imagem V. Exª tem e como poderia contribuir com esta CPMI em relação a alguma crítica construtiva, a fim de que – se é que, de fato, existem mazelas – nós pudéssemos formular alguma coisa no sentido de que a publicidade efetivamente atenda aquilo que se espera, segundo o preceito constitucional?

O SR. LUIZ GUSHIKEN – Pois não, Relator. Essa pergunta é muito importante, porque tem sido objeto de discussões que eu travei em vários níveis do Governo e também junto a universidades.

Em princípio, quando se fala em comunicação pública, a tradição brasileira é a de restringir esse conceito a duas atividades: publicidade e assessoria da imprensa. Eu tenho dito que esse é um conceito que mereceria ser revisado, principalmente no mundo hoje globalizado e com novas ferramentas que a tecnologia oferece de uma maior interatividade entre cidadão e Estado. Tudo isso exige que se repense melhor o conceito de comunicação pública. Eu tenho procurado articular com várias universidades de comunicação a idéia de eles produzirem no seu currículo escolar a matéria comunicação pública e, em paralelo, eu desenvolvi junto ao Ministério do Planejamento, oficiei inclusive, a discussão sobre o gestor de comunicação pública, de maneira que esse cidadão não ficasse restrito a esses dois conceitos – assessoria de imprensa e publicidade –, mas que tivesse em mente que hoje, no mundo, as ferramentas e a tecnologia sofisticada à disposição do Estado oferecem uma enorme possibilidade para haver maior interação entre cidadão e Estado. Essa é a questão de fundo. Se conseguirmos avançar nesse campo, penso que poderemos melhorar no aspecto normativo, mas fundamental é entender que há enormes possibilidades de fazer com que haja nova forma de relacionamento entre cidadão e Estado e, para isso, o campo da comunicação é o elemento estratégico central.

Por isso, a minha insistência em algumas universidades para inserir no seu currículo o tema comunicação pública e o esforço junto ao Governo Federal para criar uma categoria profissional chamada gestor de comunicação pública. Penso que com isso poderemos avançar muito grande para que o Estado brasileiro possa se adaptar às circunstâncias que o mundo moderno hoje oferece.

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – Sendo mais específico, há um conceito generalizado na opinião pública de que os gastos com publicidade oficial são excessivos para um País com tantas dificuldades. O País não tem recursos para coisas primárias e, quando se observa os Orçamentos – em todos e não me reporto exclusivamente a um, motivo por que formulo a concepção de que talvez se deva mudar desde o Município até os Estados e Governo Federal –, reconhecidamente, não faz sentido que prossigamos com gastos tão elevados. Questiono a V. Sª que proposta haveria para que limitássemos mais concretamente esse esbanjamento visível ao qual a opinião tem pública tem dificuldades de se contrapor.

O SR. LUIZ GUSHIKEN – Deputado, posso concordar que o que senhor chama de “excesso de gastos em publicidade” possa existir aqui ou acolá, mas é preciso entender primeiro que publicidade se divide em vários campos. Temos a publicidade mercadológica, publicidade legal – publicações de balanço, etc –, publicidade de utilidade pública e publicidade institucional. Observe V. Exª que publicidade mercadológica é um instrumento necessário para empresas que disputam espaço no mercado. Tanto o é que o maior anunciante deste País é uma empresa privada, as Casas Bahia. A legal a lei impõe. Por ocasião dos balanços, eles devem ser publicados legalmente conforme a lei impõe. No caso de publicidade e utilidade pública, penso que o Estado brasileiro – sejam as Prefeituras, Estados e União – deveria ter mais carga de publicidade para orientar o povo brasileiro. É verdade que a mediação da imprensa privada é a ferramenta mais importante para comunicar à população aquilo que o Estado faz, mas o Estado não pode prescindir de um instrumento próprio para orientar. Agora, a publicidade institucional talvez possa ser objeto de um debate.

Veja só, Deputado, tenho aqui a participação da publicidade no Orçamento total de três capitais e o Governo Federal. Para que os senhores tenham uma idéia, de longe, de longe, quem mais aloca recursos em publicidade, relativamente ao peso que tem no Orçamento Geral, é o Distrito Federal, cerca de 1,22%. Depois, vem o Estado do Rio de Janeiro, com 0,17% do Orçamento, seguido por São Paulo, com 0,06% e pelo Governo Federal com 0,02%.

Observe, Deputado, dependendo do local, concordo com o senhor que pode ser que haja um certo excesso de gastos nessa rubrica, mas penso que, de modo geral, não, até porque campanhas de natureza orientativa, que são de recursos extremamente elevados. O Ministério da Saúde, por exemplo, é o Ministério que mais detém recursos em publicidade porque são obrigados a desenvolver campanhas de orientação, como as campanhas de vacinação, de combate à dengue, etc. Mas, em princípio, acho que não está tão fora assim, pelo menos o que faz o Governo Federal.

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – Insisto em um detalhe: por exemplo, claro que V. Exª tomou conhecimento, mas até onde a Secom interferiu naquele aspecto do Banco Popular, que investiu 28 milhões em publicidade e 24 milhões em investimentos? Há um disparate enorme. Não conseguimos alcançar o que justificaria isso. Por trás disso, há uma série de questões que vamos formular sobre a possibilidade de esse mecanismo da publicidade terminar significando um alimentador da vertente “valerioduto” – que passamos a chamar e que o titular não gosta que se fale nisso –, enfim, do “propinoduto”.

Especificamente, em relação a esses 28 milhões, comparativamente aos 24 milhões, qual a visão de V. Exª?

O SR. LUIZ GUSHIKEN – Deputado, a Secom não entra nessas considerações quando uma estatal apresenta seu plano de comunicação. Não é incumbência da Secom entrar nessa área. Eu, em princípio, pessoalmente, também não saberia dizer, dar minha opinião pessoal, sobre qual o limite desejável de investimento em publicidade em lançamento de um produto novo. Não tenho as mínimas condições técnicas de oferecer uma resposta sobre essa questão.

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – Mas esses contratos necessariamente passavam pela aprovação da Secom.

O SR. LUIZ GUSHIKEN – Não. O que passa são as campanhas publicitárias. As campanhas publicitárias, sim, passam pela Secom. Agora, analisar a conveniência ou não, o peso relativo da estratégia de comunicação no quadro de investimento geral de uma empresa não temos condições de realizar e não é incumbência da Secom realizar esse tipo de procedimento.

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – Há um detalhe referencial. Uma coisa – tudo bem – é mercadológica do Banco do Brasil e Banco Popular, mas o Banco Popular foi apresentado como algo muito ligado à própria administração do Governo Lula. E é nesse aspecto que imaginamos que há uma confusão entre publicidade institucional e publicidade mercadológica. Na minha visão – pode ser equivocada –, houve mais conotação institucional na publicidade do Banco Popular do que mercadológica.

O SR. LUIZ GUSHIKEN – Veja, Deputado, novamente, ainda que essa não seja uma área nossa, da Secom, chamo a atenção de V. Exª para o fato de, em algumas empresas privadas, publicidade institucional é mais importante do que publicidade mercadológica. O setor financeiro, em particular bancos, joga recursos em publicidade institucional de forma pesada. Depende de empresa para empresa, de produto, do público, enfim, depende de uma série de quesitos técnicos que envolvem uma estratégia empresarial, em que a questão da comunicação é decisiva. Eu não saberia dizer exatamente se foi ou não conveniente o Banco do Brasil ter operado, no Banco Popular, uma faixa de recursos em matéria de publicidade.

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – V. Exª poderia nos passar um quadro, pelo menos aproximado, das empresas que dispunham de maior participação na publicidade quando V. Exª chegou ao Governo e, a partir da administração do Presidente Lula, quais as empresas que ocuparam os principais espaços, as maiores contas.

Agrego a isso outra pergunta. Parto do pressuposto de que posso estar certo ou equivocado em meu raciocínio e daí a necessidade de aprofundarmos a investigação. Como V. Exª diz que participou como um dos coordenadores da campanha do Presidente Lula, V. Exª teve uma ligação muito forte pelo menos no aspecto da publicidade da campanha do Governo Lula e, portanto, estamos falando de Duda Mendonça.

A pergunta é: qual o quadro que V. Exª nos passa em relação à participação de Duda Mendonça a partir do início do Governo Lula; que contas, na Administração Direta e Indireta, passaram a integrar o portfólio da Duda Mendonça e do sistema Duda Mendonça, que são algumas empresas que eu não lembro os nomes, mas, enfim, que são do mesmo grupo?

O SR. LUIZ GUSHIKEN – A pergunta é sobre o Duda Mendonça, não é, Relator?

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – É.

O SR. LUIZ GUSHIKEN – O Duda Mendonça, no Governo anterior, tinha, se não me engano, duas contas, uma do Banco Central. Em nosso Governo, ele obteve as seguintes contas: na Secom, no Ministério da Saúde e na Petrobras.

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – Mais ou menos, qual foi o período em que ele ingressou, em que ele começou com esses contratos e os valores aproximados: Secom...?

O SR. LUIZ GUSHIKEN – A Secom, a licitação foi feita em agosto de 2003. Agora, não me recordo... Na seqüência, foi depois, se não me engano, Petrobras, depois Saúde. Eu não tenho aqui as datas para oferecer rapidamente, Deputado, mas eu posso lhe oferecer, a posteriori, essas datas e os valores. Ah, eu tenho aqui, um momentinho só: no Ministério da Saúde, foi em 4 de fevereiro de 2005, e, na Petrobras, em 4/11/2003. É exatamente isso. Os valores que eu sei da Secom, não é, que eu disse aos senhores, nós gastamos em conta de publicidade... O contrato varia, o que importa são os gastos executados. Nós gastamos, em 2004, R$137 milhões, foi o pico do gasto nosso em matéria de conta de publicidade – R$134.871.000,00.

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – V. Exª está dizendo que saúde só iniciou em fevereiro de 2005? Antes só tinha dois contratos?

O. LUIZ GUSHIKEN – A conta dele, salvo algum equívoco dos meus dados, eu tenho que o resultado do processo licitatório no Ministério da Saúde foi em 4 de fevereiro de 2005.

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – Quem fazia publicidade anterior n Ministério da Saúde?

O SR. LUIZ GUSHIKEN – Ah, não me recordo. Posso mandar as informações posteriormente para V. Exª, mas não tenho aqui esses dados em mão.

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – Ou seja, anteriormente a 2005, o grupo Duda Mendonça só tinha a Secom e a Petrobras?

O SR. LUIZ GUSHIKEN – Não sei se o Banco Central... Não sei se ele tinha essa conta. Se ele continuou tendo.

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – Sabe quem anteriormente fazia a publicidade da Secom?

O SR. LUIZ GUSHIKEN – A Secom só veio a ter conta de publicidade a partir de agosto de 2003. Até então, o Governo Federal, do ponto de vista da Presidência da República, não tinha conta. Quem tinha eram os Ministérios. Quando o Governo Federal precisava fazer uma campanha, ele a fazia ou baseado em Ministérios ou baseado em estatais. Era muito utilizado, por exemplo, o Ministério do Planejamento, para fins de campanha da Presidência da República, campanha do Governo Federal, assim entendido. E estatais. Com a conta da Secom a partir de agosto, é que nós passamos então a ter, digamos assim, uma orientação mais clara e uma estrutura mais bem definida, com normas contábeis que oferecem melhor transparência na forma de gasto de publicidade, que até então também tinha esta desvantagem: gasto de publicidade era um emaranhado de contas que não se sabia identificar muito bem. Com esse novo formato e essa divisão, o processo contábil tornou mais transparente aquilo que é gasto efetivo em publicidade. Mas foi a partir de agosto de 2003.

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – Nós tivemos um depoimento de Marcos Valério em que ele fez referência a que teria procurado os políticos, se aproximado de políticos, e que iria fazer campanhas políticas no estilo de semear para o futuro, ou seja, participaria, às vezes até deficitariamente, na campanha, porque tinha uma expectativa de lá à frente obter as contas. Não lhe parece meio surpreendente que quem fez a campanha do Presidente da República... Começa a administração, procede-se à licitação, e quem ganha? Quem fez a campanha. Não passa uma fumaça de dúvida sobre a lisura dessas licitações?

O SR. LUIZ GUSHIKEN – Deputado, o processo licitatório em contas de publicidade é um processo que tem normativos amparados em lei, com definições precisas dos requisitos técnicos, sistema de pontuação. Ele é feito sob o comando de uma lei central, que é a Lei 8.666, especificidades são organizadas a partir de atos normativos próprios da Secom. Como eu disse ao senhor, é desde 1995 que se têm formas uniformes de orientar licitações no Governo Federal, com a participação da Secom. A Secom sempre participou.

No caso específico dessas contas que foram vitoriosas, do Duda Mendonça, que eu me recorde, não teve nenhum tipo de questionamento de recurso por parte das outras licitantes, inclusive na conta tão polemizada, que é a conta da SMP&B nos Correios – e que, se o senhor me permitir, depois, talvez seja o caso de explicar, se houver algum interesse, porque foi muita polêmica em torno dessa licitação também. Essa foi uma grande licitação, com mais de 50 concorrentes, e jamais teve um recurso. E devo dizer também...

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – Talvez não seria o descrédito na interposição de recursos, porque já se sabe que quem fez a campanha... é evidente que você não vai conseguir ultrapassar essa barreira, porque a estrutura vai sufocar qualquer insurreição contra isso.

O SR. LUIZ GUSHIKEN – Não, não acho que é descrédito ao processo de uma solicitação de interveniência por recurso, a não ser que o senhor esteja afirmando que o descrédito é com a lei. Se a lei for insuficiente...

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – Mas a lei não desce a esses detalhes. Aliás, ao contrário, na sua administração, houve a edição de uma norma - mais do que uma -, uma especificamente em relação à participação nas comissões de licitação, pois anteriormente não havia exigência de que fosse maioria. Ao contrário, deveria ser com um membro a menos.

Na norma editada por V. Exª, impõe-se que a maioria seja da Secom, na comissão de licitação, ou seja, todas as licitações procedidas necessariamente teriam a última palavra oriunda de um grupo de pessoas escolhidas pela Secom. Isso é verdadeiro?

O SR. LUIZ GUSHIKEN – Deputado, é muito oportuna essa pergunta, porque essa abordagem que faz o senhor é equivocada. Observe o seguinte: a resolução que pede para que a Secom seja maioria, em primeiro lugar, do ponto de vista de sua aplicação prática, que a gente vai chamar a atenção... Tivemos 30 licitações nesses dois anos e meio de gestão. Dessas 30, participamos de 20. Dessas 20, em 11 fomos minoria; em sete, fomos maioria; e duas foram paritárias.

Dessas sete onde fomos maioria, empresas estatais só, apenas, a Eletronorte e o Banco de Santa Catarina, que foi feito no mês passado, e o resto são Ministérios. As grandes organizações que têm corpo próprio compõem a maioria e no maior número de licitações de que a Secom participou também a maioria esteve a cargo dos órgãos do Governo Federal. E, aqui, cabe também uma explicação, Deputado, que foi muito debatida pela imprensa e por esta CPMI. Convém um esclarecimento: o caso dos Correios, por exemplo, onde uma das agências do Sr. Marcos Valério ganhou a licitação - a SMP&B. Lá, a alegação era de que a Secom colocou maioria.

Então, é preciso esclarecer, em primeiro lugar, o seguinte: da comissão de cinco pessoas, três são servidores do Correio; duas, servidores da Secom. Ocorre que, por conta desse decreto que eu baixei, que falava em maioria, e também porque era início dos trabalhos de adaptação à norma recente, sugerimos que o principal responsável pelo departamento de marketing dos Correios, que, aliás, era o diretor já à época do Governo anterior, fosse o indicado da Secom para compor a maioria dos funcionários dos Correios.

De fato, nos Correios, a maioria dos servidores era oriunda da casa dos Correios. No ano 2000, houve uma licitação nos Correios, em que a maioria não era de funcionários dos Correios. Era uma comissão de cinco: dois funcionários dos Correios mais três outros funcionários: dois da Secom e um do Ministério das Comunicações. Na verdade, o intuito desse decreto ao estabelecer maioria era o de facilitar a situação dos órgãos federais que tinham dificuldades de conseguir pessoas habilitadas para o exercício de uma licitação. Sob a anuência deles, a Secom, então, ofereceria. Por isso, a Secom não tem maioria nas licitações, de fato, e, nas grandes empresas, não é a Secom que detém a maioria. A Secretaria detém a maioria quando, sob solicitação, colocamos à nossa disposição funcionários da Secom e não mais arregimentamos em Ministérios, como se fazia no Governo Passado, como é o caso dos Correios, que, no ano 2000, teve a maioria na licitação, diferentemente dessa licitação a que me refiro na minha gestão.

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – Se esse é o raciocínio, por que a norma prossegue determinando que seja a maioria? Esse é o primeiro questionamento.

Segundo: no caso de não se valer dessa regra da maioria, haveria a necessidade de uma expressa manifestação em contrário, justificando por que não essa opção. Existem esses registros na Secom?

O SR. LUIZ GUSHIKEN – Sim, é verdade. Nós sempre pedimos para que os órgãos explicitem as razões pelas quais podem ou não ter maioria – a Secom solicita isso. Há um tratamento formal entre os membros da Secom sobre esses dispositivos.

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – Não é dos órgãos. É a Secretaria que está abdicando da alternativa de ter maioria. Para fazer isso, é preciso dizer o porquê. Isso é o que diz a norma.

O SR. LUIZ GUSHIKEN – Para nós, é suficiente que o órgão estatal diga que tem os elementos técnicos habilitados para esse exercício para que nós simplesmente não usemos dessa prerrogativa.

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – Não é uma questão de “simplesmente”. É “salvo sua expressa”... Portanto, é preciso haver por escrito da Secom e não do órgão a justificação. Estou perguntando se na Secom existem esses registros.

O SR. LUIZ GUSHIKEN – Imagino que sim. Há um tratamento formal sobre isso. Acho que sim.

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – Sobre essa questão da SMP&B, em que os Correios procederam à licitação, como V. Exª anunciou, a maioria, embora funcionários dos Correios, foi escolhida pela Secom. O que chama a atenção...

O SR. LUIZ GUSHIKEN – Não foi escolhida pela Secom. Desculpe, Presidente.

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – Foi.

O SR. LUIZ GUSHIKEN – Não.

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – Tenho até a nominata deles.

O SR. LUIZ GUSHIKEN – Quem escolhe é a empresa. É a empresa que escolhe.

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – Na composição da Comissão Especial de Licitação, a Secom indica a maioria dos membros.

O SR. LUIZ GUSHIKEN – Sim.

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – E indicou três: Alexandre Pinheiro de Morais Rego, Marco Antônio da Silva e José Otaviano Pereira.

O SR. LUIZ GUSHIKEN – Sim, mas é o que eu disse, Deputado; já expliquei para o senhor. José Otaviano era o principal responsável pela área de marketing dos Correios; era, inclusive, diretor há muitos anos.

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – Eu reconheço isso, mas quem o indicou?

O SR. LUIZ GUSHIKEN – Foi um procedimento formal, que, naquele momento, adotamos para nos adaptarmos a essa legislação nova. Depois, inclusive abrimos mão disso, porque, na verdade, foi uma exigência burocrática que entendemos necessária. Em princípio, o que vale é o espírito da lei, Deputado. Se o espírito da lei é buscar oferecer a quem tem escassez de funcionários para o exercício de uma atividade muito técnica, nós colocamos à disposição. Em não havendo anuência, não vamos criar um conflito com a empresa. Por isso, não exercitamos, nas maiores empresas, a condição de maioria.

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – Sob esse ângulo do espírito da lei, como foi escolhido para integrar uma Comissão de Licitação o marido de uma representante da empresa Multi Action, ligada à SMP&B, que venceu a licitação? Eu sei, já li uma entrevista de V. Exª que diz que, na verdade, ele teria participado apenas da fase de habilitação e não do julgamento da proposta, porque ele teria viajado, se não me engano. Mas nem ele – Marco Antônio o nome dele, eu acho...

O SR. LUIZ GUSHIKEN – Marco Silva.

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – Marco Antônio da Silva. Ninguém percebeu, ninguém comentou? Nada se suscitou a propósito dessa participação dele nessa comissão de licitação que envolvia uma empresa tão próxima dele, por intermédio da esposa?

O SR. LUIZ GUSHIKEN – Mas, Deputado, ele casou depois da licitação.

Namorava, mas, Deputado, mesmo...

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – Uma informação nova para nós todos.

O SR. LUIZ GUSHIKEN – Deputado, eu posso ter errado as informações, mas...

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – Em todas as justificativas que eu até hoje vi, mesmo na imprensa – todas -, jamais se afirmou isso, mas procede.

O SR. LUIZ GUSHIKEN – Não, de qualquer sorte, Deputado, é preciso informar adequadamente a circunstância. Esse funcionário é um servidor que trabalhou em comunicação muitos anos, conhece, e a sua esposa há muito tempo trabalha no mercado. Eu não sabia disso. Ele me informou depois do fato ter vindo a público, não é? E me pareceram claras o suficiente as explicações que ele me ofereceu.

É evidente que, olhando para trás, vendo todos os transtornos que ele mesmo sofreu, a esposa sofreu, talvez, se eu pudesse voltar atrás, no passado, eu diria: “Se um dia você for casar com alguém, não faça isso”. Mas, infelizmente, não foi possível.

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – Em relação àquela modificação da exigência relacionada ao patrimônio líquido, também ouvi as explicações de V. Exª no sentido de que teria ampliado o leque das que participariam, mas eu não consegui encontrar, na verdade eu não me convenci, embora aparentemente seja procedente essa justificativa. Por que não me convenci? Vamos imaginar que eu vá adquirir um veículo e, sabidamente, aquele veículo que eu pretendo adquirir, se eu mantiver o edital da forma como eu o emiti, aquele veículo não vai poder participar. Aí, eu abro o leque e passo a impressão de que quero oportunizar todo mundo que entra, mas, no fundo, não é que eu queira oportunizar que todos participem: eu quero possibilitar que aquele um, ainda que num universo maior, participe, porque ele é que vai ganhar.

Essa é uma dúvida que eu ainda não tenho afastada. Repito: eu sei que muitas empresas tiveram a oportunidade de participar da licitação dos Correios, na fase de habilitação, mas se tivesse sido obedecido o critério inicial, a SMP&B teria dificuldades de ingressar. Portanto, ela navegou conjuntamente e, depois, as outras foram excluídas na seqüência das exigências técnicas, e não mais na habilitação. Estou equivocado nisso?

O SR. LUIZ GUSHIKEN – Está, Deputado. Essa medida é uma medida positiva e é um equívoco, no diagnóstico que o senhor faz, de que as empresas teriam dificuldade de ingressar. Não teriam dificuldade nenhuma de ingressar.

Deixe-me chamar atenção para esse requisito técnico, porque isso é muito importante, até porque a indústria de comunicação, o setor de publicidade, há muito tempo, vem solicitando ao Governo Federal que faça redução do patrimônio líquido nos processos licitatórios. Veja: processos licitatórios em agência de publicidade, em primeiro lugar, são processos onde as agências que disputam gastam um certo volume de recursos para a disputa, porque isso implica análise de pesquisa, fazer pesquisa, preparar trabalho de criação. É um trabalho relativamente custoso na disputa de uma conta.

O requisito patrimônio líquido diz respeito, na verdade, à condição econômica e financeira da empresa licitante que vai, eventualmente, ganhar uma licitação. O que diz o edital? Ele diz assim: “Caso a empresa não demonstre capacidade econômica e financeira nos índices de solvência e de liquidez de curto prazo...” Então, nesses dois casos, não atingindo esse índice, recorre-se ao patrimônio líquido.

Em outras palavras, eu diria o seguinte: o índice de solvência nada mais é do que a verificação da quantidade de ativos em relação ao passivo. Se o ativo for menor do que o passivo, é uma empresa que está insolvente. Ou o índice de liquidez de curto prazo é a mesma coisa: os ativos de curto prazo não são suficientes para pagar o passivo.

Nesse caso, no caso de uma contratação de conta de publicidade, o anunciante entende que, em situação de dificuldade econômico-financeira, é preciso que a empresa demonstre uma capacidade patrimonial. O que alega a indústria de publicidade? Alega que essa exigência não faz sentido porque, a rigor, a agência de publicidade tem o seu melhor patrimônio em pessoal, em criativo e não em patrimônio, e esse criativo não é mensurável contabilmente. Daí uma insistência das agências de publicidade, das associações que as congregam, de solicitar ao Governo Federal a redução do patrimônio líquido.

Então, veja, Deputado, é bom que se entenda o seguinte: no caso dos Correios, em particular, a Secom, quando fez a recomendação de redução, o fez corretamente, atendendo a um clamor, a uma demanda da indústria, que é legítima, e, mais ainda, a Secom faz a recomendação. Ela nunca nem estipulou valor. Ademais disso, eu, perguntando ao servidor da Secom porque ele tinha feito aquilo, além das explicações que acabei de dar ao senhor, ele disse um dado também muito importante. Ele disse: “Olha, Ministro, não há, nos contratos em vigor, sejam as licitadas no Governo anterior como nas nossas, nenhum contrato onde se exigiu, em licitação, um patrimônio líquido de R$3 milhões”, que era o caso dos Correios.

O fato de os Correios atenderem a essa solicitação da Secom, recomendação, e baixarem para mil e oitocentos, na prática, não significou absolutamente nada. Por quê? Porque os índices de solvência e liquidez estavam positivos, não estavam negativos. De maneira que esse grande debate que houve em torno desse quesito foi um debate, eu diria, que precisava de uma explicação, como estou tentando dar aqui, mas ela, em princípio, é coadjuvante, secundária no edital de licitação e atende a um reclamo que a indústria vem fazendo, a meu ver, legitimamente.

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – V. Exª diz que a regra anterior também estava atrelada ao patrimônio líquido, só que era de três milhões, e a par dessa regra havia o da solvência e da liquidez. Atendendo-se a solvência e a liquidez desprezavam-se os três milhões?

O SR. LUIZ GUSHIKEN – Desprezavam-se, sim.

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – E, portanto, a redução mudou um dos ângulos?

O SR. LUIZ GUSHIKEN – Foi inócuo, eu diria assim.

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – A porta aberta permanecia pela solvência e pela liquidez. Todos teriam a possibilidade de atender.

O SR. LUIZ GUSHIKEN – Todos.

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PB) – A SMP&B atendia também?

O SR. LUIZ GUSHIKEN – Exatamente. Todos.

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – Mas, na seqüência das atividades da Secom, também houve uma mudança em uma regra que tem... Eu não saberia exatamente qual, mas sei que na pontuação... V. Exª lembra se, sob seu comando, houve alteração da pontuação na avaliação da proposta técnica? Estilo: plano de comunicação tantos pontos, capacidade de atendimento tantos, repertório, relatos de soluções. Havia uma tabulação e essa tabulação teria sido mudada na sua administração. Lembra de alguma coisa nesse sentido?

O SR. LUIZ GUSHIKEN – Não lembro, Deputado.

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – Por que esse é um ponto nevrálgico, na medida em que, aí sim, entra na proposta técnica onde - e aqui é uma análise procedida por nossos técnicos - se diz que se ampliou a subjetividade da análise, ou seja, fica irrelevante a fase da habilitação porque, no exame da proposta, abriu um leque enorme para a opção da comissão de licitação, que era comandada a partir da nomeação da maioria.

O SR. LUIZ GUSHIKEN – Deputado, eu não tenho informações relativamente a eventuais mudanças nos critérios de pontuação, mas o que posso dizer ao senhor é que as entidades que agregam as empresas de comunicação são muito zelosas para saber como é que o Governo Federal organiza as suas licitações, porque quando o Governo Federal organiza, há um certo impacto em outros órgãos da Federação, ou seja, outros Estados assumem.

O caso da Prefeitura de São Paulo é recente. O Secretário de Comunicação reconheceu que o edital que deveria ser apoiado para eles montarem isso era do Governo Federal. Então, ele tem um impacto muito grande.

As indústrias, as entidades representativas olham com muito zelo, com muita acuidade o que a gente faz. E tem sido, reiteradas vezes, colocado pelo Presidente da entidade que agrega agências de publicidade um parecer favorável sobre a sistemática que a Secom adota em processos licitatórios. E ele não tem nenhuma conta de Governo, ele fala em nome da categoria. Ele tem, reiteradas vezes, afirmado que há um processo de aprimoramento muito positivo que a Secom desenvolve, em particular no campo licitatório.

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – V. Exª conhece Marcos Valério?

O SR. LUIZ GUSHIKEN – Não, senhor.

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – Nunca o viu?

O SR. LUIZ GUSHIKEN – Nunca tive contato nenhum com ele.

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – Telefônico? Nada?

O SR. LUIZ GUSHIKEN – Nada.

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – Mas pelo menos ouviu falar o nome dele? Eu falo anteriormente a esse evento todo, porque existem registros, na agenda da secretária Fernanda Karina, de encontros com o Marcus Flora, que é o Secretário Executivo da Secom. Então, de repente, quem faria essa ligação da Secom com o Marcos Valério seria o Marcus Flora. O que V. Exª diz sobre isso? Era nesse sentido que se operava?

O SR. LUIZ GUSHIKEN – Deputado, primeiro, espero que V. Exª não esteja lançando nenhuma acusação. A atribuição de relacionamento público é uma atribuição legal para a Secom. É a terceira atribuição em importância na escala de atribuições que a Secom tem perante a lei. E o secretário executivo, que é o que pratica relações públicas, está mandatário para isso em lei, na função dele; ele é obrigado.

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – Eu sei, mas ele, por exemplo, foi a Belo Horizonte, manter encontro com Marcos Valério? Sabe se houve isso?

O SR. LUIZ GUSHIKEN – Veja, fiquei sabendo pela imprensa, depois conversei com ele, as razões que o levaram a ter contato com o Sr. Marcos Valério, e as razões que ele apresentou são razões que justificam os contatos.

A Secom é um órgão que tem um relacionamento muito intenso com o mercado de comunicação, desde agências de publicidade, passando pelos veículos fornecedores, principalmente depois dessa conta que a Secom passou a organizar.

Então, veja, é uma atribuição legal e é natural que eles façam esses contatos. E no caso especificamente do Sr. Marcus Flora, que tem um contato em Belo Horizonte, eu imagino que é porque o Sr. Marcus Flora mora em Belo Horizonte. Então, isso deve ter justificado alguma reunião naquela cidade.

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – De qualquer modo, nesse aspecto, até que realmente é procedente a explicação, porque até para nós, Parlamentares, conseguirmos uma audiência com o secretário executivo de um Ministério não é comum. E aí, no caso, o Marcos Valério é contratado de uma estatal, ele não é contratado da Secom.

Aí, significaria que o Marcus Flora estaria tratando de assuntos das estatais junto ao Marcos Valério?

O SR. LUIZ GUSHIKEN – Sim. A Secom recebe, de todos os órgãos do Governo Federal, desde os planos anuais de comunicação. E, na atividade corrente da Secom, as campanhas publicitárias de caráter institucional - porque tirei, recentemente, a mercadológica - passam pelo crivo da Secom, a Secom discute com as agências, com os diretores de marketing, eventual alteração que a Secom sugere e recomenda que seja feita.

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – V. Exª está afirmando isso em relação à publicidade das estatais?

O SR. LUIZ GUSHIKEN – De todas. Todos os Ministérios estatais têm esse procedimento com a Secom. A Secom supervisiona as atividades em matéria de publicidade.

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – Porque, inicialmente, V. Exª fez referência à autonomia que as estatais tinham e que apenas...

O SR. LUIZ GUSHIKEN – Sim, sim, mas nós não podemos definir qual é o valor que deve ter um contrato de uma estatal. Isso não é incumbência da Secom, e tampouco gerenciamento no dia-a-dia. Isso não é atribuição da Secom. A Secom faz uma supervisão, o controle. Inclusive em planilhas de custos, a Secom também faz controles.

Então, os contatos são, de certa maneira, freqüentes com a indústria de comunicação. Não é uma coisa... Esses contatos não são pouco usuais. Não. É uma rotina.

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – Havia uma exigência no sentido de que o que ultrapassasse R$50 mil deveria passar pela Secom?

O SR. LUIZ GUSHIKEN – Patrocínios?

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – É.

O SR. LUIZ GUSHIKEN – Não, isso é uma legislação antiga, não me recordo o nome, que estabelece um limite, que é de R$50 mil. Acima desse valor, a Secom, o comitê tem que aprovar e as outras podem aprovar por referendo.

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – Ou seja, no caso da MultiAction, que é uma empresa de patrocínio, teria que pedir? Ela é da SMP&B, ligada. Mas esses patrocínios que eram aprovados pela Secom, onde havia um parente da interessada na MultiAction, a mulher formulava o pedido e o marido poderia, eventualmente, aprovar lá na Secom?

O SR. LUIZ GUSHIKEN – Não, Deputado. O sistema não funciona assim.

A Secom não busca saber quais são as empresas que estão fornecendo serviço num eventual patrocínio. O que o comitê de patrocínio faz é analisar a proposta de patrocínio sob algumas diretrizes. Primeiro, se existe uma identidade com algumas diretrizes de Governo, se existe sobreposição junto a outros patrocínios que poderiam ter o mesmo objetivo, para evitar, então, duplo patrocínio. Faz-se uma discussão para evitar exatamente gastos desnecessários, mas a Secom não entra no mérito de quem é que fornece tais ou quais serviços para um determinado evento, nem tem a mínima condição de saber isso.

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – Sei, mas ela saberia que as promoções, os patrocínios que adviessem da SMP&B estariam beneficiando a esposa do funcionário da Secom?

O SR. LUIZ GUSHIKEN – Não. Deputado, desculpe-me, não me fiz entender. O que a Secom recebe, primeiro não recebe de uma agência de publicidade, recebe da instituição: Banco do Brasil, Caixa Econômica, Petrobras.

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – Mas quando recebia dos Correios, sabia que era da SMP&B?

O SR. LUIZ GUSHIKEN – Sim, mas o comitê de patrocínio não analisa os processos operacionais que vão envolver determinado tipo de patrocínio. Ele sequer sabe quem é. Ele sabe que vem uma proposta, que vai ter que ser aprovada ou não pelo comitê. Aprovada, depois, quem a empresa anunciante vai designar para operar esse patrocínio é uma incumbência da empresa. Nem é possível saber por antecipação essa informação.

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – Falo como uma conseqüência inexorável. Veio da SMP&B, quem faz o patrocínio da SMP&B é a MultiAction, a MultiAction é gerida, pelo menos em Brasília, pela esposa e, ainda que não se tivesse a intenção, ao se deferir está se beneficiando alguém muito próximo à administração.

Os reajustes, os reequilíbrios nos contratos, porque também não vale a pena se dizer que a Secom vigia, que tem fiscalização e superintende, se os contratos realizados podem ser, logo em seguida, aditados ou reequilibrados.

Os aditamentos e os reequilíbrios eram submetidos à Secom?

O SR. LUIZ GUSHIKEN – Deputado, confesso que eu não saberia responder essa pergunta. Em princípio, acho que não, porque não definimos valores de contrato. Eventualmente, dado que existe uma rotina intensa, pode ser que haja um oficiamento por parte de uma estatal, mas, com certeza, não é incumbência da Secom definir que valores deve ter um contrato ou aditivo respectivo. Isso não é incumbência da Secom. Agora, se, eventualmente, o diretor de normas recebeu o oficiamento, eu não saberia dizer.

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – Falo de um aspecto muito prático. Há um zelo muito grande em se fiscalizar e verificar como se procede a uma licitação. E, a partir dali, o contrato fica liberado para que os valores possam ser alterados, porque uma das coisas que constatamos nos contratos de publicidade, por enquanto, é que existe uma suspeita enorme de que tenha acontecido o reequilíbrio e aditamentos, ou reajustes, em relação aos quais não há uma justificativa plausível. E, aí, volto a dizer: talvez até seja uma possibilidade de algo que se deva mudar na legislação, ou talvez nessa norma que diz que a Secom interfere na licitação - interfere na licitação e tem que colocar um aditivo – e, também, nas alterações dos contratos, para que não se passe uma imagem de que a licitação foi absolutamente zelosa e, na seqüência, se permita, sem que a Secom perceba, a alteração verdadeira do contrato.

V. Exª tem conhecimento dos contratos do grupo Marcos Valério com estatais, enfim, com a administração direta e indireta?

O SR. LUIZ GUSHIKEN – Sim.

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – Quais os contratos, quais as estatais e quais as empresas do Marcos Valério que teriam contrato?

O SR. LUIZ GUSHIKEN – Olha, o Sr. Marcos Valério é proprietário de duas agências de publicidade: SMP&B e DNA. O que posso discorrer sobre a participação dessas empresas no Governo é o seguinte: eles participaram, no total, de sete licitações. Perderam em cinco licitações.

A SMP&B participou dos Correios, onde foi vitoriosa, e perdeu na conta da Secom. A DNA participou de cinco, ganhou a do Banco do Brasil, que, na verdade, era uma renovação, e perdeu em outras quatro licitações. Em princípio, a conta dela do Banco do Brasil, que ela ganhou, foi uma espécie quase que de renovação. Ela é muito antiga no Banco do Brasil como a empresa contratada.

A DNA tem, do Governo anterior, a Eletronorte e o Ministério do Trabalho.

O que mais eu poderia dizer a título de informação?

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – Na verdade, é o seguinte: o que observamos é que, curiosamente, na relação entre Marcos Valério e Duda Mendonça, o Marcos Valério diminuiu na administração direta e ampliou na indireta, exatamente o inverso do que aconteceu com as empresas do Duda Mendonça, o que dá a impressão de que há um jogo em que eles se entrelaçam. Na impossibilidade de o Duda Mendonça monopolizar a publicidade, o que deixaria muito evidente o jogo de privilegiamento, partilhou-se, por intermédio de Marcos Valério. Marcos Valério seria um instrumento a mais do próprio Duda Mendonça, ou seja, Duda Mendonça, Marcos Valério fazem parte de um contexto só de publicidade, cujo instrumento, publicidade, serviria para a alimentação daquilo tudo que estamos investigando, de recursos para Partidos e para campanhas.

Isso se reafirma quando percebemos que Marcos Valério não só está nessa situação de visível contato, porque há esse jogo de aumenta e diminui na direta e indireta, como até no episódio de dinheiro para o exterior, de lavagem de dinheiro, de saques em dinheiro para Duda Mendonça.

Como V. Exª nos tira também essa dúvida? Ela se resume no seguinte: para nós, Duda Mendonça é o titular da publicidade - só que não pode mostrar a cara sozinho porque, aí, todo o Brasil percebe -, partilha com Marcos Valério e, portanto, o Governo privilegia e aí estão as licitações que ganham, e ambos alimentam os Partidos e as campanhas. O que V. Exª diz sobre isso?

O SR. LUIZ GUSHIKEN – Em primeiro lugar, Sr. Deputado,...

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – É algo cerebrino? É algo teratológico, impensável?

O SR. LUIZ GUSHIKEN – Quero dizer ao senhor que é cerebrino e repudio essa insinuação que o senhor faz de que a Secom organizou um jogo.

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – V. Exª há de convir que é um direito.

O SR. LUIZ GUSHIKEN – Entre a agência de Duda Mendonça e Marcos Valério.

Deputado, as licitações em que houve vitória por parte de DNA, SMP&B, Duda Mendonça, como outras dezenas de empresas de publicidades, são feitas de acordo com o que a lei define rigorosamente. Existem comissões de licitação montadas rigorosamente; existem recursos legais com que as empresas podem questionar. Não houve, nunca, questionamento nesse processo licitatório. Houve, sim, um aumento de empresas concorrentes. Houve, sim, o elogio das entidades representativas das agências de publicidade com relação à mecânica adotada por este Governo, de maneira que registro meu repúdio contra insinuações que faz o senhor de que houve um jogo.

Agora, tudo aquilo que a CPMI conseguiu desvelar no que tange a ilícitos de recursos drenados via contas no exterior, etc, são outros problemas. São outros problemas. Não vamos confundir, não é, Deputado?

Há uma licitação. Existem servidores que foram designados para uma atividade de escolha. Existem habilitações técnicas de pessoas formadas durante longos anos de exercício profissional.

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB - PR) – V. Exª parte do suposto de que não há fraude em licitações e que é um absurdo imaginar que membros de comissão de licitação possam ter tergiversado num ambiente de subjetivismo exagerado, como todos reconhecem, em matéria de criação publicitária. Reconheço que V. Exª pode até se contrapor à idéia, mas insisto em uma lição de um grande filósofo moderno, Bertrand Russel, que diz que ele não daria a vida dele pelas opiniões dele, porque ele poderia estar equivocado. Eu reconheço que estou equivocado, como também acho que V. Exª pode imaginar que pode estar equivocado e que nós podemos estar certos nesse raciocínio.

Há muita coincidência. Duda Mendonça, que não existia, aparece, ganha, acompanha uma campanha eleitoral e, daí, começa a ocupar espaços grandes por meio de licitações e ninguém reage. Convenhamos que, aí, vem o Brecht: primeiro avançam, tomam aqui. Quem há de reagir? Quem haveria de reagir numa situação em que vimos a promiscuidade. Não falo em relação a Governo Lula. Falo em concepção. Aqui vieram e nos disseram que era preciso aproximação com os políticos, porque somente por meio disso é que se conseguiriam obter espaços na publicidade.

Então, pode haver uma promiscuidade, sim, por meio até das empresas e elas estarem, sem que eventualmente a cúpula possa perceber, transitando por uma situação que eu, pessoalmente, admito como possível, porque acho muito coincidente que um Duda Mendonça venha, ocupe espaço da publicidade, aí venha um Marco Valério e amplie e, entre eles, esse elo, que ainda vai ser matéria de investigação, mas imagino que possa ser, como admito que possa não ser. Não acho que possa ser algo que seja tão distante de se ajustar à verdade.

Mas vamos. É um direito, reconheço. V. Exª pode ter conduzido com a maior lisura, mas, na administração pública, não controlamos tudo o que acontece nem sabemos os instrumentos e as pessoas com as quais lidamos.

O SR. LUIZ GUSHIKEN – Deputado, se for para divagar sobre as imperfeições do ser humano, concordo plenamente com o senhor. Eu não tenho nenhum tipo de questionamento com relação...

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – Tanto que eu admito que V. Exª não sabia, mas para nós é difícil. Eu admito que V. Exª não soubesse. Ponho de lado. Admito. É a mesma história do Presidente Lula. Admito que o Presidente possa não ter sabido. Agora, este é o problema, não é normal que admitamos que a esposa de alguém esteja vinculada a alguém da comissão de licitação. Não é normal. Tudo bem. Precisamos construir algo para o futuro para que se evite isso. Que isso não se repita. É até a razão de ser de uma CPMI. Mas tudo bem.

Vamos tentar um outro assunto: os fundos de pensão. Todo mundo diz que V. Exª é absolutamente... Há até quem diga que é o cabeça desse assunto todo dos fundos de pensão no Governo. V. Exª admite que tinha essa força, essa ascendência sobre as diretorias dos fundos de pensão?

O SR. LUIZ GUSHIKEN – Deputado...

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – Ou pelo menos como conselheiro, para não dizer que fossem submetidos a V. Exª.

V. Exª interferiu alguma vez na nomeação de alguém nesses fundos de pensão? Mantinha uma interlocução repetida com esses presidentes de fundos de pensão?

O SR. LUIZ GUSHIKEN – De maneira bem resumida, Deputado, de fato eu tenho uma relação bastante antiga com relação a esse tema. Entreguei um livro para o nosso Presidente que trata desse tema, exatamente desse assunto. Um livro encomendado pelo próprio Governo à época e que me orgulha muito.

Enquanto atividade privada, nós demos curso para milhares de dirigentes sindicais sobre fundos de pensão.

Então, de fato, eu tenho uma ligação com o tema. Entretanto, no governo, é bom que se diga, eu tive relacionamento, sim, com os presidentes das entidades que dirigem fundos de pensão, que vivenciam o maior conflito societário na história do capitalismo brasileiro, já intensamente divulgado pela imprensa. Com esses três dirigentes, sim, tive contatos freqüentes. Com os outros... se o senhor me perguntar agora o nome de um presidente de fundo de pensão, de um diretor de um fundo de pensão fora esses três eu não sei dizer para o senhor. Eu nunca tive contato com nenhum desses dirigentes. Não tenho a mínima noção de quem é, quem seja, quem fazem, quem os indicou.

Por uma razão simples deputado...

 O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – Quando V. Exª fala dos três, fala de mais de 100 bilhões de patrimônio.

O SR. LUIZ GUSHIKEN – É verdade. São eles os responsáveis pelos maiores ativos em fundos de pensão. Mas é bom agregar uma informação adicional para que se entenda melhor esse tipo de relação.

Fundos de pensão são entidades de direito privado. Eles têm em seus órgãos diretivos uma diretoria executiva, têm conselho deliberativo, têm conselho fiscal, têm associação de participantes, têm associação de entidades de fundos de pensão, têm sindicatos que também são vigilantes com relação às atividades que alguns fundos exercitam.

Então, há todo um complexo protagonista que lida com essa temática.  E por quê? Porque se trata de algo que movimenta interesses de milhares de pessoas. Um cidadão que bota o seu dinheirinho todo mês, por 10, 20 ou 30 anos, quer saber o que está sendo garantido para ele receber no futuro.

Tudo isso exige uma estrutura formal absolutamente forte. Então, eu diria que no caso do fundo de pensão, nós temos essa estrutura. A relação que eu estabeleci por conta desse conflito societário também se deu muito fortemente porque fui vítima de uma ação de espionagem, pela maior empresa de espionagem do mundo, pago a mando de um empresário ligado a essa temática.

Era natural, até por essa razão, que eu estivesse pelo menos atento para saber o que estava acontecendo. A final de contas, ser vítima de uma ação de espionagem, de maneira ilícita, não é uma coisa comum.

Por outro lado, tenho muito claro que um princípio fundamental que deve regular o fundo de pensão, qual seja, de que recursos de fundo de pensão são patrimônio dos trabalhadores – esse é o princípio básico, fundamental, que deve reger o funcionamento de um fundo de pensão – e que não podem ser objeto de interesses muitas vezes conflitantes com a dos trabalhadores de um fundo. Interesses privados.

Os fundos não podem ser objeto de manipulação de interesses privados que venham a conflitar com aquilo que é fundamental na vida dos trabalhadores, que é o exercício de uma acumulação de renda para garantir um futuro melhor.

Tudo isso, Deputado, marcou a minha vida nesta área. Mas, já como Governo, não houve necessidade de nenhuma intervenção de minha parte. E se pedissem para mim sugestões, eu daria com o maior prazer. Não vejo nenhum mal nisso, pelo contrário. Se alguém me perguntasse como fazer, que opinião eu daria, eu daria com o maior prazer, não só como incumbência pública, a final de contas, estou no Governo. Em uma área que eu conheço, se alguém pergunta se eu posso sugerir uma opinião, é evidente que eu vou dizer que sim. O que eu não posso é me imiscuir em áreas que não da minha atribuição, até porque a lei me impede. Mas, como um homem de Governo, ter preocupação com isso, creio ser absolutamente natural.

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) – V. Exª, alguma vez, nessas interlocuções, foi consultado sobre algum investimento possível dos fundos de pensão?

O SR. LUIZ GUSHIKEN – Não, senhor.

O SR. RELATOR (Osmar Serraglio. PMDB – PR) –  V. Exª lembra-se de algum conselho que tenha dado a esses... Aqui, o Pizzolato afirmou: “No período em que estive na Presidência do Conselho, os presidentes dos fundos conversavam periodicamente com Gushiken”. Eram conversas periódicas. Estamos investigando os fundos. Vou repetir que é linha de investigação – mas não significa que vá se confirmar – desta CPMI a possibilidade de os fundos, efetivamente, terem alimentado situações que beneficiavam partidos ou campanhas políticas de partidos ligados entre si. Estilo aplica no Banco Rural, no BMG, que daí eles oferecem empréstimos impagáveis a partir dos políticos. Toda matéria que sai na imprensa, alguns depoimentos, faz parte desse tipo de referência que V. Exª, realmente, tem uma ascendência enorme sobre V. Exª. Alguns deles se dizem até indicados por V. Exª. V. Exª disse que não há interferência nisso. Quem escolhe essas pessoas, de alguma forma, também o é pelos presidentes das estatais. Há um círculo vicioso nisso.

A primeira pergunta. V. Exª acha que há alguém que, de alguma maneira, pode ser tido, a partir dessa própria obra ou de outra – já que não sei se posso associar essa com o escritório, aquele escritório de que V. Exª fazia parte.  Há uma idéia posta de que essa é a construção da mudança da Previdência. Com o intuito de fortalecer a previdência privada procedeu-se a toda essa reforma em que os servidores crêem que foram prejudicados. Em outras palavras, V. Exª seria o autor intelectual do prejuízo das aposentadorias públicas. Criou todo o instrumento, tanto no Governo anterior quanto no atual, no sentido de que se fortalecessem os fundos nos quais V. Exª é um mestre. Esse raciocínio, que não é meu, é repetido, tem procedência?

O SR. LUIZ GUSHIKEN – Deputado, permita-me, então, responder a algumas coisas e fazer uma correção sobre outra questão anteriormente respondida sobre investimento. V. Exª perguntou-me se alguma vez discuti investimentos com os fundos de pensão. Quero fazer uma observação. Houve um momento, sim, inclusive com o Presidente da República, em que na discussão sobre PPPs disse-lhe que os fundos de pensão eram instrumentos adequados para essa finalidade e que, certamente, mereceriam um debate. Cheguei a conversar – no início da discussão desse tema – com esses fundos que era importante que fizessem estudos técnicos sobre essa modalidade de investimento que esse mecanismo novo poderia suscitar. Houve, também, discussão de investimentos quando de uma conferência internacional organizada por esses fundos de pensão, os três maiores. Trouxeram os maiores fundos de pensão do mundo ao Brasil, para uma atividade da qual participei, juntamente com o Presidente. De fato, lá também falou-se em investimento. Então, só para precisar melhor a resposta que dei a V. Exª.

No que tange à nomeação a que V. Exª fez referência de um dirigente de um fundo de pensão é verdade. Tenho dito e reiterado que no tocante à presidência da Petrus, que é o fundo de pensão da Petrobrás, sugeri à Ministra Dilma Rousseff que apreciasse o nome do Sr. Wagner Pinheiro, que possuía muita experiência com fundos de pensão por ter sido diretor de um. Por que fiz essa sugestão para a Ministra Dilma Rousseff? Porque no Governo de transição, assim que ela foi convidada para ser Ministra, era muito importante que ela tivesse algumas informações sobre algumas pessoas. No caso, o Sr. Wagner Pinheiro trabalhou com ela no governo de transição, ela já conhecia a habilitação técnica do Sr. Wagner Pinheiro nos vários debates que houve no Governo de transição. Quando eu disse: o Sr. Wagner Pinheiro também tem habilitação para fundos de pensão e a senhora deveria considerá-lo. Foi, então, que o Sr. Wagner Pinheiro posteriormente foi chamado para ser dirigente de um fundo de pensão. Entretanto, para ser dirigente de um fundo de pensão, o candidato tem que passar pela anuência, porque quem indica é a empresa patrocinadora. Não é? Eu fiz com a Dilma Rousseff porque ela teria que no futuro depois nomear também o Presidente da Petrobras. Então, foi esse procedimento que adotei com relação ao nome deste senhor.