SENADO FEDERAL

COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO DOS CORREIOS

O SR. PRESIDENTE (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Declaro aberta a oitava reunião da Subrelatoria de Contratos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, criada através do Requerimento nº 3 de 2005, para investigar as causas e conseqüências de denúncias e atos delituosos praticados por agentes públicos nos Correios, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

De início, informo aos Srs. Parlamentares presentes que as atas das reuniões encontram-se sobre a mesa. Coloco-as em votação, propondo, se todos assim concordarem, a dispensa das respectivas leituras. (Pausa.)

As Srªs e os Srs. Parlamentares que as aprovarem queiram permanecer sentados. (Pausa.)

Estão aprovadas as atas.

A presente reunião é destinada à oitiva de dois depoentes, do Sr. Paulo Nei Almeida, representante legal da Empresa Espaço Aberto Ltda., e o Sr. Hassan Gebrim, ex-presidente da Empresa de Correios e Telégrafos.

Convido o Sr. Paulo Nei Almeida para que tome assento junto a nós, à mesa, para que possamos iniciar a oitiva. (Pausa.)

De início, agradeço ao Sr. Paulo Nei Almeida, representante da Construtora Espaço Aberto, pelo comparecimento. E gostaria de informar ao Sr. Paulo Nei Almeida que, na forma legal, ele irá prestar o seu depoimento a esta Subrelatoria na condição de testemunha. Portanto, acaba de assinar o termo de compromisso, na forma regimental, submetendo-se às penas da lei pelas declarações.

Indago se V. Sª se faz acompanhar de advogado; e, se faz, por gentileza, que decline o nome e a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

O SR. PAULO NEI ALMEIDA – Carlos Alberto de Araújo Gomes, inscrição na OAB de Santa Catarina nº 13567.

O SR. PRESIDENTE (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Feito o registro, passo, de imediato, a Presidência ao nosso Vice-Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, quando então assumirei a condição de subrelator.

O SR. PRESIDENTE (Asdrubal Bentes. PMDB – PA) – Assumo a Presidência dos trabalhos e devolvo a palavra ao ilustre relator.

Antes, porém, solicito ao depoente que proceda à sua qualificação e preste os esclarecimentos inicias que achar conveniente, informando-o de que depõe como testemunha, e, nesse caso, deverá dizer a verdade, podendo, se assim o desejar, não responder. Mas, quando responder, a sua resposta será considerada como verdade, sob pena dos rigores da lei.

O SR. PAULO NEI ALMEIDA – Bem, o meu nome já foi... É Paulo Nei Almeida, sou proprietário da Construtora Espaço Aberto, Florianópolis, Santa Catarina. A nossa empresa tem 25 anos. Eu fundei. Estamos sempre em Santa Catarina, sempre em Florianópolis e sempre no mesmo endereço.

Fizemos algumas obras, bastante. Trabalhamos com a iniciativa privada, com obras de construção civil, prédios, incorporações, e algumas obras públicas. Também trabalhamos com loteamento.

Estou aqui para prestar esclarecimento sobre obras dos Correios.

É isso o que tinha a dizer.

O SR. PRESIDENTE (Asdrubal Bentes. PMDB – PA) – Gostaríamos que V. Sª desse nome, endereço, telefone, qualificação.

O SR. PAULO NEI ALMEIDA – Meu nome é Paulo Nei Almeida; eu sou arquiteto; eu moro em Florianópolis, na Rua João Carvalho nº 40. A Empresa é Construtora Espaço Aberto, está na Avenida Trompowsky, 165, Florianópolis também. O meu telefone... É isso que o senhor vai precisar? Não? É só isso.

Então, minhas qualificações são estas: sou arquiteto, empresário e toco a Espaço Aberto.

O SR. PRESIDENTE (Asdrubal Bentes. PMDB – PA) – Não deseja prestar nenhum esclarecimento inicial?

O SR. PAULO NEI ALMEIDA – Esclarecimento sobre a obra, doutor?

O SR. PRESIDENTE (Asdrubal Bentes. PMDB – PA) – Sobre a matéria que V. Sª achar conveniente.

O SR. PAULO NEI ALMEIDA – Pois não. Então, tá.

Nós ganhamos a obra dos... as obras dos Correios. Ela foi licitada em 2000. Em 2001, assinamos um contrato com a ECT por R$21 milhões. Nós ficamos com o preço de 11% abaixo do preço orçado pelos Correios. Essa obra era para fazer em doze meses, devido à necessidade que o Correio tinha em colocar uma máquina, que é uma máquina importante que estavam sendo adquiridas para colocar em várias cidades do País. Nós começamos as obras e encontramos algumas dificuldades. Já no estaqueamento, nós, quando fomos fazer o projeto que nos era entregue, essas estacas pré-moldadas não podiam ser colocadas. Nós tivemos que achar outra solução, que foi a estaca escavada, que, por acaso, Santa Catarina não faz. E aí isso demandou algum tempo. Então, começaram a existir alguns atrasos na obra. Esses atrasos que existiam na obra, todos eles, o Correio ficou consciente, tanto é que nos deu esses prazos. E nós fomos tocando a obra e encontramos algumas divergências em projetos. E essas divergências foram nos levando a não concordar com muitas coisas que estavam colocadas no projeto do Correio. E o Correio começou a alegar que estávamos atrasando a obra. Nós colocamos que esses atrasos de obra demandavam, de 32 pontos, 32 divergências que existiam nos projetos e que nós não poderíamos fazer a obra naquele tempo se essas coisas, se esses projetos, se essas diferenças não fossem resolvidas. Aí começaram as discussões com o Correio. O Correio mandou uma multa. Nós defendemos – isso tudo administrativamente. Aí o Correio insistiu em mandar outra. O Correio dizia que nós estávamos atrasando a obra, e nós dizíamos que estávamos atrasando por culpa do Correio, porque eles não nos entregavam os projetos devidos e necessários para nós conseguirmos concluir essas obras. Foi até que chegamos a... Não conseguimos chegar a bom termo, e o Correio rescindiu a obra unilateralmente. O Correio nos deu 48 horas para sairmos da obra. Nós estávamos com 200 operários e muitos contratos feitos. Aí, entramos na Justiça para preservar nossos direitos. Primeiro, para pedir uma perícia judicial, porque nós achávamos que tínhamos razão – como achamos que temos –, e entramos na Justiça pedindo uma perícia judicial para mostrar quem tinha culpa e por que do atraso da obra. Essa perícia foi concedida. E aí surgiram várias ações que foram desenrolando, inclusive ações de perdas e danos. Isso ficou assim em juízo durante dois anos. O Correio estabeleceu algumas... O Correio tentou executar essas multas, que eram em torno de... as multas davam R$2 milhões. Nós conseguimos cancelar, suspender todas as multas, e também o Correio mandou executar a caução, que a caução era em torno de R$2,5 milhões. Então, dava R$5 milhões. Também foi suspensa pelo juízo. Depois do desenrolar de dois anos, com as ações, que acho que tivemos sucesso porque nós não pagamos e suspendemos todas as multas, conseguimos anular essa perícia que nós tínhamos pedido – o juiz anulou, desculpa –, porque a perícia não estava dizendo a realidade da obra, não tinha sido medida a obra. A medição tinha vindo igual à medição dos Correios. Então, a Justiça Federal, que é em Florianópolis, mas a jurisdição é Porto Alegre – ia sempre a Porto Alegre –, ela resolveu parar e mandar abrir outra perícia. Foi nesse tempo que o meu advogado me procurou e disse que o Correio queriam sentar e conversar com a gente, porque a obra estava parada há muito tempo – já estava há dois anos paralisada –, estava deteriorando e que eles achavam que não estavam ganhando. E pediu se a gente faria...

O SR. PRESIDENTE (Asdrubal Bentes. PMDB – PA) – O senhor, por favor...

O SR. PAULO NEI ALMEIDA – Pois não.

O SR. PRESIDENTE (Asdrubal Bentes. PMDB – PA) – O advogado poderá participar para...

O SR. PAULO NEI ALMEIDA – Então, tá! Não precisa. Eu falo para o senhor.

Aí os advogados conversaram, pediram um prazo na Justiça para fazer um acordo dentro da Justiça. Esse acordo começou a se desenvolver. A única coisa que nós pedimos, que eu pedi, foi que fosse feito em Florianópolis. Por que em Florianópolis? Porque eu acho que as obras têm que ser feitas nos locais de origem, lá é que os engenheiros conhecem, lá não haveria problema de errar estaca. Então, todas as reuniões foram feitas na sede do Correio em Florianópolis, com todos os nossos engenheiros e com os engenheiros do Correio. Na primeira reunião, o Correio chegou e trouxe para nós que nos daria R$4 milhões para nós sairmos da obra. Não precisava mais fazer. Dava R$4 milhões... O que era? Não é que dava R$4 milhões. O que era esse valor? Esse valor simplesmente eram as medições que nós tínhamos feito e não recebido, os materiais que estavam deteriorados na obra e que não tinham sido pagos e a última medição não feita, mas que nós tínhamos feito. Então, são valores de dinheiro levantado, porque o nosso pedido era R$9 milhões. Eu não aceitei, até contra os meus advogados. Por quê? Florianópolis é uma cidade pequena, nós estamos lá há vinte e cinco anos, nós construímos muitas obras na cidade – eu até, depois, vou deixar aqui com o senhor um portfólio da nossa empresa, para o senhor ver que é uma empresa familiar, e as obras que nós fizemos –, e que uma obra desse porte, sendo a maior obra construída em Santa Catarina, nós não poderíamos tirar a nossa placa e deixar uma outra empresa colocar a placa deles lá. Então, eu disse: “Não, não aceito, não quero, apesar de ser muito bom esse dinheiro”, que é um dinheiro que eu ia ganhar pelo que já tinha feito, “eu quero continuar a obra”. Aí, isso, o Correio disse que não era possível, porque não tinha como continuar a obra, que tinha que ser um acordo, que tinha que ser pago, e eles teriam que licitar, ou licitar novamente ou chamar o segundo, não sei como.

Eu sei que as coisas foram andando e, depois de cinco meses, nós fechamos esse acordo em juízo. O acordo que nós fechamos em juízo foi o seguinte... Vou frisar aqui que esse acordo foi muito bom para mim pela credibilidade, não pela “economicibilidade”. Por quê? Porque eu poderia ter ganho esse dinheiro e pronto. Não, nós fechamos um acordo concordando em pagar a multa que tinha sido suspensa, mas eu concordei em pagar. Segundo, nós concordamos que todo esse prejuízo que tinha havido nesses dois anos de obra estragada, nós fazíamos. Nós também falamos que nós não teríamos mais dinheiro nenhum de entrada. Nós só receberíamos dinheiro conforme as medições fossem feitas. E nós tínhamos um ano para terminar a obra.

Nós pedimos que a obra ficasse com o mesmo desconto que tínhamos dado na proposta, o qual... 11.69%. Quando nós participamos dessa licitação, participaram várias empresas, empresas de vários locais, e a gente deu um desconto de 11.69%. E eu queria que continuasse esse mesmo desconto. Por quê? Porque esse acordo foi feito depois de quatro anos e duraria mais uns cinco anos. Então, foi-se à PINI – PINI é uma revista de renome nacional na construção civil, que cota – e, dentro da PINI, chegamos a esses valores, 11.69% abaixo. Com isso, nós concordamos, fizemos esse acordo em juízo, o juiz homologou – eu tenho aqui esse acordo, foi por sentença –, e nós tocamos a obra. Prometemos entregar a obra em doze meses. Estamos com o cronograma em dia. Agora, este mês, ele está um pouco atrasado, até em motivo dessas notícias, desses acontecimentos, mas está muito pouco atrasada, está em dia. E ficamos de entregar a obra em dezembro. E é o que nós queremos fazer. Estou aqui para dizer isso e responder às perguntas de todos vocês.

Eu tenho aqui, doutor, para lhe entregar, se eu puder, não sei se é a minha vez ainda... Posso?

O SR. PRESIDENTE (Asdrubal Bentes. PMDB – PA) – Pode. Pode, sim.

O SR. PAULO NEI ALMEIDA – Eu queria lhe entregar, então, o acordo que foi feito em juízo, está todo aqui, que inclusive foi protocolado no Tribunal de Contas da União. E quero lhe entregar a sentença judicial que foi homologada em juízo, que está aqui também. Vou deixar com o senhor.

O SR. PRESIDENTE (Asdrubal Bentes. PMDB – PA) – Vou passar às mãos do Sr. Relator.

V. Sª já concluiu?

O SR. PAULO NEI ALMEIDA – Sim. É só isso. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE(Asdrubal Bentes. PMDB – PA) – Passo a palavra ao nobre Relator.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Inicialmente, os meus cumprimentos ao nobre depoente e ao advogado que o acompanha.

Quero salientar que, evidentemente, a presença de V. Sª nesta Subrelatoria, hoje, se prende exatamente a esse contrato que citou, contrato esse firmado entre a Construtora Espaço Aberto Ltda e os Correios para a construção do Centro Operacional e Administrativo de Florianópolis, o COA. Na verdade, a presença de V. Sª aqui se deve justamente a uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União. Indago se V. Sª tem ciência dessa auditoria.

O SR. PAULO NEI ALMEIDA – Tenho.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Tem? Basicamente, essa auditoria revela o seguinte. O histórico já foi narrado por V. Sª. O contrato, após licitação, foi assinado em 2001, contrato nº 5, de 2001. A partir daí, houve uma série de atritos – segundo registros do Tribunal de Contas da União, e V. Sª, de certa forma, também os narra – entre a construtora e os Correios, razão pela qual a obra ficou suspensa ou paralisada por dois anos, aproximadamente dois anos. Em meados de 2004, a ECT e a Espaço Aberto fizeram um acordo, acordo esse que, inclusive, foi levado em ação judicial à homologação do Juiz de Direito. Agora, é sabido que o Juiz de Direito, quando homologa acordos, ele não aprecia o mérito do acordo, apenas os aspectos formais. Uma vez que há a transação, há acordo entre as partes. Exatamente valendo-se disso, o Tribunal de Contas da União foi examinar o mérito do acordo e, no mérito do acordo, que, obviamente, não foi apreciado pelo Juiz de Direito, concluiu que existiam irregularidades colocadas. É nessa perspectiva, das irregularidades noticiadas pelo Tribunal de Contas da União, que venho fazer a argüição a V. Sª.

Segundo o Tribunal de Contas da União, os itens mais importantes do acordo são os itens 5 e 6. No item 5, ficou ajustado o pagamento de R$28.472.849,96, que corresponde “ao Orçamento atualizado em setembro de 2004, o qual será corrigido pelo INCC até a data da homologação judicial do acordo, mantendo-se a relação de custos inicialmente pactuada, estando inclusos nesse valor os custos relativos à modernização tecnológica”.

O item 5, segundo o Tribunal de Contas, coloca uma série de quantitativos que não respeita efetivamente os preços unitários licitados e contratados, fazendo uma verdadeira repactuação do ajuste, segundo o Tribunal de Contas, em clara ofensa com a Lei nº 8.666, de 1993, porque, na verdade, segundo sugere o Tribunal de Contas da União, a pretexto de se fazer um acordo em relação às demandas que estavam colocadas, o que foi feito foi um verdadeiro aditamento contratual, sem as formalidades legais e fora dos parâmetros da 8.666, de 1993. Ou seja – aqui diz o Tribunal de Contas da União: “O item 5 do acordo, relativo a quantitativos licitados, simplesmente desconsidera os preços unitários licitados e contratados, e os repactua a níveis alegadamente de mercado em setembro de 2004”. Ou seja, foi um aditamento que, de certa forma, teve embutido o re-equilíbrio econômico-financeiro, numa situação que, obviamente, não poderia ser feita nesses termos.

Segundo detecta o Tribunal de Contas da União, esse acordo, da forma em que foi feito, esse aditivo foi claramente lesivo ao patrimônio dos Correios. Registra-se, então, que houve uma lesão de R$6.433.598,17. Ou seja, que, nessa repactuação, foi acrescido esse valor, sem nenhuma base legal, a R$16.922.000,00, que seria o valor contratual devido para essa repactuação. O que V. Sª, tendo ciência dessa auditoria, pode dizer a respeito disso?

O SR. PAULO NEI ALMEIDA – Nós... nós... nós... nós respondemos essa auditoria ao Tribunal de Contas da União, nós mostramos ao Tribunal de Contas da União que nós fizemos um acordo, um acordo em juízo, e que nós estávamos simplesmente pleiteando preço de mercado. E mais, nós mostramos que estávamos com preços 11,69 abaixo do preço de mercado e queríamos manter a mesma relação, 11,69. Tanto é... Esse acordo não foi vantajoso para a gente, como já lhe falei, porque nós tivemos de assumir algumas coisas na obra que não estão aí. O quantitativo da obra mudou. Isso, nós mandamos ao Tribunal de Contas, e o Tribunal de Contas já analisou, e aí mandou... Vou-lhe ler depois o que disse o Ministro-Relator sobre isso, tenho aqui o parecer.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Pois não.

O SR. PAULO NEI ALMEIDA – Nós colocamos ao Tribunal de Contas que nós queríamos simplesmente manter a relação pactuada no início do contrato e que nós também estávamos discutindo algumas divergências que tínhamos com o Correio. Por exemplo, vou lhe dar uma: o Correio tem oito elevadores novos no Correio, sendo que alguns elevadores são elevadores de carga. O que nós entendemos por elevador de carga? Nós orçamos elevador de carga, elevador para carregar cargas. Bem, o Correio entendia que elevador de carga é elevador de passageiro e carga, na especificação deles, então o elevador feito pela SUR ou qualquer uma dessas outras, com o preço três vezes mais caro que o elevador desses que a gente tem aqui. Por quê? Porque você tem que pegar um elevador de linha de montagem normal, que é só feito para essas grandes empresas, e você tem que transformá-lo em elevador de carga, porque passageiros vão junto, carregando essas cargas.

Então, só para o senhor ter uma idéia – isso está tudo no Tribunal de Contas, nós apresentamos –, nós tínhamos comprado na Artame, em Santa Catarina, esses elevadores de carga, que funcionavam perfeitamente, estavam lá – pagamos R$80 mil –, e esses elevadores que o Correio queriam são R$600 mil. Então, isso foi demonstrado, esse item “elevador” foi mostrado, que nós... Por quê? Porque nós discutimos e divergimos das especificações de projeto. Esse foi um dos motivos que nos levaram à rescisão contratual.

Bem, entregamos todas essas argumentações ao Tribunal de Contas, refazimentos que tivemos que fazer. Toda obra, nós fizemos todos os refazimentos. Por exemplo, a obra ficou parada dois anos, a impermeabilização ficou perdida, a cobertura foi estragada, a grama subiu. Vocês sabem o que é uma obra dois anos abandonada que não está pronta. Então, foi isso o que aconteceu: nós assumimos o refazimento. E mostramos isso ao Tribunal. O que o Ministro Relator... E outra coisa, os quantitativos da obra, tem uma coisa que eu tinha esquecido, os quantitativos da obra, nesses R$6 milhões que o Tribunal colocou na primeira, essa é a primeira das respostas deles, eles não tinham levado em conta que os quantitativos eram para um ano de obra. Então, a engenharia, a segurança, os monta-cargas e todo o custo operacional da obra eram para doze meses, estavam sendo divididos em doze; agora, passaram a ser de cinco anos. Então, o nosso engenheiro, que tínhamos contratado para um ano de serviço, tivemos que pagar cinco anos. Então, esses quantitativos alteram, o que foi provado, em um milhão – que temos documentos mostrando. Eles alteraram esse cronograma de obra. E tinham erros de quantitativos.

Vou mostrar mais uma coisa a vocês. Tínhamos que tocar essa obra, porque ela era feita em um ano. Quando nós estávamos discutindo com o Correio, ele dizia: tem que fazer, tem que fazer, e nós fazíamos. Então, colocamos todas as luminárias Philips. Essas luminárias foram todas... estragaram, por quê? Porque o vidro que o Correio tinha colocado em seu projeto era um vidro de seis e oito milímetros. Os painéis são muito grandes, essa obra é uma obra muito grande, é uma obra que vai ser a sede do Correio também em Santa Catarina. Além da sede, toda a operação e sede é feita lá. Esses vidros, que tinham oito e seis milímetros, passaram a ter quatorze e dezesseis milímetros. Então, colocamos as luminárias, e essas luminárias que colocamos foram todas perdidas, e nós assumimos. Trocamos duas mil e quinhentas luminárias a um preço de quase R$700 mil, que também colocamos ao Tribunal de Contas. Isso fez parte do acordo que a Justiça olhou, caro Deputado, e aí...

Eu tenho também o segundo parecer. Quando apresentamos essa defesa sobre esse relatório, o Tribunal de Contas da União disse que... Eu posso ler esse pedaço?

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Por favor.

O SR. PAULO NEI ALMEIDA – Posso? Então, eu vou ler aqui o que foi dito.

“Se a ECT e a empresa contratada conseguirem evidenciar que os valores contidos no novo orçamento reflitam efetivamente os preços de mercado à época da celebração do acordo, entendo que não subsistirão irregularidades em relação aos preços pactuados.”

Isso ele disse.

“No entanto, o ônus de demonstrar que os preços dos itens remanescentes subiram além da variação do INCC” – índice do contrato que tínhamos feito à época – “era da contratada frente à ECT e, nesse momento, da própria ECT, que aceitou a repactuação.”

Então, o Ministro pediu, no segundo relatório, para nós apresentarmos, que apresentamos semana passada – até pensei que hoje já estaria resolvido, mas não veio para os senhores –, apresentamos que, pela PINI, que é a revista da construção civil, deu 15 e pouco por cento. O nosso preço está abaixo de mercado, abaixo da PINI. E mais, fiz algumas relações de obras, Sr. Deputado, porque a gente tem que relacionar. Como é que uma coisa está cara ou barata? Temos que pegar coisas iguais e ver se está caro ou se está barato. O que nós fizemos? Pegamos o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que é uma obra que está se arrastando lá em Santa Catarina há mais ou menos seis anos. Faz muito tempo que está se arrastando essa obra em Santa Catarina. Por quê? Uma empresa ganhou, não conseguiu fazer; outra empresa ganhou e está em dificuldade. Essa obra, que é uma obra similar ao Correio, mas mais simples, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ela está 11,94 acima do preço da nossa obra. É uma relação.

Outra coisa: agora, Santa Catarina vai passar a ter a sede da Justiça Federal, que não tinha. Era Porto Alegre. Eu participei dessa concorrência e eu perdi. O edifício-sede da Justiça Federal, em Florianópolis, está 14,53 acima do nosso preço pactuado.

E mais: aí eu fui ao Correio – peço desculpa, mas eu tinha que ir –, fui ao Correio para pegar obras iguais, similares. E nós chegamos aqui, porque a obra de Porto Alegre custou 58% mais cara do que a nossa. Eu tenho esse dado, está no Tribunal de Contas. Isso também está na Justiça, que nós colocamos. Fomos ao Correio de Curitiba, área similar, parecida; mesmo projeto, parecido. Estão 36% acima da nossa obra. Aí nós pegamos uma obra de Santo Amaro. A obra de Santo Amaro está 0,34% acima, pouca coisa.

Então, nós queremos dizer que todas as obras do Correio, com essa repactuação feita, que o senhor colocou, que eu não entendo assim, mas... ela ainda continua sendo a obra mais barata feita, similar, no Correio. E de Santa Catarina também é bem mais barata.

É isso que eu tinha de dizer aos senhores.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Apenas algumas perguntas pontuais ainda relativamente a essa matéria. Ou seja, o que V. Sª argumenta é que o reajuste não poderia ter sido feito só pelo INCC, uma vez que teria havido um desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que implicaria uma atualização do preço original da proposta. Seria isso?

O SR. PAULO NEI ALMEIDA – Sim.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Diante dessa situação que V. Sª registra, V. Sª teria encaminhado também já ao Tribunal de Contas da União essa demonstração de que o equilíbrio econômico-financeiro estaria mantido nessa repactuação. É isso?

O SR. PAULO NEI ALMEIDA – Isso, encaminhamos agora.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Perfeito.

Bem, há notícia de que teria havido uma situação, talvez irregular, numa situação anterior, que é essa da penitenciária, mas já vou falar sobre ela.

Esse acordo judicial foi feito em que ação? Houve uma ação judicial proposta por quem? Como é que foi essa situação?

O SR. PAULO NEI ALMEIDA –  O acordo judicial...

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Foi feito em que ação judicial? Talvez o doutor advogado possa esclarecer melhor.

O SR. PAULO NEI ALMEIDA – Eu não sei...

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Especial defesa do advogado.

O SR. CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO GOMES – Na verdade, foram seis ações...

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Seis ações! Propostas por quem?

O SR. CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO GOMES – ...sendo cinco ações propostas pela construtora e uma pela ECT.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) –  Qual o objeto dessas ações, doutor?

O SR. CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO GOMES – Aí está, a primeira foi uma cautelar de antecipação de prova, a perícia judicial. Em seguida, entramos com uma ação ordinária anulatória das multas, das multas moratórias, multas por atraso de cronograma.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – O.k.!

O SR. CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO GOMES – Em seguida, entramos com uma ação também ordinária de anulação do ato de rescisão. Nós dividimos as duas para não ficar um volume muito grande de documento.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Porque chegou a ser aberto um procedimento administrativo para a rescisão do contrato por inadimplência, pelos Correios, é isso? Os Correios abriram um processo para rescindir o contrato administrativo?

O SR. CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO GOMES – Não, o Correio simplesmente rescindiu o contrato.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Sim, mas um procedimento administrativo para rescindir, e chegou a rescindir.

O SR. CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO GOMES – Rescindiu. No dia 4 de dezembro, nós recebemos... a Espaço Aberto recebeu a notificação da rescisão contratual, unilateral. Rescindido, deu o prazo de dez dias para que ele retirasse o material e estava desapossado da obra.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – E a terceira ação foi proposta para anular essa decisão?

O SR. CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO GOMES – Essa decisão.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Perfeito.

O SR. CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO GOMES – E mais uma ação indenizatória de perdas e danos.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Por quê?

O SR. CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO GOMES – Porque o Correio havia retido a última medição, que foi em outubro. De outubro a dezembro, não tinha havido medição alguma. Havia outros serviços feitos e não medidos. E o mais importante é que se queria ter um retrato da obra, exatamente o que foi feito, para que se pudesse ter a garantia do direito da contratada de provar que estava fazendo, sim, a obra dentro dos projetos.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Perfeito.

O SR. CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO GOMES – E a causa do atraso não era dela.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – E a ação que foi proposta pelos Correios?

O SR. CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO GOMES – Foi uma ação de cobrança, porque, quando o Correio notificou do ato rescisório, imediatamente ele entrou com uma ação para cobrar as multas decorrentes do ato rescisório. Era multa de rescisão, multa por culpa da rescisão, que era 10% do valor do contrato, e, mais ainda, a execução da garantia do contrato, que era 8%.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Em algum momento anterior à propositura da ação, a empresa havia solicitado o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato?

O SR. CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO GOMES – Sim, havia sido indeferido.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Na oportunidade do indeferimento, chegou a haver alguma demanda judicial?

O SR. CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO GOMES – Não.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Ou seja, nessa ação de perdas e danos estaria embutido no pedido a indenizatória relativamente a esse reequilíbrio?

O SR. CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO GOMES – Também.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Perfeito.

A transação feita pelas partes abarcou as cinco ações?

O SR. CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO GOMES – Todas as SEIS ações, inclusive a ação... Tenho aqui: no ato do acordo, estão discriminadas todas as ações, que tiveram, cada uma delas, uma sentença individual.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Perfeito.

Voltando agora ao depoente, se me permite, gostaria que V. Sª fizesse um rápido comentário sobre essa questão,porque ela não está sob exame desta CPMI, que não tem competência para investigar esse fato. Mas como isso foi relacionado como uma situação pregressa, de reincidência da empresa, gostaria de um comentário de V. Sª a respeito. Nós não temos poderes para investigar isso, porque foge à alçada e ao objeto constitucional desta CPMI.

A Relatoria, neste momento, passa a ler o § 34 da auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União, que diz o seguinte:

“Deve-se salientar que tal empresa [a empresa comandada por V. Sª] é reincidente na mesma irregularidade. Conforme o processo TC nº 650259/19971 e Decisão nº 869/1998 (TCU – Plenário), a mesma empresa foi contratada para a construção da penitenciária da região metropolitana de Florianópolis, e o mesmo fato ocorreu: acréscimo do valor contratual muito acima dos índices permitidos, ao se inserir ilegalmente no contrato o valor de R$5,746,449,81 milhões, a preços de março de 1995. Ou seja, se não fosse a atuação do Tribunal, mais de R$15 milhões, a preços de 2005, correção pelo INCC, teriam sido pagos indevidamente à referida empresa.”

Pediria a V. Sª que fizesse um rápido comentário sobre essa situação.

O SR. PAULO NEI ALMEIDA – Ganhamos essa obra em novembro de 1993. Nós assinamos o contrato em 95. Foi uma obra que era ainda no tempo do cruzeiro. Aí mudou para o real. Quando houve a mudança de cruzeiro para real, chamaram-nos para assinar o contrato, depois de dois anos. O Secretário à época, Dr. Péricles Prado, Secretário de Justiça, mandou fazer um estudo sobre a mudança de cruzeiro para real. Nesse estudo, havia um indexador, um índice que baixava... Eu disse que só faria se não baixasse esse índice, porque isso ia pegar o meu negócio em tantos milhões de cruzeiros para baixar para tantos reais. Eu disse que não faria a obra. Ele mandou orçar pelos órgãos do Estado, porque era uma obra estadual. Nós assinamos o contrato.

O Tribunal de Contas fez uma diligência e disse que nós estávamos com majoração de preços. Nós não concordamos. Começamos a conversar com o Estado e chegamos à seguinte conclusão: como era um projeto de trinta anos atrás, aqueles projetos que o Depen fazia, nós faríamos por aquele preço que eles queriam desde que nós alterássemos o projeto e colocássemos a pré-moldado. Não diminuiríamos tamanho, espessura, haveria segurança máxima, a obra está feita, por acaso, abri na página da obra, está aqui... É uma pequena cidade de duas mil pessoas. Foram mudados todos os projetos. Por isso, nós fizemos pelo preço que tinha sido contratado.

O Tribunal de Contas acompanhou essa obra do começo ao fim. Todas as medições foram acompanhadas pelo Tribunal de Contas. Eu estou por acaso aqui com o acórdão em que o Tribunal julgou a obra legal.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – V. Sª poderia declinar o número?

O SR. PAULO NEI ALMEIDA - O número é 1750/2003. O TCU julgou legal a obra. Há um comentário que não devia fazer, mas vou fazer; ou seja, as penitenciárias eram feitas – e hoje estão sendo mudadas – em sistema antigo. A nossa penitenciária foi comparada com outra penitenciaria igual e eles fizeram a R$1.740,00 o metro. Isso está no despacho do Ministro. A nossa foi feita a R$1.023,00 o metro, com essas alterações.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Com quem V. Sª negociou esse acordo, homologado em juízo, extinguindo cinco processos da parte dos Correios? Quem foram os agentes responsáveis por essa negociação?

O SR. PAULO NEI ALMEIDA – Eles foram sempre feitos em juízo; foram feitos em Santa Catarina, nos Correios.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Mas com quem foi negociado nos Correios para que se chegasse nesse acordo?

O SR. PAULO NEI ALMEIDA – Lá foi com os Diretores dos Correios locais; são várias pessoas. E...

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Saberia V. Sª declinar os nomes?

O SR. PAULO NEI ALMEIDA –  Eu sei. Tem uma pessoa de Brasília foi para lá, que é o Dr. Tormim, engenheiro.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Quem?

O SR. PAULO NEI ALMEIDA – Dr. Tormim, que é engenheiro.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Tormim, engenheiro.

O SR. PAULO NEI ALMEIDA –  Engenheiro daqui que foi lá negociar.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Sim.

O SR. PAULO NEI ALMEIDA – Tem o Diretor Amorim, que é Diretor Regional dos Correios.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Amorim.

O SR. PAULO NEI ALMEIDA – Sim; e aí tem toda Diretoria Regional dos Correios. Na realidade, eu só queria lhe dizer, até para...

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Apenas para precisar: a negociação de que época a que época?

O SR. PAULO NEI ALMEIDA – Não. Foi feita lá nos Correios, mas é que normalmente eu não ia; iam todos nossos engenheiros e os engenheiros deles.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Mas de que data a que data foi feita a negociação, por favor?

O SR. PAULO NEI ALMEIDA –  Elas levaram cinco meses.

O SR. RELATOR  (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Mas de que data a que data?

O SR. PAULO NEI ALMEIDA – De agosto a dezembro.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Agosto a dezembro de...?

O SR. PAULO NEI ALMEIDA – De 2004.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – 2004.

O SR. PAULO NEI ALMEIDA – Vencendo os contratos em dezembro e fizemos...

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Bem; evidentemente, eu gostaria de fazer uma rápida ponderação sobre o seguinte aspecto. A opinião desta Sub-relatoria é idêntica a do Ministro Ubiratan Aguiar. Em confirmando as ações propostas declinadas pelo Dr. Advogado, seria perfeitamente possível haver uma acordo judicial nos termos propostos, uma vez que fazia parte da petição inicial da ação indenizatória a questão do equilíbrio econômico-financeiro.

Evidentemente, o Dr. Juiz de Direito não apreciou o mérito nem poderia fazê-lo, razão pela qual extinguiu o processo sem julgamento de mérito, por ser uma homologação judicial.

O SR. PAULO NEI ALMEIDA – Não. Com julgamento.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Com julgamento de mérito, perfeito. É que na verdade o Juiz...

O SR. CARLOS ALBERTO ARAÚJO GOMES – É que na verdade, V. Exª me permite?

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Pois não.

O SR. CARLOS ALBERTO ARAÚJO GOMES – Ao analisar o acordo, evidentemente que não se cobraria do juízo a prova...

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Análise da...

O SR. CARLOS ALBERTO ARAÚJO GOMES – ...a demonstração dos quantitativos, mas do procedimento, sim...

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Sem dúvida.

O SR. CARLOS ALBERTO ARAÚJO GOMES – ...da sistemática, sim...

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Sem dúvida.

O SR. CARLOS ALBERTO ARAÚJO GOMES – ...da legalidade, sim, porque foram todos documentos entregues, evidentemente ao juiz.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – É que, na verdade, tratando-se de um litígio entre partes no mundo privado, o Juiz de Direito não vai examinar o mérito da composição de preços; ele vai verificar os aspectos extrínsecos à transação e vai decretar a extinção do processo, com julgamento de mérito, nos termos do Código de Processo Civil, o que, obviamente, permite a investigação para verificar se houve lesividade ou não. É esta a razão pela qual o Tribunal de Contas está se colocando.

Dentro desse contexto, concordo com o Ministro Ubiratan: se eventualmente a empresa demonstrar ou só se os Correios demonstrarem a esta Comissão Parlamentar de Inquérito que os valores ajustados acima dos índices que foram fixados tendiam a fazer a repactuação nos termos de manter equilíbrio econômico-financeiro, na forma apresentada na proposta da licitação, o acordo terá sido rigorosamente lícito. Por óbvio, se não demonstrado, haverá suspeição levantada na auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União.

Então, solicito ao Depoente que, se possível, encaminhe a esta Comissão Parlamentar de Inquérito o mesmo demonstrativo que encaminhou ao Tribunal de Contas, para que nós possamos fazer essa análise. Em havendo a conclusão de que realmente estão justificados os valores apresentados e que o equilíbrio econômico-financeiro do contrato está mantido, esta Relatoria não poderá dar outro parecer a não ser pela legalidade do contrato. Mas, óbvio, isso fica sob condição da apresentação dessa demonstração.

Passo, então, Sr. Presidente, a palavra aos demais Depoentes, ainda porque, da parte desta Relatoria, tudo dependerá dessa documentação a ser apresentada.

O SR. PRESIDENTE (Asdrubal Bentes. PMDB – PA) – Agradeço a V. Exª e concedo a palavra ao primeiro inscrito, Deputado Onyx Lorenzoni.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL – RS) – A sua empresa está construindo o prédio dos Correios ali na BR-101, em São José, não é? (Pausa.)

Houve um reajuste aditivo nessa construção. Qual o valor e qual a percentagem sobre o valor original?

O SR. PAULO NEI ALMEIDA – Deputado, os valores dos aditivos foram mais do que um; foram vários os aditivos feitos. V. Exª  está pedindo o último?

O SR. ONYX LORENZONI (PFL – RS) – É.

O SR. PAULO NEI ALMEIDA – O do acordo?

O SR. ONYX LORENZONI (PFL – RS) – O do acordo.

O SR. PAULO NEI ALMEIDA – O do acordo foi de 4 milhões... Posso? Ele foi feito com R$4.596.856,77 – este foi o...

O SR. ONYX LORENZONI (PFL – RS) – Quanto é sobre o valor original esses 4 milhões?

O SR. PAULO NEI ALMEIDA – O total dos acordos feitos resultam em mais de 18% sobre o total do contrato, o contrato da obra toda.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL – RS) – De quanto era o contrato original?

O SR. PAULO NEI ALMEIDA – Inicialmente, 21 milhões, Deputado.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL – RS) – Vinte e um milhões – e os aditamentos e reajustes a esse contrato são na ordem de quantos milhões?

O SR. PAULO NEI ALMEIDA – Eu tenho um documento – se eu puder olhar no documento dos Correios aqui...

O SR. ONYX LORENZONI (PFL – RS) – Não tem problema...

O SR. PAULO NEI ALMEIDA – Está aquí: R$5.477.462,05 – cinco milhões.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL – RS) – E o contrato total?

O SR. PAULO NEI ALMEIDA – O total?

O SR. ONYX LORENZONI (PFL-RS) – Sim, agora, ficou de quanto?

O SR. PAULO NEI ALMEIDA – Corrigidos, não é, Deputado? Eu não sei o valor exato. São 28 milhões para terminar a obra e mais 10 milhões, corrigidos, que eu tinha recebido até à época. Aqui dá em torno de 53 – eu não sei exatamente. Eu terei que olhar o documento.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL – RS) – Claro.

O SR. CARLOS ALBERTO ARAÚJO GOMES – O acordo judicial foi feito em cima, exclusivamente, dos serviços remanescentes da obra. Então, o acordo judicial foi de 28 milhões para terminar a obra. Desses 28 milhões, estão incluídos, de acordo com o próprio texto do acordo, 5,477 milhões, que são os aditivos que faltam fazer. Agora, teria que fazer... Se V. Exª quer, hoje, o preço total do acordo, aí nós teríamos que fazer a conta cujos elementos nós não trouxemos, que é quanto vai sair a obra, não é? Eu tenho, aqui, inclusive...

O SR. ONYX LORENZONI (PFL – RS) – Porque o questionamento que o TCU diz respeito, justamente, a um volume de recursos agregado ao contrato original que, no entendimento do Tribunal, é indevido. Na ótica do Tribunal há um processo de superfaturamento.

O SR. PAULO NEI ALMEIDA – Eu posso discordar do senhor?

O SR. ONYX LORENZONI (PFL – RS) – Por favor...

O SR. PAULO NEI ALMEIDA – O Tribunal não diz isto; o Tribunal diz que nós alteramos 6 milhões a mais do que o índice INCC. Este foi a primeiro. No segundo Relatório, ele disse que, se nós provássemos que esses 6 milhões são de mercado, ele se posicionaria no sentido de que, aí, o preço não foi majorado. Nós temos que provar que é de mercado e que estamos com o preço na mesma proporção, Deputado. Se nós tínhamos 11%, nós temos que ficar em 11%. Ele quer que nós fiquemos nos mesmos 11% abaixo para não prejudicar empresas que tinham dado propostas.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – Se o Depoente me permite...

O SR. PAULO NEI ALMEIDA – Pois não.

O SR. RELATOR (José Eduardo Cardozo. PT – SP) – ...só para fixar os valores pedidos pelo Deputado Onyx Lorenzoni. A discussão é a seguinte: no acordo judicial que foi feito, houve uma parcela excedente de cerca de 6 milhões que foi acima da correção do INCC, que é apresentada pelo Depoente como um reequilíbrio econômico-financeiro, e o Tribunal de Contas contesta. O Ministro do TCU pede que ele junte a prova de que houve realmente a necessidade desse reequilíbrio para justificar os 6 milhões. Foi esta prova que eu solicitei a ele.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL – RS) – Sim, mas o indício original – o senhor tem todo o direito de contestar – era de superfaturamento. O senhor tem o direito de contestar, e, se eu estivesse na sua condição, faria a mesma coisa. Só que o que eu disse é aquilo que a gente recebeu.

O SR. PAULO NEI ALMEIDA –  Eu sei, mas, se eu puder voltar a falar... Posso?

O SR. ONYX LORENZONI (PFL – RS) – Pois não. Claro.

O SR. PAULO NEI ALMEIDA –  Deputado, é que eles falam que houve um sobrepreço porque mesmo...

O SR. ONYX LORENZONI (PFL-RS) – Ok. Então, vamos para sobrepreço.

O SR. PAULO NEI ALMEIDA – Isto não importa, Deputado. É que, Sr. Deputado – e é isto que eu quero dizer para o senhor – mesmo que tivesse sido os 6 milhões na obra, ela estaria ainda abaixo de todas as outras obras, mas eu sei que o senhor tem razão no que fala.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL – RS) – Houve apoio de lideranças políticas para que houvesse esse acordo com os Correios?

O SR. PAULO NEI ALMEIDA –  Não porque foram feitos sempre em juízo, e eu estava com várias ações. Então, era feito dentro da Justiça e nós conversamos lá.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL – RS) – O senhor lembra quem eram as outras empresas que concorreram com senhor e que ficaram em segundo e em terceiro lugar? O senhor lembra o nome das empresas?

O SR. PAULO NEI ALMEIDA – Algumas, não é.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL – RS) – As que ficaram abaixo.

O SR. PAULO NEI ALMEIDA – Perto?

O SR. ONYX LORENZONI (PFL – RS) – Perto do senhor.

O SR. PAULO NEI ALMEIDA – Eu não sei assim... Se eu puder procurar um pouquinho, eu vou achar aqui. Acho que eu tenho.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL – RS) – Tudo bem. Vamos lá.

O SR. PAULO NEI ALMEIDA – O senhor vai me pedindo e eu vou olhando aqui.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL – RS) – Está bem. Uma outra pergunta: o que eu recebi aqui é algo que vem lá de Florianópolis.

O SR. PAULO NEI ALMEIDA –  Certo.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL – RS) – Lá corre a história – são várias versões – sobre afirmações do senhor de que o senhor contribuiu com dinheiro para políticos em troca de apoio para esse negócio com os Correios. Isso é, pelas informações que recebi, conhecido em Florianópolis.

A pergunta que lhe faço é: o senhor confirma que havia dito que teria contribuído com políticos para que esses negócios com os Correios pudessem acontecer?

O SR. PAULO NEI ALMEIDA – Não.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL – RS) – Houve intermediação nisso?

O SR. PAULO NEI ALMEIDA – Não. Eu até vou lhe dizer...

O SR. ONYX LORENZONI (PFL – RS) – Eu acho que é uma oportunidade para o senhor esclarecer. Isso é algo que, lá em Florianópolis, segundo eu recebi as informações, é voz corrente.

O SR. PAULO NEI ALMEIDA – O senhor disse uma coisa que é verdade: eu sou conhecido em Florianópolis.

Florianópolis é uma cidade de duzentos mil habitantes; uma cidade pequena. Então, eu sou bem conhecido, até porque minha empresa tem vinte e cinco anos, Deputado. Então, o senhor há de convir que eu sou conhecido. E que as pessoas falam de pessoas que são conhecidas podem falar; agora, eu fiz o acordo na Justiça. Eu tenho muitos amigos, de diversos partidos. E eu não sei... Eu não precisei também, Deputado... O meu acordo, quando o senhor for analisar pelo Tribunal de Contas o senhor vai ver, não foi um acordo tão vantajoso. Eu volto a lhe dizer o que eu fiz. Eu poderia ganhar, Deputado – eu não, a nossa empresa, porque eu sou o maior acionista –, 4 milhões, que os Correios foram me oferecer lá para nós sairmos. Podia ganhar 4 milhões sem fazer mais nada num acordo.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL – RS) – E por que ele queria que o senhor saísse?

O SR. PAULO NEI ALMEIDA – Os Correios queriam que eu saísse porque achavam que daí tocavam a obra mais fácil. Eu sairia das ações, por um acordo.  Eu deixaria as ações. Um acordo judicial. Eu pararia e sairia, e os Correios poderiam tocar a obra ou fazer outra licitação, ou tocar com quem eles quisessem.

Eu não concordei. Por quê? O senhor mesmo é do Rio Grande, eu sei, perto de Santa Catarina, deve conhecer Florianópolis...

O SR. ONYX LORENZONI (PFL – RS) – Muito bem.

O SR. PAULO NEI ALMEIDA – ...deve saber o tamanho de nossa cidade. Então, o senhor deve saber que onde é a obra; é na BR...

O SR. ONYX LORENZONI (PFL – RS) – Conheço bem.

O SR. PAULO NEI ALMEIDA – ...como é que eu vou tirar minha placa de lá e colocar outra, por exemplo, vamos dar um nome qualquer: Cassol? Não posso mais, Deputado. Eu não podia. Então eu tinha que fazer essa obra. Por isso que, no final, Deputado – e sei que esse processo não acaba aqui, porque o Cong